norma nº 4759/2018

P R E F E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.759, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. 
Dispõe sobre a proibição de venda de animais e 
locação de pasto da Escola Municipal Agrícola 
Alípio Soares Barbosa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica proibida a venda de animais e a locação de pasto da Escola 
Municipal Agrícola Alípio Soares Barbosa. 
Art. 2° Caso haja a necessidade de venda de animais da Escola Municipal 
Agrícola, por qualquer motivo, esta deve ser precedida de autorização legislativa e 
obedecendo o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993. 
Parágrafo único. No projeto de lei constarão os animais a serem vendidos, 
laudo de avaliação e os motivos que ensejam a necessidade de venda dos mesmos. 
Art. 3° Caso haja a necessidade de locação de pasto da Escola Municipal 
Agrícola, por qualquer motivo, esta deve ser precedida de autorização legislativa e 
obedecendo o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993. 
Parágrafo único. No projeto de lei constarão laudo de avaliação e os 
motivos que ensejam a necessidade de locação da área. 
Art. 40Os servidores públicos que descumprirem esta Lei serão 
responsabilizados de acordo com o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos de 
Iturama, não afastando a responsabilidade civil e criminal decorrente da conduta. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de novembro de 2018. 
ANDER$ON BERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Vereador Fabrício Adão Dias Amaral. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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