| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4737 / 2018 |
| Date | 2018-05-11 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras a instalarem grades de aço, nas fachadas externas, e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram caixas eletrônicos e dá outras providências. |
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• p R E F E 1 lURA DL ITURAMA - - Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.737, DE 11 DE MAIO DE 2018. "Obriga os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras a instalarem grades de aço, nas fachadas externas, e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram caixas eletrônicos e dá outras providências." O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes eleitos, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e/ou privados, cooperativas de crédito, postos bancários, subagências, agências dos correios e demais instituições financeiras em funcionamento no Município de Iturama e Distrito de Alexandrita, obrigados a instalarem grades de aço, dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos, e, na entrada do banco, poste concreto ou suporte de ferro com altura de 1 (um) metro por 15 cm (quinze centímetros) de diâmetro. §10 A grade de aço a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser constituída por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas envidraçadas do autoatendimento. §2° O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de presença. Art. 2° Os estabelecimentos elencados no artigo anterior deverão instalar grades de aço e o dispositivo de segurança com nebulização de fumaça em suas agências no prazo de 09 (nove) meses, contados a partir da publicação da presente Lei. Art. 30 O descuniprimento desta Lei implicará aos infratores as seguintes penalidades: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br PREFEiTURA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui 1 - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo l desta Lei, no prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias; II - Decorrido o prazo previsto no inciso anterior e inexistindo o cumprimento das exigências desta Lei, será aplicada multa diária de 100 (cem) VRM's (Valor de Referencia Municipal) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o estabelecimento se adequar as exigências dessa Lei; III - Decorrido o prazo do inciso II e inexistindo o cumprimento da das exigências desta Lei, será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa estipulada no inciso anterior, pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o estabelecimento se adequar as exigências dessa Lei; IV - A não regularização, no prazo estipulados no inciso anterior, acarretará a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias ou até a devida regularização, caso regularize em prazo menor; V - A não regularização, nos prazos estipulados no inciso anterior, acarretará a cassação do alvará de funcionamento. Parágrafo Único. O valor obtido com as penalidades serão revertidos para oCONSEP de Iturama. Art. 4° A Prefeitura Municipal de Iturama ficará responsável pelas providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade. Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Iturarna-MG. 11 de maio de 2018. ANDERS O BERNMU)ES DE OLIVEIRA Prefei o do Município de Iturama/MG. Autor: Ver. Carlos Alberto Correa da Silva - CARLITO. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturarna.rng.gov.br