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norma nº 4741/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4741 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAltera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei no 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa a despesa do município de Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências"
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4 PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.741, DE 24 DE MAIO DE 2018. 
Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei 
no 4.640/2017 - "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018", e o artigo 
70, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita e fixa 
a despesa do município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2018 
e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017, e o 
artigo 7° da Lei no 4.694/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Ari. 12 (..) 
II— abrir créditos suplementares às do/ações do presente orçamento, até o limite 
máximo de 24% (vinte e quatro por cento) da despesa fixada; sendo o aumento de 
9% distribuídos para as seguintes áreas. 3% para Saúde, 3% Educação, 1% 
Assistência Social, 1% Secretaria de Administração e 1% para Secretaria de 
Obras. 
Art 7O(•) 
A abrir créditos suplementares até o limite de 24% ('vinte e quatro por cento) da 
despesa fixada nesta Lei; sendo o aumento de 9% distribuídos para as seguintes 
áreas: 3% para Saúde, 3% Educação, 1% Assistência Social, 1% Secretaria de 
Administração e 1% para Secretaria de Obras. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 30 Revogam-se as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 24 de Maio se 2018. 
ANDERSON BE' ARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio d Iturama/MG. 
Autor: Pode Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.itu rama. mg. qov.br 

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