| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4741 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei no 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências" |
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4 PREFEITURA DE
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N° 4.741, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei
no 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo
70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa
a despesa do município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018
e dá outras providências".
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona
a presente lei:
Art. 1° Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017, e o
artigo 7° da Lei no 4.694/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Ari. 12 (..)
II— abrir créditos suplementares às do/ações do presente orçamento, até o limite
máximo de 24% (vinte e quatro por cento) da despesa fixada; sendo o aumento de
9% distribuídos para as seguintes áreas. 3% para Saúde, 3% Educação, 1%
Assistência Social, 1% Secretaria de Administração e 1% para Secretaria de
Obras.
Art 7O(•)
A abrir créditos suplementares até o limite de 24% ('vinte e quatro por cento) da
despesa fixada nesta Lei; sendo o aumento de 9% distribuídos para as seguintes
áreas: 3% para Saúde, 3% Educação, 1% Assistência Social, 1% Secretaria de
Administração e 1% para Secretaria de Obras.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário.
Iturama-MG, 24 de Maio se 2018.
ANDERSON BE' ARDE DE OLIVEIRA
Prefeito do unicípio d Iturama/MG.
Autor: Pode Executivo.
Prefeitura Municipal de Iturama
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