norma nº 4763/2018

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.763, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018. 
"Institui no âmbito do Município de 
Iturama/MG, a Política Municipal do Idoso e o 
programa TEMPO DE VIVER que visa 
implementar esforços para organização de 
grupos de idosos e dá outras providências." 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Iturama/MG, Política 
Municipal do Idoso e o programa TEMPO DE VIVER que visa implementar esforços para 
organização de grupos de idosos, com desenvolvimento de atividades socializadoras, 
informativas, recreativas e de acompanhamento sistemático ao idoso, através de sua 
inclusão em programas e projetos educativos. 
Art. 2° Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social como 
gestora do Programa Tempo de Viver e autorizada a firmar parceria institucionais e 
federativas que visem articular a participação de outras secretarias ou programas e projetos 
voltados para a pessoa idosa do município de Iturama/MG, bem como, com o setor privado 
e ou programas e projetos internacionais. 
Art. 3° O Programa TEMPO DE VIVER será mantido com recursos 
destinados à pessoa idosa, vinculado prioritariamente ao Fundo Municipal do Idoso; Fundo 
Municipal do Esporte e Lazer e Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Educação 
e demais fundos municipais que venham ulteriormente a serem criados e implantados neste 
Município. 
Art. 4° Conselho Municipal do Idoso será responsável pela orientação, 
fiscalização e deliberação das ações do Programa Tempo de Viver. 
Art. 5° O atendimento aos direitos do idoso no Município de Iturama, será 
feito através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, 
Cultura, Lazer, Profissionalização, além de outras no campo da Assistência Social, 
assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária 
Art. 6° É competência do Fundo Municipal de Assistência Social e do 
Fundo Municipal do Idoso, dentre outras, financiarem programas e projetos municipais que 
visem à melhoria da qualidade de vida dos idosos. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita. 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Parágrafo único. Respeitado o Plano Municipal de Assistência Social, a 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social orçará, anualmente, através do Fundo 
Municipal de Assistência Social, recursos destinados ao financiamento da Política 
Municipal do Idoso." 
CAPÍTULO 1 
OBJETIVO 
Art. 7° A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para 
a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na 
sociedade. 
Art. 8° Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade 
igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
Art. 9° A participação de entidade beneficente e de assistência social na 
execução de programa ou projeto destinados ao idoso dar-se-á com a observância do 
disposto nesta lei, bem como nas demais legislações pertinentes. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES 
Art. 10 São princípios da Política Municipal do Idoso: 
1 - cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da 
autonomia, integração e participação do idoso na sociedade; 
II— direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social; 
ifi - proteção contra discriminação de qualquer natureza; 
IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável; 
V - universalização dos direitos sociais, a fim de tomar o idoso atendido 
pelas políticas sociais; 
VI— igualdade no acesso ao atendimento. 
Art. 11 São diretrizes da Política Municipal do Idoso: 
1 - descentralização político-administrativa dos programas, projetos, 
serviços e beneficios de atenção ao idoso, com desenvolvimento de ações articuladas nas 
três esferas de governo 
II - participação da sociedade por meio de suas organizações 
representativas; 
III - planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas 
exequíveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade. 
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IV - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na 
formulação, implementação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem 
desenvolvidos; 
V - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, 
em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições de 
garantir sua própria sobrevivência; 
VI - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e 
convívio do idoso que proporcionem sua integração à sociedade; 
VII - incentivo e apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao 
processo de envelhecimento; 
VIII - implantação de um sistema de informações contendo subsídios 
referentes aos idosos na esfera municipal e estadual, de forma a permitir a elaboração de 
indicativos para a Política do Idoso; 
IX - implementação de um sistema de divulgação de caráter educativo sobre 
os aspectos biopsicossociais do envelhecimento e de informações sobre programas 
desenvolvidos nas esferas estadual e municipal; 
X - priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados 
prestadores de serviço, em especial quando desabrigados e sem família. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO 
Art. 12 Compete ao órgão municipal responsável pela Assistência social 
coordenar a Política Municipal do Idoso e, especialmente: 
1 - executar e avaliar a Política Municipal do Idoso; 
II - promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e 
entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implementação da Política 
Municipal do Idoso; 
III - elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e da 
assistência sociais e submetê-la ao Conselho Municipal do Idoso. 
Parágrafo único - As secretarias e demais órgãos municipais de direção 
superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária, 
no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a 
Política Municipal do Idoso, bem como com as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no 
"caput". 
CAPÍTULO IV 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS GERAIS 
Art. 13 Na implementação da Política Municipal do Idoso os órgãos e 
entidades municipais envidarão esforços para: 
1- NA ÁREA DA PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAIS: 
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a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das 
necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades 
governamentais e não governamentais; 
b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como 
centros de convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares; 
e) destinar ao idoso unidades em regime de comodato, na modalidade de 
casas-lares; 
d) incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas; 
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso 
1) promover simpósios, seminários, fóruns, conferencias, workshop, oficinas 
e encontros específicos sobre o tema; 
g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e 
publicações sobre a situação social do idoso; 
h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no 
mercado de trabalho do setor privado; 
i) estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e 
privado; 
j) oferecer beneficios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade; 
II- NA ÁREA DE SAÚDE: 
a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do 
Município, buscando atendimento integral que contemple ações de promoção, prevenção, 
tratamento e reabilitação, visando à manutenção da sua autonomia; 
b) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis 
básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o 
asilamento; 
c) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por 
equipes de atendimento multiprofissional; 
d) realizar estudos para detectar o perfil epidemiológico dos idosos, com 
vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças; 
e) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, 
educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso; 
1) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Município, os 
medicamentos que atendam às necessidades do idoso; 
g) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços 
geriátricos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares; 
h) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde 
para treinamento de equipes multiprofissionais; 
i) incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos 
públicos municipais; 
III - NA ÁREA DE EDUCAÇÃO: 
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a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem 
como para propiciar a ele acesso continuado ao saber; 
b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do 
processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos 
sobre o assunto; 
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de 
comunicação, sobre o processo de envelhecimento; 
V - NA ÁREA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO: 
a) desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência 
e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de 
renda; 
b) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de 
trabalho; 
VI- NA ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO: 
a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de 
melhoria das condições de moradia do idoso, levando em consideração seu estado físico e 
visando garantir-lhe independência de locomoção; 
b) estabelecer critérios que garantam o acesso do idoso à habitação popular; 
e) diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas; 
VII- NA ÁREA JURÍDICA: 
a)fomecer orientação ao idoso, na defesa e proteção de seus direitos e na 
formação de organizações representativas de seus interesses; 
VIII - NA ÁREA DE DIREITOS HUMANOS E DE SEGURANÇA 
SOCIAL: 
a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação 
dos direitos e garantias fundamentais do idoso; 
b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições 
de segurança do idoso; 
e) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município; 
IX - NA ÁREA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER: 
a) garantir ao idoso participação no processo de produção, elaboração e 
fruição dos bens culturais; 
b) facilitar ao idoso o acesso a locais e a eventos culturais, no âmbito 
municipal; 
e) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de 
atividades culturais; A 
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d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e 
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade 
cultural; 
e) incentivar e criar programas de cultura, lazer, esporte e atividades físicas 
que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação 
na comunidade. 
§1° Na promoção das ações a que se refere este Capítulo, os órgãos 
municipais competentes deverão observar o disposto nesta Lei. 
§2° Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser 
promovidas de forma descentralizada e integrada, com a participação, articulação e 
desenvolvimento em conjunto com as demais Secretarias Municipais. 
CAPÍTULO V 
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS 
SEÇÃO 1 
FÓRUNS MUNICIPAIS E REGIONAIS 
Art. 14 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em conjunto 
com as demais Secretarias Municipais, envidará esforços para promover periodicamente 
fóruns municipais, e regionais, com a finalidade de estimular parcerias, aproximação e 
troca de experiência entre os idosos. 
Art. 15 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, em conjunto 
com as demais Secretarias Municipais, envidará esforços para realizar a Conferência 
Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que 
afetam o idoso. 
SEÇÃO II 
SISTEMA DE INFORMAÇÕES 
Art. 16 O órgão municipal com atuação na área de assistência social 
envidará esforços para manter serviço telefônico de atendimento e informação ao idoso. 
Art. 17 O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e 
planejar, em articulação com as Secretarias Municipais, a rede comunitária de atendimento 
ao idoso, visando facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhe são destinados. 
Parágrafo único - Para implementação do disposto no "caput, os órgãos 
municipais atuarão em conjunto com hospitais, instituições de longa permanência, 
associações comunitárias, organizações representativas de idosos e demais entidades 
públicas ou privadas que trabalham com a questão do envelhecimento. 
SEÇÃO III 
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PROGRAMAS DE INCENTIVO À ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO 
DE RENDA 
Art. 18 Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência 
social e nos setores de indústria e de comércio e desenvolvimento envidarão esforços para 
estabelecer, em articulação com as demais Secretarias Municipais, programas de incentivo 
à atividade produtiva e de geração de renda para idosos economicamente carentes. 
Art. 19 Na área de abrangência de administração regional, acaso existente, é 
conveniente que exista uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituídas para 
desempenho de atividades definidas conforme a vocação profissional predominante na 
região e segundo estudos de viabilidade econômica. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 20 O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação. 
Art. 21 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 22 As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta Lei, 
serão resolvidas por decreto do Poder Executivo Municipal ou pelo próprio Conselho 
Municipal do Idoso, ou ainda pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a 
sua natureza. 
Art. 23 Em nenhuma circunstância ou hipótese serão alteradas a 
nomenclatura do programa 'TEMPO DE VIVER", suas atividades, projetos e demais 
finalidades sem anuência expressa do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho 
Municipal de Assistência Social, os quais deverão deliberar conjuntamente e com 
aprovação de no mínimo 2/3 dos membros efetivos ou titulares de cada conselho, e 
proceder-se-à, ainda, mediante autorização legislativa, precedida esta de Audiência Pública 
com a população diretamente interessada. 
Art. 24 Acresce o inciso IV, no artigo 4° da Lei n° 3.447/2005, com a 
seguinte redação: 
40 
IV - O Fundo Municipal do Idoso - FMI." 
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Art. 25 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir as despesas 
decorrentes da presente Lei no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no 
Orçamento Anual de 2018. 
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogado o artigo no 23 e seu parágrafo único, da Lei n° 3.447/2005. 
Iturama-MG, 26 de novembro de 2018. 
ANDERSON BI1RNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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