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norma nº 4744/2018

Tipo Lei
Número / Ano 4744 / 2018
Date 2018-05-29
EmentaDispõe sobre a desafetação do imóvel público que menciona e altera a redação do Art. l' da Lei n° 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.744, DE 29 DE MAIO DE 2018. 
"Dispõe sobre a desafetação do imóvel público 
que menciona e altera a redação do Art. l' da 
Lei n° 4.732, de 06 de Abril de 2018 e dá outras 
providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a desafetação da destinação original de bem 
público de uso comum do povo para a categoria de bem dominical do bem imóvel 
urbano, situado neste município e comarca de Iturama - MG, constante de um todo 
maior descrito na Matricula n° 21.855, dentro das seguintes medidas e confrontações: 
"Tem início o referido roteiro em um marco, cravado sob uma cerca de arame, na divisa 
da área do Aeroporto Aureliano Chaves de Mendonça com a MGC-497, que liga 
Iturama-MG ao Porto Alencastro; daí, a uma profundidade de 137,68 metros, onde 
inicia-se este roteiro; daí vira à esquerda e segue confrontando com área de propriedade 
do município de Iturama/MG destinada ao aeroporto Aureliano Chaves na extensão de 
40,00 metros até outro marco; daí segue a direita com a mesma confrontação na 
extensão de 40,00 metros até o outro marco, daí vira a direita com a mesma 
confrontação ('área destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão de 40,00 
metros, até o outro marco, daí segue q direita com a mesma confrontação (área 
destinada ao estacionamento do aeroporto), na extensão 40,00 metros, até o marco onde 
teve inicio este roteiro, perfazendo uma área de 1.600,00m2", conforme Memorial 
Descritivo e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 20 Fica alterada as medidas e confrontações do imóvel publico urbano 
mencionado no Art. 10 da Lei Municipal n° 4.732, de 06 de Abril de 2018, passando as 
mesmas a sê-Ias de conformidade com o Art. l desta Lei. 
Art. 3° Em razão da desafetação fica o setor de contabilidade do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as alterações no 
balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de 
Minas Gerais. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.212/0001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
Ç-~~ 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 29 de aio de 2018. 
ANDERSO 
Prefeito 
BERNA 
municípi 
ES DE OLIVEIRA 
de IturamcilMG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fbne: (3 4) 3411-9500- CE P: 38280-000 - Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 wwwitura ma. mg. gov. br 

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