norma nº 4760/2018

PPEFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.760, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018. 
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais - CMPDA, órgão de natureza consultivo e deliberativo, instrumento de políticas 
públicas municipais de destinação e gerenciamento de receitas e meios para o 
desenvolvimento e a execução de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e ao bem-estar 
dos animais no Município de Iturama - MG. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais tem os 
seguintes objetivos: 
1 - estimular a guarda e proteção responsável dos animais, conforme as leis 
vigentes; 
II - acompanhar, discutir, sugerir, propor e fiscalizar as ações do poder 
público e o fiel cumprimento da legislação de proteção animal; 
III - conscientizar a população sobre a necessidade de se adotar os 
princípios da posse responsável e proteção ecológica dos animais; 
IV - atuar na defesa e providenciar a guarda temporária dos animais feridos 
e abandonados; 
V - controlar a natalidade de animais domésticos, de rua e de famílias de 
baixa renda; 
VI - atuar na proteção e defesa dos animais, quer os chamados de estimação 
ou domésticos de pequeno e grande porte, bem como os animais da fauna silvestre. 
Art. 3° São atribuições do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais: 
desta Lei; 
1 - emitir parecer e deliberar em situações definidas nos termos do art. 2° 
II - avaliar projetos no âmbito do poder público relacionado com proteção 
animal e controle de zoonoses; 
III - propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento do 
direito legítimo e legal dos animais; 
IV - propor e auxiliar a realização de parcerias com empresas públicas e 
privadas que possam apoiar com auxílio financeiro, doações de bens ou produtos ou força 
de trabalho, o cumprimento dos objetivos desse Conselho; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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V - propor prioridades e linhas de ação na alocação de recursos em 
programas e projetos relacionados à guarda responsável; 
VI - contribuir com a organização, orientação de difusão de práticas de 
guarda responsável no município; 
VII - acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao 
bem-estar do animal; 
VIII - requisitar e acompanhar diligências e adotar providências contra 
situações de maus-tratos aos animais; 
IX - propor e auxiliar o poder público na realização de campanhas de 
esclarecimento à população quanto à guarda responsável, educação ambiental e saúde 
pública, conforme definido na legislação; 
X - solicitar e acompanhar as ações dos órgãos da administração pública, 
direta ou indireta, que têm incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e 
defesa dos animais; 
XI - viabilizar medidas de conservação da fauna silvestre, bem como a 
manutenção dos seus ecossistemas; 
XII - incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a 
proteção animal; 
XIII - atuar, juntamente ao poder público, nas ações necessárias para a 
administração do Canil Municipal; 
XIV - providenciar meios necessários para fazer acontecer as castrações em 
cães e gatos, visando o controle da natalidade e o número de animais abandonados; 
XV - identificar por meios determinados no Regimento Interno do 
Conselho em questão as condições necessárias para fazer as castrações. 
Art. 40 O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será 
constituído por 21 (vinte e um) membros, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma 
única recondução, na seguinte composição: 
1 - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; 
IV - 1 (um) representante do Sindicato do Comércio; 
V - 3 (três) representantes de entidades ou protetores individuais voltados à 
Defesa Animal; 
VI - 1 (um) representante da Comunidade Acadêmica científica, das áreas 
de Ciência Animal e Direito Ambiental; 
VII - 1 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais; 
VIII— 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
IX - 1 (um) representante da Polícia Civil de Minas Gerais; 
X - 1 (um) representante da Polícia Militar Rodoviária Estadual; 
XI - 1 (um) representante da Polícia Militar do Meio Ambiente; 
XII - 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; 
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XIII - 1 (um) representante da Secretaria de Agricultura; 
XIV - 1 (um) representante do órgão municipal de Controle de Zoonoses; 
XV - 2 (dois) representantes da entidade de classe ligada aos Médicos 
Veterinários; 
XVI - 1 (um) representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais 
- COPASA; 
XVII - 2 (dois) representantes da sociedade civil. 
§ 1° Para cada membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais será indicado 1 (um) suplente da mesma área de atuação. 
§ 2° Cada membro terá direito a 1 (um) voto. 
§ 3° A função de membro do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais é gratuita e considerada serviço público relevante, ficando expressamente vedada 
a concessão de quaisquer tipo de remuneração, vantagens ou beneficios de natureza 
pecuniária. 
§ 4° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será presidido 
por um de seus membros, eleito por maioria simples, na 1' (primeira) reunião ordinária, 
ficando os próximos 03 (três) mais votados eleitos para os cargos de vice-presidente e 1° 
secretário, 2° secretário e os demais para as Comissões Especiais. 
§ 5° A substituição de representantes será efetivada mediante justificativa 
aprovada pela maioria, mantendo-se inalterada a sua constituição. 
§ 6° Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
que não comparecerem a 3 (três) reuniões consecutivas, perderão o mandato, devendo ser 
informado, de imediato, o órgão ou entidade que os indicou para providenciar a 
substituição no prazo de 15 (quinze) dias, ficando ainda o membro excluído sujeito ao 
pagamento de 02 (dois) salários mínimos que será revertido para as finalidades deste 
conselho. 
Art. 50 A eleição dos membros para constituição do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais será feita por meio de reunião plenária, após a criação da 
Comissão de Eleição e publicação de edital de eleição, mediante o voto da maioria simples 
dos presentes na reunião. 
§ 1° A Comissão de Eleição para a primeira Diretoria do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será indicada pelo Prefeito Municipal e será 
composta por 01 (um) presidente e 02 (duas) secretárias. 
§ 2° A partir da eleição da primeira Diretoria, a Comissão de Eleição será 
designada pelo Presidente do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e será 
formada por membros que não sejam candidatos ao próximo pleito de eleição. 
§ 3° A Comissão de Eleição deverá publicar edital de eleição para os 
membros do Conselho com antecedência de 30 dias da data de realização da reunião 
plenária. 
§ 4° A Comissão de Eleição deverá solicitar aos órgãos públicos e entidades 
representativas de categorias indicados nos incisos 1, II, III, IV, VII, VIII, IX, X, XI, XII, 
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XIII, XIV, XV, XVI do art. 4° desta Lei, o envio de 02 (dois) nomes para composição da 
Diretoria do Conselho, sendo 1 (um) para membro titular e 1 (um) para suplente. 
§ 50 A eleição dos membros indicados no parágrafo anterior se fará por 
aclamação da maioria simples dos presentes à reunião plenária. 
§ 6° Os representantes constantes dos incisos V, VI e XVII do art. 4° desta 
Lei serão eleitos pela maioria simples, entre os candidatos que comparecem e se 
habilitarem perante a Comissão de Eleição até 5 dias antes da realização da reunião 
plenária. 
§ 7° Em caso de empate no número de votos, será adotado o critério de 
idade para desempate. 
§ 8° Caso uma das categorias não tenha candidato para realização da eleição, 
a Comissão de Eleição publicará novo edital, com prazo mínimo de 05 (cinco) dias para o 
preenchimento desta candidatura, não se realizando a eleição do Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais, enquanto não preenchida a vaga destinada a determinada 
representação constante do art. 4° desta Lei. 
§ 9° A reunião plenária para eleição da nova Diretoria do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será realizada com antecedência mínima de 
03 (três) meses do término do mandato da Diretoria vigente à época. 
Art. 6° Atuará conjuntamente e assessorando os trabalhos do Conselho 
Municipal de Proteção e Defesa dos Animais, 01 (um) Procurador Jurídico indicado pelo 
Prefeito Municipal de Iturama. 
§ 1° O Procurador Jurídico deverá atuar na elaboração do Regimento Interno 
deste Conselho, bem como deverá comparecer nas reuniões ordinárias e extraordinárias 
designadas. 
Art. 7° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais reunir-se-á 
ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez a cada 2 (dois) meses e, extraordinariamente, na 
forma que dispuser o Regimento Interno. 
§ 1° A convocação será feita por escrito ou meio eletrônico, com 
antecedência mínima de 10 (dez) dias para as sessões ordinárias e de 48 (quarenta e oito) 
horas para as sessões extraordinárias. 
§ 2° As decisões do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais 
serão tomadas com a aprovação da maioria simples, com presença de no mínimo 30 % 
(trinta por cento) dos membros, incluindo o Presidente que terá o voto de qualidade. 
Art. 8° O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais deverá 
elaborar seu regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de 
publicação desta Lei. 
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Prefeito do 
ARDES DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama/MG. 
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Art. 90 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 08 de • vembro de 2018. 
Autor: Vereador Fabrício Adão Dias Amaral. 
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