norma nº 4745/2018

#I P R E F E 1 T U R A D E 
r"IW ITURAMA 
Feiiz de quem vive aqui 
LEI N° 4.745, DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
"Altera a redação do artigo 10, da Lei Municipal 
n° 4.710 de 12 de Março de 2018 e dá outras 
providencias". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° da Lei Municipal 0 4,710 de 12 de Março de 2018 passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 01 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formados 
pelos Lotes 23 da Quadra 08, (matrícula 25.221, aberta em 27 de 
Maio de 2010, por ficha no Livro R. G. 2) localizado no "Distrito 
Industrial Alceu Correa de Queiroz", de propriedade de ITUTEC 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n° 10.376.918/0001-93, para fins de quitação de 
débitos tributários lançados em nome da empresa, relativos à IPTU 
e Taxas de exercícios anteriores até o ano de 2017, até o limite de 
R$ 103.140,00 (cento e três mil, cento e quarenta reais)." 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de junho de 2018. 
ANDERSO BERNA '1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municíiio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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