norma nº 7317/2019

PRE FE ITURA C) E 
k7)w ITURAMA 
Fehz de cILlem vive aqui 
DECRETO N° 7.317, DE 13 DE MARCO DE 2019. 
Concede licenca para tratar de interesse 
particular o servidor püblico municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuiçOes legais e corn fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
MunicIpio; 
Considerando que o servidor püblico municipal Gleison de Faria Pena, 
efetivo no cargo de Fisioterapeuta, requereu a licenca para tratar de assuntos particulares, 
pelo periodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de abril de 2019, conforme pedido 
protocolado sob o no 128.848, no proc.: 2197/2019 
Considerando que o art. 105, da Lei no 2.692/92, permite o afastamento do 
cargo para tratar de assuntos particulares, sern rernuneracAo; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido o servidor püblico mumcipal,Gleison de Faria 
Pena, efetivo no cargo de Fisioterapeuta, licenca para tratar de assuntos particulares, sem 
remuneraçäo, pelo perlodo de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de abril de 2019, conforme 
pedido protocolado sob o no 128.848, no proc.: 2197/2019, sem qualquer onus para o 
municIpio. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacào. 
Iturama-MG, 13 de marco de 2019. 
ANDERS I N BERNA DES DE OLIVEIRA 
Prefe to do Munich io de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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