norma nº 4805/2019

P R E E E 1 T U R A E) E 
ip ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.805, DE 09 DE ABRIL DE 2019. 
"Altera a redação do Artigo 1°, e do artigo 2° da 
Lei n° 4.732, de 06 de abril de 2018, que 
"Autoriza doação de imóvel público urbano que 
menciona, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal e dá outras 
providências"." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 -Altera o Artigo 1° e 2° da Lei no 4.732, de 06 de abril de 2018, 
passam a Vigorar: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo a Doar, com dispensa de licitação, face o 
interesse econômico municipal, uma gleba de terras, sem benfeitorias, 
encravada na Fazenda Santa Rosa, área de expansão urbana deste município 
de lturama/MG, constante de um todo maior descrito na Matrícula no. 
21.855 do Serviço Registra! de Imóveis local, em favor de 
CONSERVADORA E DEDETIZADORA OLIVEIRA LTDA-ME, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.958.234/0001-22, 
dentro das seguintes medidas e confrontações: "Tem início o referido 
roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa da área 
do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga 
Iturama/MG ao Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 
metros, onde inicia-se este roteiro; daí, vira à esquerda e segue 
confrontando com a Aviação Agrícola Alagoana na extensão de 40,00 
metros até outro marco; daí, vira à direita e segue confrontando com o 
Aeroporto A ureliano Chaves na extensão de 40,00 metros até outro marco; 
daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação na extensão de 40,00 
metros, até outro marco cravado sob um alambrado; daí, vira à direita e 
segue confrontando com área do estacionamento do aeroporto na extensão 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mggov.br 
P R E E E 1 T ti R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
de 40,00 metros, até o marco onde teve início este roteiro, perfazendo uma 
área de 1.600,00m21, conforme Memorial Descritivo e Croqui anexos, os 
quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Ar!. 2°A área descrita no Artigo ]'desta lei, destinar-se-á exclusivamente à 
instalação e funcionamento de um Galpão Hangar, para exercício da 
atividade econômica de lavagem, manutenção em geral e de base para as 
aeronaves. 
IturamalMG, 09 de maio de 2019. 
ANDER'ON BER]'4 RDES DE OLIVEIRA 
Pref, ito do Muni ípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - turama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br