norma nº 972/1974

LEI Nº 972 DE 08/8/1974
AUTORIZA EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Procuradoria Geral do Estado de Minas Gerais, pactuando o fornecimento, pelo Município e
sem ônus para o Estado, de casa de residência para o Promotor de Justiça da Comarca de
Iturama, por conta da Municipalidade.
Art.2º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos oito de agosto de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal