norma nº 4762/2018

P e. E F E 1 T Ii E A Li E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.762, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
"Obriga os estabelecimentos públicos e privados 
localizados no município a inserir, nas placas de 
atendimento prioritário, o símbolo mundial do 
Autismo, bem como, nas placas indicativas de 
vagas preferenciais em estacionamentos e 
garagens, mensagens educativas." 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: 
Art. 1.0Os estabelecimentos públicos e privados localizados no município 
de Iturama ficam obrigados a inserir, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo 
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista, conforme consta no Anexo 
Único. 
§ 
1.0 Entende-se por estabelecimentos privados: 
1 - supermercados; 
II - bancos; 
III - farmácias; 
IV - bares; 
V - restaurantes; 
VI - lojas em geral; 
VII - similares. 
§ 2.1Os estabelecimentos que descumprirem o disposto na presente Lei 
sofrerão as seguintes penalidades: 
1 - advertência; 
II - multa de 30 (trinta) Valor de Referência Fiscal do Município (VRFMs), 
em caso de reincidência; 
III - suspensão do Alvará de Licenciamento do estabelecimento, na terceira 
constatação, até o cumprimento desta Lei. 
Art. 2.° O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei. 
Art. 3•0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 26 de novembro de 2018. 
DERSON BERN 
Preito do Muni 
DESD 
io de Itur 
OLIVEIRA 
ma/MG. 
Autor: Vereador Fabrício Amaral. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexanclrjta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itu rama, mg.gov,br 
P R E F E 1 T U R A D E 
ITU RAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Autor: Vereador Fabrício Amaral. 
ANEXO ÚNICO 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br