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norma nº 4737/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4737 / 2018
Date 2018-05-11
EmentaObriga os estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras a instalarem grades de aço, nas fachadas externas, e dispositivo de segurança com nebulização de fumaça no local onde se encontram caixas eletrônicos e dá outras providências.
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p R E F E 1 lURA DL 
ITURAMA 
- - Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.737, DE 11 DE MAIO DE 2018. 
"Obriga os estabelecimentos bancários e demais 
instituições financeiras a instalarem grades de 
aço, nas fachadas externas, e dispositivo de 
segurança com nebulização de fumaça no local 
onde se encontram caixas eletrônicos e dá outras 
providências." 
O povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes eleitos, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 Ficam os estabelecimentos bancários, públicos e/ou privados, 
cooperativas de crédito, postos bancários, subagências, agências dos correios e demais 
instituições financeiras em funcionamento no Município de Iturama e Distrito de 
Alexandrita, obrigados a instalarem grades de aço, dispositivo de segurança com 
nebulização de fumaça no local onde se encontram instalados os caixas eletrônicos, e, na 
entrada do banco, poste concreto ou suporte de ferro com altura de 1 (um) metro por 15 cm 
(quinze centímetros) de diâmetro. 
§10 A grade de aço a que se refere o "caput" deste artigo deverá ser 
constituída por material de aço escamoteado em chapa n° 20 de 0,90 mm (noventa 
milímetros) no mínimo, devendo ser perfurada, com fechamento automatizado, 
devidamente instalado em frente ou logo após o anteparo de vidro das fachadas 
envidraçadas do autoatendimento. 
§2° O dispositivo de segurança com nebulização de fumaça a que se refere o 
"caput" deste artigo deverá ser adequado à dimensão do estabelecimento onde se localizam 
os caixas eletrônicos, sendo ativado em caso de invasão e ou violação do sensor de 
presença. 
Art. 2° Os estabelecimentos elencados no artigo anterior deverão instalar 
grades de aço e o dispositivo de segurança com nebulização de fumaça em suas agências 
no prazo de 09 (nove) meses, contados a partir da publicação da presente Lei. 
Art. 30 O descuniprimento desta Lei implicará aos infratores as seguintes 
penalidades: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEiTURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
1 - Notificação para adequação das exigências contidas no artigo l desta 
Lei, no prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias; 
II - Decorrido o prazo previsto no inciso anterior e inexistindo o 
cumprimento das exigências desta Lei, será aplicada multa diária de 100 (cem) VRM's 
(Valor de Referencia Municipal) pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o 
estabelecimento se adequar as exigências dessa Lei; 
III - Decorrido o prazo do inciso II e inexistindo o cumprimento da das 
exigências desta Lei, será imposta nova multa diária correspondente ao dobro da multa 
estipulada no inciso anterior, pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias para o 
estabelecimento se adequar as exigências dessa Lei; 
IV - A não regularização, no prazo estipulados no inciso anterior, acarretará 
a suspensão do alvará de funcionamento pelo prazo máximo ininterrupto de 30 (trinta) dias 
ou até a devida regularização, caso regularize em prazo menor; 
V - A não regularização, nos prazos estipulados no inciso anterior, 
acarretará a cassação do alvará de funcionamento. 
Parágrafo Único. O valor obtido com as penalidades serão revertidos para 
oCONSEP de Iturama. 
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Iturama ficará responsável pelas 
providências administrativas, fiscalização e aplicação de eventual penalidade. 
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturarna-MG. 11 de maio de 2018. 
ANDERS O BERNMU)ES DE OLIVEIRA 
Prefei o do Município de Iturama/MG. 
Autor: Ver. Carlos Alberto Correa da Silva - CARLITO. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.242/0001-74 www.iturarna.rng.gov.br 

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