norma nº 4800/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive vqui 
LEI N° 4.800 DE 25 DE ABRIL DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros às entidades 
que especifica, e dá outras providências.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários de 
recursos financeiros, no exercício de 2019, à entidade Associação Religiosa e Beneficente 
Jesus Maria e José - Casa da Criança, Inscrita no CNPJ sob o n° 62.103.619/0024-75 
seguindo o cronograma de desembolso dos valores e meses abaixo especificados: 
Mês Valor 
Abril R$ 3.000,00 
Maio R$ 3.000,00 
Junho R$ 3.000,00 
Julho R$ 4.000,00 
Agosto R$ 4.000,00 
Setembro R$ 4.000,00 
Outubro R$ 5.000,00 
Novembro R$ 5.000,00 
Dezembro R$ 5.000,00 
Art. 2°. Os repasses dos recursos financeiros de que trata esta Lei, serão 
concedidas nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 de 31 de julho de 2014, com 
alteração dada pela Lei Federal n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que trata do marco 
regulatório das organizações da sociedade civil, bem como nos termos do decreto 
municipal que a regulamenta, desde que as entidades preencham os requisitos, bem como 
seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, após regular 
tramitação de processo administrativo. 
Art. 3°. A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas à Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Parágrafo único - A prestação de contas e demais documentos, que 
comprovem a devida aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser 
assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U El A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. C. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Art. 50• Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de abril de 2019. 
ANDERSON: RNARDE. DE OLIVEIRA 
Prefeito d Município d Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br