| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a implantação do novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Iturama/MG e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a terceiros, por meio de licitação, as atividades e serviços desta sistemática." |
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P R E F E 1 T u R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui LEI N° 4.743, DE 29 DE MAIO DE 2018. "Dispõe sobre a implantação do novo Sistema de Estacionamento Rotativo Pago em vias, áreas e logradouros públicos do Município de Iturama/MG e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a terceiros, por meio de licitação, as atividades e serviços desta sistemática." O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Sistema de Estacionamento rotativo - Zona Azul, regulamentado para veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Iturama. §1° As vias e logradouros públicos de que trata o caput deste artigo serão fixadas por decreto. §2° A critério da municipalidade, e atendendo às necessidades técnicas, conveniência e oportunidade para eficiência do sistema, poderá o mesmo sofrer acréscimos ou supressões de vias e logradouros. Art. 2° O sistema criado pela presente lei, fica denominado de "Rotativo Iturama", que será remunerado mediante pagamento de preço público e destinado ao estacionamento de veículos: automotores de passageiros de carga de até 02 toneladas de capacidade e de carga de capacidade útil de 02 a 05 toneladas. §1° Pela utilização do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, o usuário pagará a Tarifa correspondente que, através de Decreto do Poder Executivo Municipal, terá seu valor fixado e revisto a qualquer tempo, obedecendo ao índice oficial a ser utilizado pelo Executivo Municipal. §2° O condutor que não efetuar o pré-pagamento será notificado mediante a emissão do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) para efetuar o respectivo pagamento. §3° O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago tem por objetivo estabelecer uma política de rodízio dos automóveis em locais onde a procura seja superior Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E E 1 T U R A D E ITURAMA d à quantidade de vagas existentes, tais como as áreas comerciais ou de grande afluxo de veículos. §4° O Sistema de Estacionamento Rotativo Pago visa democratizar as oportunidades de acesso ao bem público urbano, possibilitando o uso de vagas para estacionamento de forma igualitária, além de auxiliar na organização e fluxo do trânsito de veículos e pedestres. §5° A adoção do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não tem o condão de garantir segurança de pessoas, veículos e afins, mas sim a rotatividade das vagas de estacionamento nas vias, áreas e logradouros públicos, permitindo a utilização destas por diversos usuários ao longo do dia. §6° O estacionamento nas áreas determinadas para o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago não implica responsabilidade do Município ou da eventual concessionária pela segurança do veículo, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os usuários venham a sofrer. Art. 3° A utilização do "Rotativo Iturama" se dará quando o condutor optar em estacionar o veículo automotor nas vias e logradouros públicos abrangidos pelo Sistema de Estacionamento instituído pela presente Lei, sujeitando-se às normas estabelecidas através de Decreto. §1° Para estacionar o veículo na área compreendida pelo Rotativo Iturama, o condutor deverá proceder ao respectivo pagamento, na forma estabelecida pelo regulamento do decreto. §2° O tempo máximo de permanência na mesma vaga constará nas placas de sinalização de regulamentação, dependendo de estudos da utilização poderá ser de duração de uma hora, duas horas e três horas. §3° A permanência do condutor ou de passageiro no interior do veículo, e ainda que ligado, não desobriga do seu pagamento. Art. 4° O horário de funcionamento do "Rotativo Iturama" será das 08h00min às I8h00min de segunda-feira à sexta-feira e das 08h00min às 12h00min aos sábados, podendo ser estendido em dias de horário especial do comercio. sendo fixado desde 30 (trinta) minutos antes da abertura do comércio até 30 (trinta) minutos após seu fechamento. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br PCEFEI lURA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui §1° Fica autorizado, dentro do espaço de abrangência da ZONA AZUL, a título de tolerância para pagamento o estacionamento pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, não sendo gratuidade, e sim para compra do tíquete. §2° Fica proibida a reserva de vagas do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, por qualquer meio, exceto para atendimento médico de urgência e ou emergência. Art. 5° Não estarão inclusas no Sistema de Estacionamento Rotativo, quando devidamente sinalizadas: 1 - As áreas situadas em frente aos estabelecimentos hospitalares, centros de atendimentos de emergência e prontos-socorros; II - As vagas destinadas ao estacionamento de Farmácias, desde que por um período máximo de 15 (quinze) minutos, devendo o motorista manter o pisca-alerta do veículo ligado durante este período; 111 - As vagas situadas em frente aos hotéis, teatros, cinemas e templos, destinadas ao embarque e desembarque de passageiros; IV - As vagas destinadas ao estacionamento de veículos de aluguel que prestem serviços públicos mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Concedente; V - As vagas destinadas ao estacionamento para operações de carga e descarga, em dias e horários definidos em legislação própria, devendo o motorista manter o pisca-alerta do veículo ligado durante este período; VI - As vagas destinadas ao estacionamento exclusivo de motocicletas e similares. §1° As áreas ou vagas de estacionamento previstas neste artigo devem ser sinalizadas pelo órgão executivo de trânsito com circunscrição sobre a via, conforme os padrões e critérios estabelecidos pelo CON IRAN. §2° Além das vagas constantes do inciso V do artigo 5°, ficam desobrigados do pagamento da Tarifa do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL os veículos leves em atividade de carga e descarga rápida, por um período máximo de 15 (quinze) minutos, devendo o motorista manter ligado o pisca-alerta do veículo. Art. 6° Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem idosos, será assegurada a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas no Sistema de Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - turama- MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E ITURA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal no 10.741/2003. §1° Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão executivo de trânsito do município de domicílio da pessoa idosa, que terá validade em todo território nacional, conforme determinação da Resolução n° 303/2008 do CONTRAN. §2° Caso o Município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. §30 Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. §4° A autorização para uso dessas vagas poderá ser suspensa ou cassada, a qualquer tempo, a critério do órgão emissor, se verificada quaisquer das seguintes irregularidades na credencial: 1 - uso de cópia efetuada por qualquer processo; II - rasurada ou falsificada; 111 - em desacordo com as disposições contidas na Resolução 303/2008 do CONTRAN, especialmente se constatada que a vaga especial não foi utilizada por idoso. §5° O uso das vagas de que trata o caput deste artigo não exime o usuário do pagamento da Tarifa referente à ZONA AZUL. Art. 7° Para uso exclusivo de veículos conduzidos ou que transportem pessoas portadoras de deficiências com dificuldade de locomoção, será assegurada a reserva de 2% (dois por cento) das vagas no Sistema de Estacionamento Rotativo, as quais deverão ser posicionadas próximo dos acessos de circulação de pedestres, em atendimento ao disposto no art. 7° da Lei Federal n° 10.098 de 19 de dezembro de 2000. §1° Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo, deverão, obrigatoriamente, utilizar uma credencial emitida através do órgão executivo de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção, que terá validade em todo território nacional, conforme determinação da Resolução n'30412008 do CONTRAN. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br P R E F E 1 T U R A 1) E ITURAMA Feliz de quem vive aqui §2° Caso o município ainda não esteja integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, a credencial será expedida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do Estado. §3° Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata este artigo deverão exibir a credencial sobre o painel do veículo, com a frente voltada para cima. §4° O prazo de validade da credencial de que trata o §I' deste artigo será definido segundo critérios do órgão executivo de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência com dificuldade de locomoção a ser credenciada. Art. 8° Constitui infrações ao sistema de estacionamento rotativo regulamentado: 1 - não efetuar o pagamento no prazo de até (dois) dias úteis na modalidade de pós-pagamento, contados da data de emissão do Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) para o respectivo pagamento; II - utilizar incorretamente uma vaga do sistema, contrariando as suas normas; III - ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma vaga, estabelecida através de placas de regulamentação; IV - estacionar o veículo em vaga destinada à outra categoria. §1° Caberá aos Agentes de Trânsito a aplicação das penalidades e medidas administrativas por infrações constantes do §I' do artigo 16, respeitando o período de tolerância, contados a partir do momento em que o Agente colocar no veículo o cartão de aviso. Art. 9° O proprietário e/ou condutor do veículo estacionado em desacordo com a presente lei e seu regulamento, que deixar de efetuar o pagamento na modalidade de pós-pagamento após o prazo notificado pelos agentes de fiscalização e/ou da Policia Militar sujeita-se à remoção do veículo e a infração de trânsito prevista no inciso XVII do artigo 181 da Lei N°9503/1997-CTB. §1° O Aviso de cobrança de tarifa emitido em razão do não pagamento antecipado da tarifa deverá ser quitado dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis, na forma prevista no decreto de regulamentação. Prefeitura Municipal de Iturama Avenida A(exandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br PREFEITURA DE ITURAMA Feliz de quem vive aqui § 2° O não pagamento da tarifa de pós-pagamento no prazo fixado no Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) implicará nas penalidades fixadas no caput. §3° O veículo que permanecer estacionado na mesma vaga sem pagamento da tarifa será notificado a cada intervalo de uma hora. Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Posturas do Município de Iturama a implantação e fiscalização do Sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado em cumprimento ao disposto no inciso X do artigo 24, da Lei Federal n° 9.503/97 e suas alterações. Art. 11 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a outorgar a terceiros, mediante licitação, na modalidade de concorrência, a concessão para a administração e gestão dos locais e prestação de serviços de estacionamento rotativo pago de veículos, em vias, áreas e logradouros públicos, conforme dispuser em decreto do Poder Executivo Municipal. §1° As especificações e demais elementos técnicos referentes à licitação serão fornecidos pelo Poder Executivo Municipal. §2° A outorga da concessão de que trata esta Lei não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade de policia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público, inclusive por solicitação da concessionária quando da inobservância do disposto nesta legislação. §3° A empresa concessionária deverá se incumbir, sem ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos empregados no sistema, bem como implantar todas as estruturas, inclusive sinalização viária (horizontal e vertical), que se fizerem necessárias à operação da concessão. Art. 12 Os condutores e os proprietários de veículos ou acessórios de qualquer natureza que contrariarem o disposto nesta Lei e seus respectivos regulamentos serão solidariamente responsáveis pela infração. Art. 13 Estão isentos de pagamento do preço público do Rotativo Iturama: Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Mexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E 1 T U R A 1) E VITURAMA Feliz de quem vive aqui 1 - Os veículos prestadores de serviços públicos essenciais incursos na Resolução no 268/2008 do CONTRAN, e que estejam cumprindo rigorosamente as disposições da mesma. II - Os veículos oficiais dos órgãos e empresas públicas federais, estaduais e municipais, ou a serviços dos mesmos, desde que devidamente identificados. §1° A isenção de que trata o caput aplica-se somente com relação ao preço público, que não será concedida quando o condutor do veículo infringir as normas regulamentadoras. §2° Não gozam de isenção de pagamento de preço público, as empresas terceirizadas prestadoras dos mesmos serviços essenciais, podendo em caso especiais, estarem isentas da rotatividade, conforme regulamentação e prévia autorização do Poder Executivo. Art. 14 O Município de Iturama não terá qualquer responsabilidade, civil, penal, trabalhista, ou outra, em decorrência de acidentes, danos, furtos, vínculos empregatícios ou quaisquer outros prejuízos que venham a causar ou sofrer os veículos, proprietários, pertences, mercadorias, usuários ou acompanhantes, enquanto permanecerem nas áreas do Rotativo Iturama ou quando os veículos delas forem removidos. Art. 15 A exploração do estacionamento em vias, áreas e logradouros públicos deverá ser feita por meio de sistema que permita total controle da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte do Poder Executivo Municipal. Art. 16 A fixação do preço a ser cobrado, o tempo máximo de permanência, bem como a necessidade de expansão e/ou redução dos locais e horários destinados ao estacionamento rotativo pago, serão fixados por decreto do Poder Executivo Municipal. §1° Na fixação dos preços, considerar-se-á: a) O tempo de duração do estacionamento; b) A necessidade de rotatividade no local, disponibilidade de vagas, demanda de mobilidade urbana ou outras peculiaridades que influenciem no trânsito de veículos nos respectivos pólos geradores de estacionamento. §2° A periodicidade, o índice e o critério de reajuste deverão estar previstos no decreto do Poder Executivo Municipal, visando-se sempre a manutenção do equilíbrio Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Ale xandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E F E 1 r u R A O E ITURAMA Feliz de quem vive aqui econômico financeiro do contrato de concessão, inclusive com a permissão para a eventual repactuação, readequação ou qualquer outra medida que garanta o reequilíbrio contratual. Art. 17 O instrumento de outorga da concessão deverá conter, entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias: a) O objeto e o prazo da concessão, conforme estabelecido nesta lei; b) As condições de exploração dos estacionamentos, inclusive com previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e acompanhamento da arrecadação; c) As condições econômicas e financeiras da exploração, prevendo, inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente estabelecido; d) A forma e periodicidade do pagamento devido ao Poder Público Municipal; e) A obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária; 1) Os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do Poder Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades de futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações empregados; g) Os direitos e deveres dos usuários das vagas de estacionamento, bem como o dever da concessionária de manter os usuários permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema; h) A forma de relacionamento da concessionária com os agentes do Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade administrativa de polícia; i) As eventuais penalidades que possam ser aplicadas à concessionária pelo descumprimento das normas contratuais e legais para exploração da concessão; j) As hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da concessão; k) O prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início da exploração das vagas de estacionamento; 1) O foro e o modo de resolução amigável de eventuais divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão; Prefeitura Municipal de Iturama Avenida Aexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturarna - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br P R E E 1 1 1 U E A D E ITURAMA Feliz de quem vive aqui m) A obrigação de a concessionária tomar as providências e adotar as medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória operação do sistema, tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de uniformes, equipamentos, materiais de consumo, combustível, impressos, confecção de placas de sinalização, pintura e marcação de sinalização horizontal, aquisição de veículos para a operação, além do outros gastos decorrentes de atividades correlatas a serem desenvolvidas. §1° A cobrança da Tarifa será de forma física e ou digital, através de aplicativos de celular, Site, Agentes da Zona Azul e ou Postos de Vendas credenciados pela empresa contratada, com períodos de 30 (trinta) minutos até 2 (duas) horas à escolha do usuário, com instruções para uso, sendo obrigatória a retirada do veículo findo o período, sob pena de notificação. §2° Fica a Empresa contratada autorizado a credenciar estabelecimentos comerciais como sendo Postos de Vendas, desde que atendidas às determinações da legislação em vigor e após realização de processo licitatório. §3° É de responsabilidade dos Agentes da Zona Azul e ou do usuário do Estacionamento Rotativo - ZONA AZUL o preenchimento correto dos dados, constando o número da placa do veículo, data e horário de início da utilização da vaga. Art. 18 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de Dotações próprias constantes do Orçamento vigente podendo ser suplementadas se necessário. Art. 19 Compete ao Poder Executivo Municipal promover a regulamentação desta Lei por decreto no prazo de 90 dias, sanando eventuais omissões e/ou contradições e demais disposições em contrário. Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Iturama-MG, 29 de maio de 2018. ANDERS t N BER ARDES DE OLIVEIRA Prefeo do Mu icípio de Iiurama/MG. Autor: Poder Executivo Prefeitura Municipal de Itu rama Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MC CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br