norma nº 4757/2018

o 'RE V -[ITURA DE 
' ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.757, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exercício 
Financeiro de 2018 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2018, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três 
mil reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão: 02— Poder Executivo 
Unidade: 12— Fundo Municipal de Saúde 
Sub Unidade: 01 - FMS - Fundo Municipal de Saúde 
Função: 10— Saúde 
Sub Função: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 
Programa: 0054 - Núcleo de Assistência Farmacêutica 
Projeto/Atividade: 2.0181 - Manutenção da Farmácia Municipal 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso - Valor 
4.4.90.5 1.00 - Obras e 
Instalações 
010002 0500 0500— FMS Mínimo 15% R$ 33.000,00 
TOTAL R$ 33.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.19.01.23.695.0095.2.0251 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
668 4.4.90.5 1.00 - Obras e 
Instalações 
01 0024 0024 0024 - Transferências 
de Convênios não relacionados a 
educação, a saúde nem a Assist. 
Social 
R$ 33.000,00 
SUBTOTAL R$ 33.000,00 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 19 de outubro de 2018. 
ANDESON BRNARDES DE OLIVEIRA 
Prfeito do 1Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br