norma nº 129/2018

k ITURAMA 
Feiiz de quern vlve aqui 
LEI COMIPLEMENTAR N° 129, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. 
"Altera a Lei Complementar n° 93/2016, que 
"Dispöe sobre a Estrutura Administrativa, 
Organizacional e do Piano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos dos Servidores Pübiicos da Cámara 
Municipal de Iturama, e dá outras 
providncias"." 
0 Povo do MunicIpio de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e 
prornulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o inciso II do Art. 9° da Lei Complementar no 93/2016, que 
passará a vigorar corn a seguinte redaçâo: 
Art. 9° 
II - Os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais e de 
Recepcionista e Telefonista providos por servidores efetivos, 
corn ensino rnédio completo, serão subordinados diretarnente 
ao Diretor Geral. 
Art. 2° Altera o Art. 14 da Lei Complementar no 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 14. 0 Assessor Especial da Presidência deverá ser 
escoihido dentre profissionais das areas de Econornia, 
Ciências Contábeis, Administraçâo ou Direito, devidamente 
comprovado. 
Art. 3° Altera o Art. 17 da Lei Complementar n° 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redacâo: 
Art. 17. Serào adotados os seguintes critérios para os cargos 
do Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional: 
I - 0 cargo de Diretor Administrativo, Legislativo e 
institucional deverá ser escoihido dentre profissionais das 
areas de Econornia, Ciências Contábeis, Administraçäo ou 
Direito, devidamente comprovado; 
II - 0 cargo de Auxiliar Administrativo provido por servidor 
efetivo, corn ensino fundamental completo, será subordinado 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.govbr 
ITURAMA 
FeIiz de quem vive .iqi.ii 
diretarnente no Diretor do Departamento Administrativo, 
Legislativo e Institucional. 
Art. 40 Altera o inciso II do Art. 28 da Lei Complernentar no 93/2016, que 
passará a vigorar corn a seguinte redacão: 
Art. 28. 
II - Cargo Püblico: aquele criado por lei, representado pelo 
conjunto de atribuicoes, deveres e responsabilidades, que 
devern ser cometidas ao servidor, corn denominacão prOpria, 
nurnero certo, nIvel de vencirnento pago pelos cofres püblicos 
e atribuiçOes descritas no Anexo VII; 
Art. 5° Altera o § 2° do Art. 30 da Lei Complernentar n° 93/2016, que 
passará a vigorar corn a seguinte redacâo: 
Art. 30. 
§ 2° Os cargos de provimento efetivo SãO OS seguintes: 
I - Advogado; 
II - Almoxarife e Patrimônio; 
III — Analista de Controle Intemo: 
IV - Analista de Recursos Hurnanos; 
V - Auxiliar Administrativo; 
VI - Auxiliar de Serviços Gerais; 
VII - Contador; 
Viii - Motorista; 
IX - Recepcionista e Telefonista; 
X - Zelador. 
Art. 6° Altera o Art. 47 da Lei Complementar no 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 47. 0 servidor efetivo designado para ocupar cargo em 
comissäo, alérn do vencirnento de seu cargo efetivo, fará jus a 
uma gratificacão calculada conforme previsto no artigo 48. 
Art. 70 Acresce os §§ 3° ao 70 ao Art. 51 da Lei Complernentar n° 93/2016, 
corn a seguinte redaçAo: 
Art. 51. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardirn Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P F C F F I I IJ F A D E 
ITURAMA 
Fei2 de quem vive aqui 
§ 
30 Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a pagar 
W o limite mxirno de 40 (quarenta) horas extras mensais 
por servidor efetivo. 
§ 4° As horas que excederem o limite mensal seräo 
destinadas a compensacão (Horas Crédito), mediante prévia 
autorizaçao do Presidente da Cârnara Municipal. 
§ 5° A conversAo das Horas Crédito, referidas no § 30, 
obedecerá aos critérios descritos no "caput" deste artigo. 
§ 6° 0 controle da compensacâo de horas deverá ser efetuado, 
mensalmente, pelo Departamento de Gestâo em Recursos 
Humanos. 
§ 7° As horas extras pagas serão exciuldas do Sistema do 
Banco de Horas. 
Art. 8° Altera o Art. 64 da Lei Complementar n° 93/2016. que passará a 
vigorar corn a seguinte redacao: 
Art. 64. 0 controle de frequencia, realizada por meio de 
foiha de presença, deverá ser encaminhado, mensalmente, ao 
Departamento de Gestâo em Recursos Humanos, 
devidarnente assinada pelo servidor e ratificada pelo 
Vereador. 
Art. 90 Altera o Art. 70 da Lei Complementar if 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redacão: 
Art. 70. A jornada normal de trabaiho dos servidores efetivos 
e comissionados da Câmara Municipal de Iturama coincide 
corn o horário de funcionamento dessa instituicão, sendo de 
30 (trinta) horas semanais, salvo os cargos de Auxiliar de 
Servicos Gerais e Zelador que seth de 40 (quarenta) horas 
semanais e cargo de Advogado que seth de 25 (vinte e cinco) 
horas semanais. 
Art. 10 Altera o Anexo I da Lei Complementar n° 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redaçAo: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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$ ITURAMA 
FIiz de quern vive equl 
VEREADORES k PLENARIO 
(OMISSOES 
P ERMANENTES 
ASSESSOR PARLAMENTAR MESA 
DIRETORA COMISSAO PERMANENTE 
DE LICITAcAO PROCUKADORIA GERAL 
COr%TROLADORIA GERAL PROCIRADOR GERAL PRESIDENCIA 
ADVOGAD() CONTROLADOR (;1 
ANALISTA DE CONIR OLE 
NTERNO 
ASSESSOPJA ESPECIAL 
DA PRESIDENCIA 
ASSESSOR ESPECIAL DA 
PR1iSIDLNCI A 
DIRETORIA 
GERAL DIRETOR GERAL 
ANEXO I - ORG ANOGRAMA 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E 
INS11TUCIONAL 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRA11VO. LEGISLATIVO E 
fNSTITUCLONAL 
AUXILIAR ADM ENI STRATI V() 
DEPARTAMENTO DE GESTAO EM 
RECURSOS HUMANOS 
 DL RECLIRSOS HUMANOS 
DEPARrAMENTO DE COMPRAS, 
LIcITAcA0 E PATR1M6I0 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS, 
L!CITACAO E PATRIMONIO 
ALMOXARIFE E PATRJMONJO 
DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DL 
TESOURARIA 
ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 
CONTADOR 
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE 
ZELADOR 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE 
TRANSPORTES 
ATXIIIAR DE SERVIOS GERAIS 
MOTC)RJSTA 
RECEPCIONISTA E ftLEFONISTA 
DIRETOR 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexaridrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNN 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
L I i I T Ii R A E. 
ITURAMP 
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Art. 110 Altera o Anexo II da Lei Complementar n° 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redação: 
QUADRO GERAL DE VAGAS EXISTENTES 
CARGOS VAGAS 
EXISTENTES 
Advogado 01 
Almoxarife e Patrimônio 01 
Analista de Recursos Humanos 01 
Analista de Controle Interno 01 
Assessor Especial da Presidéncia 01 
Auxiliar Administrativo 01 
Auxiliar de Serviços Gerais 02 
Diretor do Departamento Administrativo, Legislativo e Institucional 01 
Chefe do Departamento de Compras, LicitaçOes e Patrimônio 01 
Chefe do Departamento de Tesouraria 01 
Chefe do Departamento de Transportes 01 
Contador 01 
Controlador Geral 01 
Diretor do Departamento de Gesto em Recursos Hurnanos 01 
Diretor Geral 01 
Motorista 01 
Assessor Parlamentar 13 
Procurador Geral 01 
Recepcionista e Telefonista 01 
Zelador 01 
TOTAL DE VAGAS: 33 
Prefeitura Municipal de Iturama 
ANEW 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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P R E F [ITU PA DE 
W3f ITU RAMA 
Feliz de quern vrve equl 
Art. 12 Altera o Anexo 11! da Lei Complementar n° 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redaco: 
 HI 
QUADRO DE VAGAS CARGOS DE PROMO VIMENTO EFETIVO 
CARGOS 
CARGOS 
PREENCHIDOS 
(CONCURSADOS) 
Advogado 01 
Almoxarife e Patrimônio 01 
Analista de Recursos Humanos 01 
Analista de Controle Intemo 01 
Auxiliar Administrativo 01 
Auxiliar de Servicos Gerais 02 
Contador 01 
Motorista 01 
Recepcionista e Telefonista 01 
Zelador 01 
TOTAL DE CARGOS PREENCHIDOS: 11 
Art. 13 Altera o Anexo Vi da Lei Cornplernentar n° 93/2016, que passará a 
vigorar corn a seguinte redaço: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
ANEW 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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PrefeituraMunicip
al de Iturama 
Art.1 4 AlieraoAnexo VII daLei Coniplementarn° 93/2016,quepassarãa 
NEXO VI— TABELA GERAL DOS CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO 
CARGO NIVEL 
GRAU 
'A' 
GRAU 
"B" 
GRAU 
"C" 
GRAU 
"0" 
GRAU 
"E" 
GRAU GRAU 
"G" 
GRAU 
"H' 
GRAU 
"I" 
GRAU 
"J" 
GRAU GRAU 
Auxiliar de Serviços 
Gerais e Zelador (30 
horas) I 1.47480 1.51904 1.56462 1.61155 1.65990 1.70970 1.760,99 1.813,82 1.868,23 1.924,28 1.982,01 2.041,47 
Auxiliar de Servços 
Gerais e Zelador (40 
Horas) I 1.966,40 2025,39 2086.15 2.14874 2.21320 2.279,60 2347.98 2418,42 2.49098 2.565,71 2.642,68 2.721,96 
Recepcionista e 
Telefonista II 1.685,44 1.736,00 1.788,08 1.841,73 1.89698 1953,89 2.012,50 2.072,88 2.135,06 2.199,12 2.265,09 2.333,04 
Almoxarife e 
Patrim6nio, Motorista IV 2.528,17 2.604,02 2682,14 2,762.60 2.84548 2.930,84 3.018,77 3.109,33 3.202,61 3.298,69 3.397,65 3.49958 
Auxi!iarAdministrativo V—A 6.246,08 6.433,46 6.626,47 6.825,26 7.03002 7.240,92 7.458,15 7.681,89 7.912,35 8.149,72 8.394,21 8.646,04 
Analista de Recursos 
Humanos VIII 3.160,22 3.255,02 3 352,67 3.453,25 3.556,85 3.663,56 3.773,46 3.886,67 4.003,27 4.123,37 4.247,07 4.374,48 
Analista de Controle 
Interno e Contador IX 3.581,57 3.689,02 3.799,69 3,913.68 4.031,09 4.152,02 4.276,58 4.404,88 4.537,03 4.673,14 4.813,33 4.95773 
Analista de Recursos 
Humanos I X 3.634,25 3.743,28 3.855,57 3.971,24 409038 4213.09 4.339,48 4.469,67 4.603,76 4.741,87 4.884,13 5.030,65 
Analista de Controle 
Interno I e Contador I XI 4 118,81 4.242,37 4.369,64 4.500,73 4.635,75 4774,83 4.918,07 5.065,61 5.217,58 5,374.11 5.535,33 5.701,39 
Advogado XII 6 58376 6.781,28 6.984,71 7.194,26 7.410,08 7.632,39 7.861,36 8.097,20 8.340,11 8.590,32 8.848,03 9.113,47 
Advogado I XIII T571,33 7798,47 8.032,42 8.273,39 8.521,60 8,777.24 9.040,56 9.311,78 9.591,13 9.878,86 10.175,23 10.48049 
Iriahvo 4870,06 
inatvo - Complementaçao de 
Aposentadoria 5 789.74 
A MUDANA DE UM GRAU PARA OUTRO SE DARA APOS 03 (TRÉS) ANOS E APROVAçAO EM AvALIAçA0 DE DESEMPENHO 
OBsERVAçAO I: A atualizaçao da presente tabela será feita apenas no "GRAU A", consequentemente os dernais graus serão automatcarnente atualizados. 
oBsERvAçAo II: Os NIVEIS X, XI F XIII também seräo automaticamente atualizados. 
41 
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PRE F E I T U R A UP kl)P ITU RAMA 
Feiz de quern vive aqui 
vigorar corn a seguinte redacâo: 
ANEW VII 
ATRIBUIcOES DOS CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO 
DENOMINAcAO: ADVOGADO 
REOUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO 
Curso Superior em Direito, reconhecido pelo MEC e registro no respectivo conseiho. 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Assessorar na execucào de serviços juridicos e na análise e pareceres em processos 
administrativos e juridicos de ordem geral; prestar assessorias as unidades administrativas 
em assuntos de natureza juridica, elaborando e ou ernitindo pareceres nos processos 
adrninistrativos como licitaçAo, contratos e distratos, questôes trabaihistas ligadas a 
administracao de recursos humanos, visando assegurar o cumprimento de leis e 
regulamentos; no exame dos textos de projetos de leis a serem encaminhados para as 
comissöes; Exercer as funcOes de consultoria e assisténcia juridica, bern como manifestar￾se sobre o aspecto jurIdico de todos os assuntos pertinentes a Câmara Municipal; Defender 
a Câmara Municipal, por intermédio de procuraçâo outorgada pelo Presidente ou pelo 
Procurador Juridico, em acOes judiciais que envolvam os interesses da Edilidade e 
representá-la perante quaisquer órgãos federais, estaduais ou municipais; Analisar e 
aprovar, os editais elaborados pela ComissAo Permanente de Licitaçöes; Analisar os 
processos IicitatOrios, para que seja verificado o cumprimento do que determina o art. 38 
da Lei 8.666/93, corn vistas a homologacao do resultado pelo Presidente; Emitir pareceres, 
do ponto de vista legal e jurIdico, sobre operacOes que importern em obrigaçOes e 
responsabilidades para a Câmara Municipal; Assessorar a Comissäo de LicitacOes corn 
referência aos processos de contratacâo de serviços e obras, a aquisicäo e/ou alienação de 
materiais e equipamentos; Manter sob sua guarda e responsabilidade originais de 
documentos legais básicos da Cârnara Municipal; Elaborar minuta de contratos, ordens de 
compra, autorizaçöes de serviço, acordos e ajustes, bern como quaisquer instrumentos 
contratuais previstos em lei; outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; 
Efetuar relatórios das atividades desenvolvidas para o Procurador Juridico para avaliaçäo e 
acompanhamento, Prestar assessoramento a Diretoria JurIdica a que estiver subordinado, 
bern como executar outras atividades pertinentes a funçAo ou que Ihe sejarn determinadas 
pelo superior hierárquico 
Forma de Prornoção: Advogado 1 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardirn Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mq.qov.br 
P P E F £ I T U P A D E 
ITURAMA 
Feliz d quern vive aqui 
DENOMINAcAO: ALMOXARIFE E PATRIMONIO 
REOUISITOS M'MMOS PARA PRO VIMENTO 
Ensino Médio Completo. 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Verificar a posiçäo do estoque, examinando periodicamente o valor das mercadorias e 
calculando as necessidades futuras; armazenar materiais e produtos, identificando-os e 
determinando sua acomodaçAo de forma adequada, para garantir uma estocagem racional e 
ordenada; coletar precos de materiais das firmas fornecedoras, para subsidiar a compra de 
materiais; elaborar as planilhas comparativas de precos das cartas-convite, para análise; 
efetuar conferências de valores e documentos; especificar, padronizar e codificar os 
materiais utilizados pela Prefeitura; efetuar a conferência de qualidade de mercadorias 
entregue por fornecedores, conforrne solicitaçâo de compras; efetuar processos de 
licitacao, conforme critérios legais; preparar pedidos de reposiçAo; controlar o recebimento 
do material entregue por fornecedores confrontando as notas de pedido e as especilicaçOes, 
corn o material entregue, assegurando sua perfeita correspondência corn as anotacOes 
efetuadas; providenciar as condicoes necessárias para a conservacão do material estocado, 
evitando danos e perdas destes materiais: registrar a entrada e salda dos materiais no 
almoxarifado, lancado em fichas, mapas apropriados e/ou terminais, para facilitar as 
consultas, controles e elaboraçao de inventários; cuidar do arquivo do setor: atender 
chamadas telefônicas, manipulando telefones internos ou externos, de disco ou botäo, para 
prestar informacOes e anotar recados; registrar as visitas e os telefonemas atendidos, 
anotando dados pessoais e comerciais dos fornecedores ou visitantes, possibilitando o 
controle dos atendimentos diários; atualizar arquivos, fichários e livros de controle: efetuar 
servicos datilográficos ou de digitaçäo; conhecimento em computaçäo; observar e cumprir 
as normas de higiene e seguranca do trabaiho; executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoção: Não ha 
DENOMINAçAO: ANALISTA DO CONTROLE INTERNO 
REOUISITOS MINIMOS PARA PRO VIMENTO 
Curso Superior em Ciências Contábeis ou Economia, Direito ou AdministracAo 
reconhecido pclo MEC, e registro no respectivo conseiho. 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Verificar a regularidade da programacão orçarnentária e financeira, avaliando o 
cumprimento das metas previstas no piano plurianual, a execução dos programas de 
governo e do orcamento da Câmara; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto 
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rViTURAMA 
Fell,- de qucin vive uqu 
A eficácia, eficiência e economicidade, da gestao orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos da Cãmara Municipal; apoiar o controle externo no exercicio de sua missao 
institucional; examinar a escrituraco contábil e a documentaçAo a ela correspondente; - 
examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das 
licitaçöes e contratos, sob os aspectos da legalidade, Jegitimidade, economicidade e 
razoabilidade; examinar os créditos adicionais bern como a conta "restos a pagar" e 
"despesas de exercIcios anteriores"; acompanhar, para fins de posterior registro no 
Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissâo de pessoal, a qualquer tItulo, 
excetuadas as nomeaçOes para cargo de provimento em comissfio e designaçôes para 
fünção gratificada; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de 
Contas do Estado; Fazer realizar auditoria nos sistemas contábil, financeiro, de execucAo 
orçamentária e demais sisternas; fiscalizar a observância das leis, instrucOes, regulamentos, 
resoluçôes e portarias, cumprindo as normas da Auditoria Externa, determinadas pelo 
orgAo na esfera Estadual, notadamente o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais; 
orientar e expedir atos normativos concernentes ao sistema integrado de fiscalizacâo 
contábil, financeira, tributária e auditorias, supervisionando tecnicamente; zelar pelo 
equilibrio financeiro do erário da Cãmara Municipal; analisar contratos, convênios, 
consórcios e outras formas de parcerias, envolvendo quaisquer órgãos da estrutura básica 
do MunicIpio emitindo parecer quanto a sua legalidade, viabilidade e conveniência; 
comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia, eficiência e 
economicidade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgàos da Câmara 
Municipal; cuidar para que seja fielmente observada a legislacão financeira, licitatOria, 
administrativa e tributária; apoiar o controle externo no exercIcio da sua missão 
institucional, desempenhando outras funcöes, afeta a sua area de competência, que 
julgarem importantes e necessárias; realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu 
controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer. 
Forma de Promoçao: ANALISTA DE CONTROLE INTERNO I 
DENOMINAçAO: ANALISTA DE RECURSOS HUMANOS 
REOUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO 
Curso Superior de Bacharel em Administracâo reconhecido pelo MEC, e registro no órgâo 
de classe. 
ATRIBUICOES DO CARGO 
a) realizar cálculos, lançamentos e conferências na elaboracao da foiha de pagamentos da 
Câmara; controlar e efetivar o recolhimento de encargos trabalhistas; emitir empenhos, 
mediante autorizaçäo, de pagamento de pessoal, compra de material, recoihimento de 
encargos e pagamento de serviços de terceiros; controlar e atualizar o banco de dados de 
frequência dos servidores municipais; controlar e organizar dados cadastrais e financeiros 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PRFFFTURA OF 
URAMA 
Feliz de quern vive 1qtii 
U 
dos componentes da Câmara; ernitir, sob supecviso, deciaraçOes, certidOes e outros 
docurnentos relacionados ao Setor de Recursos Hurnanos; realizar procedimentos gerais de 
rotinas trabaihistas, de desenvoivirnento de pessoal e relacionados a seguranca e a 
medicina do trabaiho; representar a Câmara na condiçäo de preposto sobre assuntos de 
pessoal nas açOes judiciais trabaihistas; controlar e realizar a concessäo de beneficios e 
penalidades previstos em lei; auxiliar na organizaçâo e realizaço de treinamentos diversos 
e eventos relacionados a administracAo de recursos humanos; informar processos sobre 
temas da area de recursos hurnanos; controlar e manter atualizado o quadro de cargos e 
vagas estabelecido pelo Piano de Cargos e Carreiras da instituiçAo; auxiliar na organizacão 
e realizacão de avaliaçOes de desempenho; participar de comissôes elou na reaiizacao de 
concursos pUblicos; realizar atividades de controle, organizaçäo e atualizacao da area de 
segurança e medicina do trabaiho. 
Forma de Promoção: Analista de Recursos Humanos I 
DENOMINAcAO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
REQUISITOS MINIMOS PARA PRO VIMENTO 
Ensino Fundamental Cornpkto. 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Atender ao püblico, interno e externo, prestando inforrnaçOes simples, anotando recados, 
recebendo correspondências e efetuando encaminhamentos; duplicar documentos diversos, 
operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, 
regulando o nümero de cópias; operar cortadoras e grarnpeadores de papel, bern como 
alcear os documentos duplicados; atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando 
recados, para obter ou fomecer informaçOes; datilografar ou digitar pequenos textos e 
documentos; operar microcomputador, utilizando prograrnas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informaçOes, bern como consultar registros; arquivar 
processos, leis, publicacOes, atos normativos e documentos diversos de interesse da 
unidade administrativa, segundo normas preestabelecidas; receber, conferir e registrar a 
tramitação de papéis, fiscalizando o cumprimento das normas referentes a protocolo; 
controlar estoques e distribuir material de acordo corn as instrucOes recebidas; receber, 
registrar e encaminhar o püblico ao destino solicitado; preencher fichas, formulários e 
mapas, conferindo as inforrnaçOes e os documentos originais; elaborar, sob orientação, 
demonstrativos e relaçOes, realizando os levantarnentos necessários; fazer cálcuios simples; 
executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, fazendo pequenas 
compras e pagamentos; 
Forma de Promoçao: Näo ha 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P P F F F I T U P A D F 
ITURAMA 
Feltz de cjuern vive aqui 
DEN0MINAçA0: AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS 
REQUISITOS MINIMOS PARA PRO VIMENTO 
Ensino Médio completo. 
ATR1BUICOES DO CARGO 
Zelar pelos materiais e mantimentos; preparar café, chá e sucos, distribuindo as garrafas 
para os diversos órgAos da Cãmara; fazer controle de estoque de café e aciicar; solicitar a 
compra, na falta de ingredientes para copa; manter água na geladeira zelar pela limpeza e 
organizaçâo da copa; servir água e cafezinho, quando solicitado; remover o pO dos mOveis, 
paredes, tetos, portas, janelas e equiparnentos, espanando-os corn flanelas ou vassouras 
apropriadas, recoihendo posteriormente corn pa; limpar escadas, pisos, passadeiras e 
tapetes, varrendo-os, lavando-os e encerando-os; limpar utensIlios, como cinzeiros e 
objetos de adorno, utilizando pano ou esponja; arrumar banheiros e toaletes, limpando-os 
corn água, sabAo, detergente e desinfetante; reabastecer banheiros e toaletes corn papel 
higiênico, toalhas e sabonetes; coletar o lixo de depósitos, recoihendo-os em Iatôes, para 
depositá-lo,na lixeira ou incinerador; remover mOveis ou utensIlios, facilitando a limpeza; 
executar, sob supervisäo, tarefas bracais simples, que nâo exijarn conhecimentos ou 
habilidades especiais; observar e cumprir as normas de higiene e seguranca do trabaiho; 
executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoçäo: Não ha 
DENOMINAçAO: CONTADOR 
REOUISITOS MINIMOS PARA PRO VIMENTO 
Curso Superior em Ciências Contábeis reconhecido pelo MEC, e registro no conseiho 
competente. 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Planejar, coordenar e executar os trabaihos de análise e registro, estabelecendo princIpios, 
normas e procedimentos, obedecendoas determinaçOes de controle extemo, para permitir a 
administracäo dos recursos patrimoniais e financeiros da Câmara; executar a 
contabilização financeira, orçamentãria e patrimonial da Câmara; observar e cumprir as 
normas de higiene e seguranca do trabaiho; executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoçao: CONTADOR I 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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PREcEITURA DE 
ITURAMA 
1-eliz de quem vive aqu 
DEN0MINAcA0: MOTORISTA 
REOUISITOS MINIMOS PARA PRO VIMENTO 
Ensino Fundamental Incompleto e Carteira Nacional de Habilitaçao "Categoria D". 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Dirigir veiculos de passeio ou de carga e transportar pessoas e mercadorias; entregar e 
receber materiais e documentos: abastecer o veiculo sob sua responsabilidade; verificar 
óleo, água, amortecedores e pressão de pneus; proceder a limpeza dos veiculos, lavando-os 
e encerando-os; zelar pela conservaçào e manutençAo dos veIculos; seguir 
obrigatoriarnente o que determina a legislacao de trânsito; carregar e descarregar 
mercadorias; seguir o itinerário previarnente definido; preencher formulário de 
quilometragem dos veiculos da frota da Câmara Municipal; realizar viagens; observar e 
cumprir as normas de higiene e segurança do trabaiho; executar outras tarefas correlatas. 
Forma de Promoçao: Não ha 
DENOMINAçAO: RECEPCIONTSTA + TELEFONISTA 
REOUISITOS MINIMOS PARA PRO VIMENTO 
Ensino Médio Completo 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Receber o pitblico nos diversos órgãos da Cãrnara ou em eventos promovidos por esta; 
prestar informacöes aos servidores e ao püblico em geral; orientar e encaminhar as pessoas 
aos servicos que necessitam; anotar e transmitir recados; Organizar agenda de anotacôes, 
corn telefones e nornes das pessoas que ligam, em ordem cronológica, separando-as por 
destinatário; manusear catálogo telefônico; operar PABX. PBX, KS, Fac-sImile (Fax); 
fazer ligacoes telefônicas locais e interurbanas; agendar ligaçOes; receber os telefonemas, 
retransmitir as mensagens recebidas, especialmente a quern etas forem dirigidas; observar e 
cumprir as normas de higiene e seguranca do trabaiho; executar outras tarefas correlatas. 
Forma de PromoçAo: No ha 
DENOMINAçAO: ZELADOR 
REOUISITOS M1NIMOS PARA PRO VIMENTO 
Ensino Fundamental Incompleto. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim E'dorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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PREFEITURA DE 
ITU RAMA 
Feliz de quern vive aqul 
ATRIBUICOES DO CARGO 
Executar os servicos gerais e conservaçAo; fazer pequenas manutencOes nos edificios da 
Cámara Municipal; zelar pelas areas intemas e extemas da Cãmara; ajardinar e regar as 
areas circundantes do prédio da Cãmara; manter os gramados aparados e limpos e as 
plantas tratadas e periodicarnente podadas; conduzir objetos, utensIlios, correspondências, 
documentos de expediente intema e externamente; movimentar e arrumar móveis, 
mercadorias e materiais; efetuar a rernocAo de entuihos das areas internas e externas ou 
circundantes dos prédios da Câmara; executar outras atividades correlatas. 
Forma de Promoçäo: NAo ha 
Art. 15 Os servidores ocupantes dos Cargos de Auxiliar de Serviços Gerais 
e Zelador poderâo optar, a qualquer tempo, pela extensâo da carga horária prevista nesta 
Lei. 
Parágrafo ánico. A opco pela carga horária de 40 (quarenta) horas 
semanais será feita através de requerimento e, uma vez feita a opcâo, seth irretratável. 
Art. 16 Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tern adequacao orcamentária e financeira 
corn a lei orcamentária anual e compatibilidade corn o piano plurianual e corn a lei de 
diretrizes orçamentãrias. 
Art. 17 As despesas decorrentes desta Lei Complementar correräo a conta 
da dotacão própria do orçamento da Cârnara Municipal de Iturama. 
Art. 18 Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de setembro de 
2018, revogando-se as disposicOes em contrário. 
Iturama-MG, 28 de agosto de 2018. 
ANDERSQN BERNI1RDES DE OLIVEIRA 
Prefeith Munic/Ipio de Iiurama/MG. 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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