norma nº 4764/2018

E E E E E 1 T 'J E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.764, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóveis urbanos que menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 1 (um) imóvel urbano sem benfeitorias, formado pelos Lote 15 da Quadra E, 
localizados no "Residencial Veneza", de propriedade de SANTA ROSA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
18.335.717/0001-50, para fins de quitação de débitos tributários lançados em nome do 
proprietário, relativos à IPTU e Taxas dos exercícios anteriores e do ano de 2018, até o 
limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). 
Parágrafo lO Os imóveis de que trata o caput foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14/2017, em R$100.000,00 (cem mil reais), conforme 
Laudos de Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capuz' deste Artigo, em nome de SANTA 
ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de R$ 
100.000,00 (cem mil reais). 
Art. 20 As despesas relativas à outorga e registro de escritura do imóvel e 
1T131 - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 30 Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no, 
Parágrafo 2°, do artigo 1° desta Lei, em nome de SANTA ROSA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de dembro de 2018. 
ANDERSON B,%RNARDEkDE OLIVEIRA 
Prefeito do(Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Itu rama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br