norma nº 7319/2019

4L)P
P P E F L 1 I U P A U F 
ITURAMA 
Feiz de quem vive dqui 
DECRETO N° 7.319, DE 18 DE MARCODE 2019. 
Dispöe sobre a nomeacão de membro Presidente 
da Junta Administrativa de Recursos de Infraçao 
- JARI e dä outras providências. 
Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuiçOes, corn fundarnento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do MunicIpio; 
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n° 132, de 11 de marco de 
2019 que "DispOe sobre a Municipalização do Trãnsito e Transporte no âmbito do 
municIpio de Iturama/MG e cria o Departamento Municipal de Trânsito e a Junta 
Administrativa de Recursos de Infração - JAR! e dá outras providências". 
CONSIDERANDO que Art. 27 da norma de regência estabelece que a 
JAR! será composta membros titulares, sendo: 
I - 01 (urn) integrante corn conhecimento na area de trânsito, corn nIvel 
superior de escolaridade, de preferência corn forrnacAo em Direito, indicado pelo Chefe do 
Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO a necessidade do desempenho inicial das atividades, 
assim como a elaboraçäo do regimento interno e dernais procedimentos iniciáticos a serern 
adotados ate a efetiva prestacâo de serviços municipais de trânsito. 
DECRETA 
Art.!* - Fica nomeado o servidor, HIGOR MAYKE DE QUEIROZ, CPF. 
084.126.626-36, para o desempenho de atividades como Presidente, corn mandato de 2 
(dois) a partir da publicaco deste, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infraçôes 
- JARI, órgäo colegiado, componente do Sisterna Nacional de Tránsito, responsável pelo 
julgamento de Recursos interpostos contra penalidades de multas de trânsito aplicadas pelo 
órgão gestor de Trãnsito do Municipio de Iturama, em matéria de trnsito. 
Art. 2° - Deverá o membro nomeado providenciar em ate 180 (cento e 
oitenta dias) a elaboração do Regimento Interno da JAR! para avaliação e posterior 
deliberaçäo pelo Chefe do Poder Executivo. 
Art. 3° - Deverá o membro nomeado, certificar-se de todas as providencias 
e procedirnentos necessários para o inicial desempenho das atividades da Junta 
Administrativa de Recursos de InfraçOes - JAR!, contando corn cooperação intersetorial, 
se necessário. 
Art.4° - 0 membro titular receberá a gratificaço estabelecida no Art. 28, 
§2° da Lei Complernentar n° 132, de 11 de marco de 2019 no valor de 15 (quinze) UFMs 
(Unidade Fiscal do MunicIpio). 
Art. 5° Os casos omissos e/ou contraditórios e demais disposicôes em 
contrário sero regularnentados por Decreto complementar do Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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P R E I F I I U P A U F 
NCYITURAMA 
Feliz d quern vive aqul 
Art. 6° Este decreto entrará em vigor na data de sua publicacao, ficando 
revogadas as disposiçôes em contrário. 
Iturama-MG. 18 de marco de 2019. 
ANDERSO 'BERN ' ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do MunicIpio de Iturama-MG 
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