norma nº 4758/2018

P R E F E T U R A fl E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.758, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar 
mediante venda, imóveis de propriedade do 
Município, através de procedimento licitatório, e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano com 
benfeitorias, de Matricula n° 17.747, com área total de 890,30m2, composto 
originariamente por parte da área remanescente da Praça Antônio Ferreira Barbosa, situada 
na quadra 44, Bairro Centro, nesta cidade de Iturama-MG, medindo 41,80 metros de frente 
para a Av. Rio Grande, igual medida de fundo confrontando com a Travessa 02; de um 
lado medindo 29,00 metros confrontando com parte da Praça Antônio Ferreira Barbosa de 
propriedade do INSS, igual medida do outro lado confrontando com parte da Praça 
Antônio Ferreira Barbosa de propriedade da Caixa Econômica Federal, perfazendo um 
total de 1.212,20 m2, terreno este situado à 30,00 metros do cruzamento da Av. Rio 
Grande com a Rua Ituiutaba, medidos na dita avenida, oriunda da transcrição n° 3.278 do 
livro 3-O, do Cartório de Registro de Imóveis de Campina Verde, e matriculado 
anteriormente no serviço Registral de Imóveis desta Comarca sob o n° 2.999. 
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano sem 
benfeitorias desmembrado da matricula n° 17.747, e formado pela Matricula n° 24.144 com 
área de 321,90 m2, situado na Avenida Rio Grande, no Bairro Centro, nesta cidade de 
Iturama/MG, conforme Matrícula, Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e Croqui 
anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a propriedade urbana 
situada nesta cidade de Iturama/MG, de Matricula n° 9.682, formada por parte do lote 04 
(27,45m2) e parte do lote 05 (292,80m2), da quadra 11, com a área total de 320,25m2, 
dentro do roteiro seguinte: Inicia-se no cruzamento da Av. Rio Grande com a Rua Santa 
Vitória e segue confrontando com esta Rua por 18,30 metros; daí, vira à direita e segue 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
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confrontando com parte do lote 05, por 16 metros e com parte do lote 04, por 1,50 metros; 
toma a virar à direita e segue confrontando com parte do lote 04, por 18,30 metros; vira 
novamente à direita e segue confrontando com a Avenida Rio Grande por 17,50 metros até 
o ponto inicial. Existindo sobre o imóvel, benfeitorias constantes de um Prédio Comercial, 
situado à Rua Santa Vitória, 410, contendo: 01 secretaria, 01 diretoria, 01 banheiro 
feminino, 01 banheiro masculino, 01 bar, com balcão, 01 palco de madeira, paredes de 
alvenaria, esquadrias de madeira e ferro, piso da pista de dança de taco e os demais de 
cerâmica, acabamento bom concluído anterior ao exercício de 1.966, conforme Matrícula, 
Memorial Descritivo, Laudo de Avaliação e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte 
integrante desta Lei. 
§1° Para fins de alienação do imóvel de que trata o Art, 2° desta Lei, fica 
revogada na sua integralidade a Lei Municipal n° 4.655, de 28 de Agosto de 2017. 
§2° O imóvel de que trata o artigo 1° da Lei n° 4.655, de 28 de Agosto de 
2017 retomará imediatamente à posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o imóvel urbano sem 
benfeitorias, formados pelo Lote 04, matrícula 16.645, da Quadra 03, localizado no Bairro 
Jardim América, nesta cidade de IturamalMG, dentro das seguintes medidas e 
confrontações: "Por 12,50 metros de frente para a Avenida Coronel José Felisberto, igual 
medida de fundos, com parte do lote 17; por 30 metros de um lado, com o lote 03; e igual 
medida do outro lado, com parte do lote 05" conforme Matrícula, Memorial Descritivo, 
Laudo de Avaliação e Croqui anexos, os quais passam a fazer parte integrante desta Lei. 
Art. 50 A alienação de imóveis do Município de Iturama será feita através 
de venda, mediante leilão ou concorrência, observadas as demais disposições da Lei 
Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993. 
§10 Ficam fazendo parte integrante desta lei os croquis, memoriais 
descritivos e laudos de avaliação dos imóveis exarados pela Comissão de Avaliação 
nomeada pela Portaria n° 14 de 28 de Março de 2.017. 
§2° As benfeitorias porventura existentes nos imóveis objetos desta Lei 
serão parte integrante do procedimento licitatório, autorizado por esta Lei. 
Art. 6° A alienação mediante venda dos imóveis de que trata esta Lei, se 
processará a partir do correspondente Laudo de Avaliação, Croquis e Memoriais 
descritivos, e posterior lançamento do Edital de Licitação. 
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§1° As demais condições serão estipuladas no Edital de Licitação. 
§2° Os valores percebidos através da alienação dos imóveis municipais 
serão destinados a custear programas de investimentos imobiliários com abrangência em 
projetos estruturantes, investimento em ativos imobilizados, investimentos na expansão da 
estrutura administrativa e governamental, investimentos na implantação, implementação, 
expansão e estruturação da política habitacional urbana e de desenvolvimento econômico 
empresarial. 
Art. 7° As despesas referentes à lavratura e registro da escritura pública de 
compra e venda do imóvel de que trata o artigo l, desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes ao Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis - ITBI serão de 
inteira responsabilidade do comprador. 
Art. 8° o Para fins de atendimento ao contido nas normas de regência, ficam 
todos os imóveis objetos desta lei desafetados de sua primitiva condição de bens de Uso 
Comum do Povo, Área Institucional e Bem de Uso Especial, passando todos a integrar a 
categoria de bens disponíveis. 
Art. 9° Para a alienação autorizada, poderá a Administração Municipal 
contratar serviços de Leiloeiro Público Oficial. 
Art. 10 Em razão da alienação dos imóveis mencionados fica o setor de 
contabilidade do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, autorizado a promover as 
alterações no balanço patrimonial deste, devendo informá-las ao Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor tia data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 19 de outubro de 2018. 
ANDERSO BERN 1 ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Mun ípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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