norma nº 131/2019

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PR E El T U RA DE 
ITURAMA 
Feliz de quern vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 131, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
marco de 2015, que "DispOe sobre a implantacão 
do Piano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, no uso de suas atribuiçOes legais prevista no Inciso 1, do Art. 69 da Lei Organica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 75, de 23 de marco 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo o seguinte cargo de provimento em 
comissâo: 
Nomenclatur a ' agas 
Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orcamentana Departamento Setor ,. Reterencia 
- 
-. Atribuicao do Cargo 
l)iretor 
Departamento 
I Direco Secretaria 
Municipal de 
lndstria e 
Cornércio 
Departamento de 
Desenvolvimento 
Econömico 
.. 
• 
• 
• 
NC-4 
DirecAo, organizacAo, planejamento 
c orientacão do a uso dos recursos. 
tisicos, tecnologicos e humanos, 
buscando solucoes para todo tipo de 
problema administrativo. 
Cria mtodos, planejar atividacies, 
organir a funcionamento dos 
vários setores da e garante a perfeita 
circulacao de informacOes e 
oricntaçes. 
Planejar, organizar e controtar as 
atividadcs pblicas alm de tracar 
estratgias e métodos de trabaiho, 
Atuar junta a atracAo de 
organizacôes empresarials para 0 
Municipio; 
Atuarjunto ao incentivo de 
programas de geracao de emprego e 
renda: 
Atuarjunto da promocao de eventos 
para incremento da economia local: 
Atuarjunto a formaçAo de bancos 
de dados visando a elaboraçAo de 
programas de desenvolvimento 
econômico no Municiplo: 
Atuarjunto no planejamento, da 
coordenaco e do controle de 
implantacao de estabelecimentos 
comerciais e industrials na area de 
sua competência: 
Atuarjunto no do trabatho 
permanente e integrado corn as 
organizacOes de entidades que 
representam o setor a tim de 
estabelecer prazas e metas para 
adequacao da atividade econOniica c 
a materia: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.turama.mg.gov.br 
P P F F F i T LI P A 0 F 
ITURAMA 
Feliz do quem vive aqu 
Atuarjunto da agilizacAo dos 
processos de viabilidade e do 
operacäo; 
Implementar bancos de dados 
do perfil sOcio-econômico do 
Municipio e promover a 
divulgacAo dos dados como 
forma de fomento a novos 
investimentos; 
Participar do planejamento do 
piano diretor estratégico das 
areas industriais do Municipio 
visando a organizacao urbana 
o qualidade do vida; 
Promover estudo para atrair 
investimentos quo agreguem 
valor adicionado visando an 
incremento da receita sem 
prejuizo a qualidade de vida 
Buscar parcerias püblioo￾privada para que as indüstrias 
instaiadas participem do 
desenvolvimento da cidade 
corn responsabilidade social; 
Sugerir as adequaçâes 
necessárias na legislacAo 
municipal e das normas 
internas das empresas que 
priorizem seu capital humano. 
Oferecer suporte tacnico na 
defesa do interesse do 
consumidor; 
Atuar junto promocao das 
potencialidades econOmicas e 
turisticas do municiplo, 
aumentando a produtividade, 
o desenvolvendo a melhoria 
da qualidade do vida. 
Art. 2. Fica alterado o anexo VII da Lei Complementar 75, de 23 de marco 
2015, licando extinto o seguinte cargo de proviniento em comisso; 
4orncnclatura Vaas 
(irupo 
Operaciona] 
linidade 
Orçarnentária Departamentc_ ' Setor ReI'erênc•ia 
Diretor 
Departamento I Direcâo 
Secretaria 
Municipal de 
Sa(ide 
Departamento de 
Enfermagem do Pronto 
Atendimento NC-4 
Art. 3 Para atender as despesas decorrentes da aplicacAo desta lei e 
adequacão orçamentária, flea o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 10, do Art. 43, da Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 
1964. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacAo. 
Iturama-MG, 1 9,de-fqvereiro de 2019. 
ANDERSON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito dovIunicIpio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. / 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br