norma nº 132/2019

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LEI COMPLEMENTAR No 132, DE 11 DE MARCO DE 2019. 
"Dispöe sobre a Municipalizacäo do Trânsito e 
Transporte no âmbito do município de Iturama/MG 
e cria o Departamento Municipal de Trânsito e a 
Junta Administrativa de Recursos de Infração - 
JAR! e dá outras providências". 
ANDERSON BERNARDES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de 
lturainalMG, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuicOes que ihe são conferidas por lei, 
faz saber que a Cãmara Municipal aprovou e foi sancionada a seguinte Lei: 
Art. 10 Tendo em vista atender ao previsto no Código de Tránsito Brasileiro, 
o interesse da AdministraçAo Municipal em integrar as acOes ao nivel municipal as 
diretrizes definidas ao nIvel federal e estadual, a inclusão do rnunicípio no Sistema 
Nacional de Trânsito e o atendimento ao interesse piblico, flea criada por esta lei a 
estrutura administrativa de trânsito e transporte, pela qual passa a se estruturar os serviços 
relacionados corn essas atividades no municIpio de Iturama. 
Paragrafo Unico - A responsabilidade direta pelo gerenciamento do trânsito 
e transporte no municIpio de Iturama-MG deverá ser feita pelo DEPARTAMENTO DE 
TRANSITO E TRANSPORTE, inclulda na forma desta lei, na estrutura administrativa da 
Prefeitura Municipal, e vinculada a Secretaria Municipal de Obras e Servicos PAblicos, 
Art. 2° - Compete ao Departamento Municipal de Trãnsito e Transportes de 
ITURAMA via prestação direta ou mediante permissào ou concessão de serviço püblico: 
I . cumprir e fazer cumprir a legislacAo e as normas de trânsito, no ãmbito 
de suas atribuiçôes; 
II. planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veiculos, pedestres 
e animais, e promover o desenvolvirnento da circulação e seguranca de ciclistas; 
ilL implantar, manter e operar o sistema de sinalizacão, os dispositivos e 
equipamentos de controle viário; 
IV. coletar dados estatIsticos e elaborar estudos sobre os acidentes de 
trânsitos e suas causas; 
V. estabelecer, em conj unto corn órgão de policia de trânsito, as diretrizes 
para o policiamento ostensivo de tránsito; 
VI. executar a fisealização de trânsito, atuar, autuar e aplicar as medidas 
adrninistrativas cabiveis por infração de circulação, estacionamentos e paradas previstas no 
Codigo de Trânsito Brasileiro, no exercIcio regular do Poder de Policia de Tránsito, dentro 
de sua competência, por intermédio de agentes fiscais e controle de trânsito por ela 
credenciados, ou pela polIcia militar, mediante convênio; 
VII. aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por 
infracOes de circulaçAo, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito 
Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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VIII. fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas 
cabiveis, relativas as infraçOes por excesso de peso, dimensâo e lotacao dos veiculos, bern 
como notificar e arrecadar as multas aplicadas; 
IX. fiscalizar o cumprirnento do disposto no artigo 95, da Lei Federal no 
9.503, Codigo de Trãnsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas 
previstas; 
X. implantar, manter, operar e fiscalizar, o sisterna de estacionamento 
rotativo pago nas vias; 
XI. arrecadar valores provenientes de estada e remoçâo de veiculos e 
objetos, e escolta de veiculos de cargas superdimensionadas ou perigosas; 
XII. creclenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de 
segurança relativas aos servicos de remoçào de veiculos escoltas, e transportes de carga 
indivisIvel; 
XIII. integrar-se a outros órgäos e entidades do Sistema Nacional de 
Trãnsito - SNT, para fins de arrecadaçäo e compensacäo de multas impostas na area de sua 
competência, corn vistas a unificação do licenciamento, a simplificacão e a celeridade das 
transferências de veiculos e de proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da 
federacäo; 
XIV. implantar as medidas da Politica Nacional de Trânsito e do Programa 
Nacional de Trânsito; 
XV. promover e participar de projetos e programas de Educaçäo e 
Seguranca de Trãnsito, de acordo corn as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; 
XVI. planejar e implantar medidas para a reduçAo da circulacão de veiculos 
e reorientação do trafego, corn objetivo de diminuir a ernissão global de poluentes; 
XVII. registrar e licenciar, na forma da legislacão, ciclomotores, veiculos de 
traçAo de propulsAo humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades 
e arrecadando as multas decorrentes de infraçOes; 
XVIII. conceder autorizacao para conduzir veiculos de propulsão humana e 
traçäo animal; 
XIX. articular-se corn os demais órgäos do Sistema Nacional de Trânsito no 
Estado, sob coordenacAo do CETRAN-MG; 
XX. fiscalizar o nivel de emissâo de poluentes e ruldos produzidos pelos 
veiculos autornotores ou pela sua carga, de acordo corn o estabelecido no artigo 66, da Lei 
Federal no 9.503, Codigo de Trânsito Brasileiro, alérn de dar apoio ao órgào ambiental, 
quando solicitado; 
XXI. vistoriar veiculos que necessitern de autorização especial por transitar 
e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua circulaçäo, dentro da 
cornpetência legal; 
XXII. coordenar e fiscalizar os trabaihos na area de Educacâo de Trânsito no 
MunicIpio; 
XXIII. executar, fiscalizar e manter em perfeitas condiçOes de uso a 
sinalizacAo semafórica; 
XXIV. realizar estatIstica no que se refere a todas as peculiaridades dos 
sistemas de tráfego; 
XXV. gerenciar, organizar e fiscalizar e redimensionar os servicos de 
trânsito e transportes no âmbito municipal, em concordância corn seus regulamentos 
especIficos; 
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XXVI. fiscalizar a prestaçâo dos servicos de controle da ernisso e 
gerenciamento da comercializaçAo referentes ao serviço pUblico de transporte coletivo de 
bilhetes em geral, vale - transporte e outros meios de pagamento; 
XXVII. criar linhas de ônibus; urbanas e rurais de acordo corn a demanda 
do MunicIpio; 
XXVIII. cumprir e executar o contido no artigo 24 e seus incisos na Lei 
Federal no 9.503/97 - Codigo de Trânsito Brasileiro; XXIX. cumprir e fazer cumprir a 
Iegislaçào municipal sobre o sistema de transporte püblico; 
XXX. assessorar as Secretarias Municipais e outros órgAos, em assuntos 
relativos a trânsito e transportes: a. quanto ao uso do solo e seguranca; b. quanto a 
otimizaçào dos servicos, para rnelhor atendimento ao püblico; c. na polItica tarifária. 
XXXI. assessorar, planejar e executar projetos relativos a transportes, 
sisterna viário e de sinalizacAo; 
XXXII. administrar e/ou fiscalizar: a. o transporte püblico coletivo de 
ônibus e individual de taxi; b. o transporte especial; c. transporte de cargas, caminhOes de 
aluguel e motofretes e mototáxi; d. o terminal rodoviário urbano; e. o transporte escolar e 
de fretamento; f. a colocaçao e permanência de caçambas para coleta de terra e entuiho nas 
vias e logradouros püblicos do municIpio; 
XXXIII. acompanhar e fiscalizar a execucäo de contratos referentes ao 
transporte püblico, bern como suas concessöes e permissöes municipais; 
XXXIV, elaborar projetos de regulamentacäo dos serviços 
permitidos/concedidos nos servicos de tránsito e transportes; 
XXXV. acompanhar a evolucAo dos custos do serviço, corn planilhas 
XXXVI. autorizar, credenciar e fiscalizar a realizacäo de obra ou evento 
que possa perturbar ou interromper a livre circulaçAo de veiculos ou pedestres, ou, ainda, 
colocar em risco sua seguranca; 
XXXVII. analisar e implantar sinalizacäo viária em vias püblicas, em tomo 
de empreendimentos geradores de trafego; Parágrafo ünico - A obrigac.o de sinalizar é do 
responsável pela execução ou rnanutençAo da obra ou do evento. 
Art. 3° - 0 Departamento Municipal de Trânsito terá as terá a seguinte 
estrutura orgarnzacional: 
I -Diretoria Municipal de Trânsito e Transporte 
II - Gerência de Engenharia, Sinalizacâo e Educacão de Trânsito; 
III - Gerência de Controle, Análise de EstatIstica de Trãnsito, 
FiscalizaçAo, Trafego e Administraçâo. 
IV - Agente de Operaco e FiscalizaçAo de Transporte e Trãnsito. 
Art. 4° - Ficam criados os cargos, em cornissäo, corn suns respectivas vagas 
e terâo os seguintes vencirnentos, a tItulo de remimeraçAo o constante do Anexo Unico 
desta Lei. 
§ 10 0 cargo previsto no inciso I, do artigo 30 desta Lei, será de livre 
nomeação e exoneracAo, escolhido dentre profissionais corn nIvel superior e 
preferencialmente corn conhecirnento na area; 
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especIficas; 
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§ 2° Os cargos previstos nos incisos II e III, do artigo 3°, desta Lei, serAo de 
livre nomeacão e exoneracão, escoihidos dentre profissionais corn nIvel médio de 
escolaridade e preferencialmente corn conhecirnento na area; 
§ 3° 0 cargo previsto no inciso IV, do artigo 30, desta Lei, será de 
provimento efetivo, sendo exigido nivel médio de escolaridade. 
Art. 50 - Ao Diretor Municipal de Trânsito compete: 
I - A administraçào e gestào do Departamento Municipal de Tránsito, 
implementando pianos, programas e projetos; 
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educaçäo e operacào do 
tránsito dos usuários das vias pCiblicas nos limites do municIpio. 
Parágrafo Unico - 0 Diretor Municipal de Trãnsito é a autoridade 
competente para aplicar as penalidades previstas na legislacAo de transito. 
Art. 6° - A Geréncia de Engenharia, Sina1izaco e Educaçào de Tránsito 
compete: 
I - planejar e elaborar projetos, bern come, coordenar estratégias de 
estudos do sistema viário; 
II - planejar o sistema de circulacào viária do rnunicIpio; 
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantacAo de 
projetos de trânsito; 
IV - integrar-se corn os diferentes Orgàos pCiblicos para estudos sobre o 
impacto no sistema viário para aprovaçAo de novos projetos; 
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padroes a 
serem praticados por todos os orgâos e entidades do Sistema Nacional de Trãnsito, 
conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN; 
VI - acompanhar a implantacäo dos projetos, bern como avaliar seus 
VII - promover a Educaço de Trânsito junto a Rede Municipal de 
Ensino, por meio de planejamento e açOes coordenadas entre os órgàos e entidades do 
Sistema Nacionai de Trânsito; 
VIII - prornover campanhas educativas e o funcionamento de escolas 
püblicas de trãnsito nos moldes e padrOes estabelecidos pelo CONTRAN. 
Art. 70 - A Geréncia de Controle, Análise de EstatIstica de Tránsito, 
FiscalizaçAo, Tráfego e Administraçâo competem: 
I - coletar dados estatisticos para elaboracão de estudos sobre 
acidentes de trãnsitos e suas causas; 
II - controlar os dados estatisticos da frota circulante do municIpio; III - 
controlar os veIculos registrados e licenciados no municipio; 
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou 
interromper a livre circulacAo dos usuários do sistema viário; 
V - administrar o controle de utilizaçào dos talôes de multa, 
processamentos dos autos de infracào e cobranças das respectivas multas; 
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resultados; 
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ITURAMA 
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VI - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos; 
VII - controlar as areas de operaçAo de campo, fiscalizacâo e 
administracAo do patio e veIculos; 
VIII - controlar a implantacAo, manutençAo e durabilidade da sinalizacâo; 
IX - operar em seguranca das escolas; 
X - operar em rotas alternativas; 
XII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida 
sinalizaçâo; 
XII - operar a sinalizaçao (verificacAo ou deficiências na sinalizacAo). 
Art. 8° - Ao Agente de Operacão e FiscalizacAo de Transporte e Trãnsito 
compete: 
I - Executar açes de operacAo, fiscalizacào e controle referentes ao 
transporte páblico e ao Trãnsito, bern como realizar atendimentos relacionados aos 
niesmos. 
II - Receber, analisar e prestar as devidas informaçOes sobre 
expedientes recebidos, promovendo os devidos registros e controles necessários. 
III - Efetuar, quando determinado, ou por iniciativa, nos casos de 
urgéncialemergência, alteracOes no itinerário das linhas de transporte coletivo, mudanças 
nos pontos de parada e proceder a alteracOes no trânsito. 
IV - Proceder autuaçOes referentes a multas impostas aos operadores do 
transporte püblico, de acordo corn Os respectivos regulamentos, bern como aos usuários das 
vias püblicas, nos termos do Codigo de Trãnsito Brasileiro, adotando ainda as medidas 
administrativas pertinentes. 
V - Atender as normas de segurança e higiene do trabaiho. 
VI - Executar atividades correlatas. 
CAPITULO II 
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES 
Art. 9. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, vinculado 
a Secretaria Municipal de Obras e Serviços PUblicos, destinaclo a dar suporte financeiro aos 
programas de desenvolvirnento e aperfeiçoamento da Politica Municipal de Trânsito e 
Transportes, a Diretoria Municipal de Trnsito e Transportes nas areas de segurança de 
tráfego, engenharia de tráfego, educação para o trânsito, operacâo e fiscalizacão de trãnsito 
por intermédio da arrecadaçAo de receitas provenientes das cobrancas de multas de trânsito 
e arrecadaçOes correlatas. 
Art. 10. A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito e 
Transportes será aplicada exciusivamente em: 
I. Sina1izaço viária; 
II. Engenharia e infraestrutura de trafego; 
III. Pessoal ocupante de cargos e funçOes na Diretoria Municipal de 
Trânsito; 
IV. Fiscalizaç.o e operaçAo de trãnsito; 
V. Educaco de trãnsito; 
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VI. Manutençâo da JARI e do Sistema Municipal de Transito e Transporte e 
da poiltica de tránsito do Municipio; 
Art. 11. Constituem receitas do Fundo Municipal de Transportes e Trânsito 
todos os recursos provenientes de: 
I. 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadaço das multas de 
trânsito recebidas pelo Municipio, provenientes de repasse da Uniào, Estado e do próprio 
Municipio; 
II. integralidade do produto de arrecadacão do Patio de Recoihimento 
de veIculos e das remocOes; 
III. recursos provenientes do produto de arrecadaçAo de taxas de emissäo de 
alvarás de transportes e estacionamento rotativo; 
IV. doaçOes, legados, subvençOes e contribuiçoes; 
V. de dotaçôes a etc clestinadas, consignadas no orçamento do Municipio ou 
em créditos adicionais; 
VI. juros, rendirnentos e correçOes advindas de quaisquer formas de 
aplicacOes de seus recursos; 
VII. de resuttados de convênios, contratos ou acordos firmados corn 
instituicôes püblicas ou privadas, nacionais ou internacionais, pessoas juridicas ou pessoas 
fisicas que envolvern o trânsito e transportes; 
VIII. de receitas decorrentes de: a. exploracao publicitária do sisterna de 
trnsito e transportes; b. penalidades aplicadas aos operadores do transporte püblico, 
cotetivo e especial; c. produto de arrecadacäo referente ao estacionamento rotativo. 
§ 1° . Os recursos do Fundo Municipal de Trânsito, serâo movimentados em 
conta especifica, vinculada e identificada, aberta e mantida em agência de banco oficial no 
Municipio. 
§ 2° . Os recursos serâo contabilizados pelo setor competente da Secretaria 
de Finanças. 
Art. 12. 0 Fundo Municipal de Trânsito e Transportes de ITURAMA - 
FMTT terá sua administraçAo contábil realizada pelo órgAo responsável pela Contabilidade 
Gerat do Municipio, sendo acompanhada pelo Conseiho Gestor do Fundo, constituido por 
05 (cinco) membros efetivos, subordinados ao Chefe do Executivo, sendo assim composto: 
I. 0 Secretário Municipal de Obras e Serviços Püblicos, que atuará 
como presidente do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes - FMTTI; 
II. Urn membro da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, 
indicado pelo Secretário Municipal de Obras e Serviços Pitblicos; 
III. Urn membro da Secretaria Municipal de Financas, indicado pelo 
respectivo gestor;. 
IV. Urn membro da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Püblicos, 
indicado pelo respectivo gestor; 
V. Urn membro da Secretaria Municipal de Administraçâo, indicado 
pelo respectivo gestor. 
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§ 1° . Os membros do Consetho Gestor do Fundo serAo nomeados por ato do 
Chefe do Executivo. 
§ 2°. Os membros do Conseiho Diretor terAo o mandato de 02 (dois) anos, 
admitido uma reconducAo por igual perlodo. 
Art. 13. Da arrecadacão das multas relativas a infraçOes de trãnsito de 
competência municipal, deverá haver o repasse obrigatorio e automático de 5% (cinco por 
cento) ao Fundo Nacional de Seguranca e EducacAo para o Trãnsito (FUNSET) por 
determinação do artigo 320 da Lei 9.503/1997 - Código de Tránsito Brasileiro. 
Art. 14. São atribuiçôes do Conseiho Gestor do Fundo Municipal de 
Trãnsito e Transportes: 
I- administrar e promover o cumprimento da finalidade do Fundo 
Municipal de Trãnsito e Transportes, estabelecendo a politica de aplicacäo de seus 
recursos, em consonância com a politica de trnsito e transportes estabelecidas no Piano 
Diretor do Municipio de ITURAMA e apresentando-a ao Conseiho Municipal de Trânsito e 
Transportes; 
II. opinar, quanto ao mérito, na aceitacão de doacOes, legados, subvencOes e 
contribuicôes de qualquer natureza; 
III. administrar e fiscalizar a arrecadacão da receita e o seu recoihimento 
ao Fundo Municipal de Transportes e Trãnsito; 
IV. encaminhar ao Conseiho Municipal de Trânsito e Transportes os 
demonstrativos de receita e despesa do FMTTI. 
Art. 15. Compete ao Presidente do Fundo Municipal de Trânsito e 
Transportes de ITURAMA: 
I. presidir o Conselho Diretor do FMTTI; 
II. submeter ao Conseiho de Municipal de Trãnsito e Transportes os 
demonstrativos de receita e despesa do FMTTI, aprovado pelo Conseiho Gestor; 
III. submeter, semestralmente, ao Conseiho Municipal de Trãnsito e 
Transportes, demonstrativo da receita e da despesa do FMTTI, o inventário de seus bens 
móveis e imóveis e, ao final do exercicio financeiro, o balanco geral do Fundo; 
IV. providenciar a inclusão de recursos no orcamento do FMTTI, antes de 
sua aplicação; 
V- organizar o cronograma fisico-fmanceiro da receita e da despesa do 
FMTTI, assim como acompanhar sua execução; 
VI. recomendar a readequacão do FMTTI, se necessário. 
Art. 16. As diversas receitas do FMTTI previstas nesta lei, observada a 
prograrnação financeira, serào depositadas em banco oficial, em conta bancária especifica 
denominada "FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES DE ITURAMA 
- FMTTI". 
Art. 17. Constituem ativos do Fundo Municipal de Trãnsito e Transportes: 
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I. disponibilidade monetária em bancos oficiais de crédito, oriundo das 
receitas especificas; 
II. direitos porventura constituidos; 
III. bens mOveis ou irnóveis que ihe forem adquiridos ou destinados. 
Art. 18. São passivos do Fundo Municipal de Trãnsito e Transportes: 
I. as obrigacOes de qualquer natureza, assumidas para sua manutencão 
ou funcionamento; 
H. as despesas e custos operacionais constituidas para execuçAo de projetos, 
pesquisas, aquisicão de bens e materiais. 
Art. 19. 0 orçamento do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes 
integrar se ao orçamento programa do Municipio, em obediência ao princIpio da unidade. 
Art. 20. 0 orcamento do Fundo Municipal de Trnsito e Transportes 
evidenciará as poilticas e o programa de trabaiho govemamental relativo ao trãnsito e 
transportes, observados o Piano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os 
Principios da universalidade, anualidade e do equilibrio orçamentário. 
Art. 21. 0 orçamento do Fundo Municipal de Transportes observará, na sua 
elaboracAo e na sua execução, os padröes, normas e Decretos Regulamentares do 
Municipio de ITURAMA. 
Art. 22. A Administração Püblica Municipal fornecerá o necessário suporte 
humano, técnico, material e administrativo ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, 
por intermédio da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes. 
Art. 23. Semestralmente, o Poder Executivo divulgará o relatório descritivo 
e analItico referente as receitas do Fundo Municipal de Trãnsito e Transportes. 
Art. 24. No caso de extincào do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes, 
os seus bens e patrimônio serâo incorporados ao patrimônio do Municipio, na forma da lei. 
Art. 25. A contabilidade do FMTTI terá por objetivo evidenciar sua situação 
financeira, patrimonial e orçamentária, observadas as normas da legislacAo pertinente. 
Art. 26 - Fica criada a Junta Administrativa de Recursos de Infraces - 
JARI, órgão colegiado, componente do Sistema Nacional de Trânsito, responsável pelo 
julgamento de Recursos interpostos contra penalidades de multas de trãnsito aplicadas pelo 
órgão gestor de Trãnsito do Municipio de Iturama, em matéria de trãnsito. 
§ 1°. São atribuicöes da JARI: 
a. Julgar os recursos interpostos pelos infratores; 
b. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito, informaçOes 
complementares relativas aos recursos, objetivando uma meihor análise da situacão 
recorrida; 
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c. Encarnirihar aos órgAos e entidades executivos de trãnsito, informaçôes 
sobre problemas observados nas autuacOes e apontados em recursos, e que se repitam 
sisternaticamente. 
§ 20 - A JARI terá seu próprio regimento, regulamentado através de decreto 
municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e 
financeiro do FMTTI (Fundo Municipal de Trãnsito e Transportes de Iturama/MG) 
Art. 27 - A JARI será composta por trés membros titulares e respectivos 
suplentes, sendo: 
I - 01 (urn) integrante corn conhecimento na area de trãnsito, corn nIvel 
superior de escolaridade, de preferência corn formaçAo em Direito, ou que possua pós 
graduacao na area de Direito de Transito, indicado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal; 
I - A) excepcionalmente, na impossibilidade de se compor o colegiado por 
cornprovado desinteresse do integrante estabelecido no item I ou quando indicado, 
injustificadamente, nAo comparecer a sessão de julgamento, deverá ser observado o 
disposto no regimento interno da JARI especificarnente no que tange as suspeiçôes e 
impedidos e perda do mandato, e será imediatamente substituldo por urn servidor püblico 
efetivo habilitado integrante de órgAo ou entidade componente do Sistema Nacional de 
Trãnsito, que poderá compor o Colegiado pelo tempo restante do mandato; 
I - 01 (urn) representante servidor do órgão ou entidade que impôs a 
penalidade; I - 01 (urn) representante de entidade representativa da sociedade ligada a 
area de trânsito. 
§ 1° Excepcionalmente, na impossibilidade de compor o colegiado por 
inexisténcia de entidade representativa da sociedade ligada a area de tránsito ou por 
comprovado desinteresse de entidades representativas da sociedade na indicacao de 
representante ou quando indicado o representante este, injustificadarnente, nAo comparecer 
A seçâo de julgamento, o representante especificado no inciso III será substituIdo por urn 
servidor pUblico efetivo habilitado em nivel superior, preferencialmente, na area de Direito, 
integrante de órgào ou entidade distinto do que impôs a penalidade. 
§ 2°. Ocorrendo fato gerador de incompatibilidade ou impedimento, o Chefe 
do Poder Executivo Municipal adotará providências cabIveis para tornar sem efeito ou 
cessar a designaçAo de Membros e Suplentes da JARI, garantindo o direito de defesa dos 
atingidos pelo ato. 
§ 3° - 0 presidente poderá ser qualquer urn dos integrantes do colegiado, a 
critério da autoridade competente para designá-los; 
§ 4° - E facultada a suplência; 
§ 5° - E vedado ao integrante das JARI compor o Conseiho Estadual de 
Trãnsito— CETRAN ou o Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE. 
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Art. 28 - A nomeacAo dos integrantes das JARI que funcionam junto aos 
órgAos e entidades executivos de trãnsito ou rodoviários estaduais e municipais será feita 
pelo respectivo chefe do Poder Executivo, facultada a delegacâo. 
§ 1° - 0 mandato será de dois arlos, podendo ser reconduzido, 
sucessivamente, por periodos iguais. 
§ 2° - Os membros titulares OU os suplentes no exercIcio da titularidade, 
receberão urna gratificacâo, cujo valor poderá ser de ate 30 (trinta) UFMs (Unidade Fiscal 
do MunicIpio), sendo estabelecido em Decreto Municipal dentro do lirnite desta Lei, por 
todas as sessäo que efetivamente participarem, a ser definida a quantidade no Regimento 
Interno da JARI. 
Art. 29 - A JARI deverá informar ao Conseiho Estadual de Trânsito 
(CETRAN) a sua composição e encaminhará o seu regimento interno, observada a 
Resolucao 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboraçâo do regimento interno da 
JARI. 
Art. 30 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios corn a 
União, Estados, MunicIpios, órgâos e demais entidades püblicas e privadas, objetivando a 
perfeita aplicacäo desta lei. 
Art. 31 A receita arrecadada corn a cobranca das multas de trãnsito será 
aplicada, exclusivamente, em sinalizacâo, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, 
fiscalizacão e educacão de trãnsito, atendendo ao disposto no art. 320 do Codigo de 
Trãnsito Brasileiro - CTB. 
Art. 32 As despesas decorrentes desta Lei correrAo a conta de dotaçOes do 
orçamento vigente, sendo também, se necessário a abertura de crédito especial e uti lizar de 
decretos de remanejamento. 
Art. 33 - Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicaco revogando as 
disposiçOes em contrário. 
IiuramaIMG, 11 de marco de 2019 
ANDERSO JBERNA1UES DE OLIVEIRA 
Prefeito ifo MunicIpth de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38,280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ANEXO UNICO 
QUADRO DE CARGOS DE PRO VIMENTO EM COMLSSAO 
ORDEM DENOMINAcAO DO CARGO QUANT. CARGA 
HORARIA 
VENCIMENT 
0 
01 Diretor de Departamento 01 40 horas R$ 3.400,00 
02 Gerente de Engenharia, Sinalizaçao e 
Educação de Trânsito. 
01 40 horas R$ 2.04095 
03 
Gerente de Controle, 
Análise de EstatIstica de 
Trânsito, Fiscalizaçao, Trafego e 
AdministracAo. 
01 40 horas R$ 2.040,95 
QUADRO DE CARGOS DE PRO VIMENTO EFETIVO 
ORDE 
M 
DENOMINAcAO DO CARGO QUAN 
T. 
CARGA 
HORARI 
A 
VENCIMENTO 
01 Agente de OperacAo e Fiscalizacao de 
Transporte e Trânsito 
05 40 horas R$ 2.040,95 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 13 14 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br