norma nº 4756/2018

ÍtúÁÁiÁ 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.756, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018. 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de 
Código "QR Code" nas placas denominativas de 
bens públicos e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° É obrigatória a inserção de Código de Barras Bidimensional QR - 
"QR Code" - em placas denominativas colocadas nas ruas, praças, passeios, estradas, 
caminhos, demais logradouros públicos e em cada placa de obra pública municipal para 
leitura por dispositivos com câmera fotográfica, mediante acesso a página WEB, com 
informações completas e atualizadas a serem disponibilizadas eletronicamente pela 
Prefeitura Municipal de Itui-ama. 
Art. 2° No acesso à base de dados oficial na página WEB deverão estar 
disponibilizados: 
1 - tratando-se placas de rua, praças, passeios, estradas, caminhos e demais 
logradouros públicos: a bibliografia da pessoa que nomeia o logradouro. 
II - tratando-se de obras públicas: os empenhos, notas fiscais e eventuais 
aditivos contratuais lançados, além das seguintes informações sobre a obra: 
a) nome; 
b) população atendida; 
e) valor previsto; 
d) data da ordem de serviço; 
e) valor já gasto; 
1) empresa(s) executante(s), com dados completos; 
g) eventuais aditivos contratuais, com detalhes; 
h) projeto arquitetônico e imagens; 
i) data de previsão da conclusão; 
j) nome do agente público responsável pela fiscalização da obra. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Atexaridrita, 1314 -Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br 
E E E E E 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Parágrafo único. O órgão público municipal responsável pelo 
acompanhamento da obra deverá disponibilizar relatório mensal sobre a execução desta, no 
Portal da Transparência do Município de Iturama. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Eturarna-MG. 08 de outubro de 2018. 
ANDERSON BRNA1IDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do/Municí/io de Iturama/MG. 
Autor: Vereador Carlos Alberto Correa da Silva - CARLITO 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br