norma nº 973/1974

LEI Nº 973 DE 08/8/1974
AUTORIZA EXECUTIVO FIRMAR
CONVÊNIO QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pactuando o fornecimento, pelo município e
sem ônus para o Estado, de casa de residência para o Juiz de Direito da Comarca de Iturama,
por conta da Municipalidade, consoante o que estabelece aLei Complementar nº3, de 28 de
dezembro de1972 e a resolução nº46, que estabelece a Organização Judiciária do Estado de
Minas Gerais.
Art.2º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos oito de agosto de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal