| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4744 / 2018 |
| Date | 2018-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação do imóvel público que menciona e altera a redação do Art. l' da Lei n° 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
LEI N° 4.744, DE 29 DE MAIO DE 2018.
"Dispõe sobre a desafetação do imóvel público
que menciona e altera a redação do Art. l' da
Lei n° 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras
providências."
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem
público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical do bem imóvel
urbano, situado neste município e comarca de Iturama - MG, constante de um todo
maior descrito na Matricula n° 21.855, dentro das seguintes medidas e confrontações:
"Tem início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa
da área do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga
Iturama-MG ao Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde
inicia-se este roteiro; daí vira à esquerda e segue confrontando com área de propriedade
do município de Iturama/MG destinada ao aeroporto Aureliano Chaves na extensão de
40,00 metros até outro marco; daí segue a direita com a mesma confrontação na
extensão de 40,00 metros até o outro marco, daí vira a direita com a mesma
confrontação ('área destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão de 40,00
metros, até o outro marco, daí segue q direita com a mesma confrontação (área
destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão 40,00 metros, até o marco onde
teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2", conforme Memorial
Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 20 Fica alterada as medidas e confrontações do imóvel publico urbano
mencionado no Art. 10 da Lei Municipal n° 4.732, de 06 de Abril de 2018, passando as
mesmas a sê-Ias de conformidade com o Art. l desta Lei.
Art. 3° Em razão da desafetação fica o setor de contabilidade do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as alterações no
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG
CNPJ 18457.212/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br
PREFEITURA DE
Ç-~~
ITURAMA
Feliz de quem vive aqui
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Iturama-MG, 29 de aio de 2018.
ANDERSO
Prefeito
BERNA
municípi
ES DE OLIVEIRA
de IturamcilMG.
Autor: Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Iturama
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fbne: (3 4) 3411-9500- CE P: 38280-000 - Iturama- MG
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