norma nº 4765/2018

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.765, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Cria o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA - e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica criado o Fundo de Proteção aos Animais - FUPA, que tem por 
finalidade implementar ações destinadas à proteção do bem-estar animal, bem como 
proporcionar e gerenciar receitas, captar e aplicar recursos, visando o financiamento, 
investimento, expansão, implantação e aprimoramento de meios para o desenvolvimento e 
execução de ações destinadas à saúde, proteção e defesa dos animais e de medidas de 
prevenção de ZOO1OSS e demais moléstias. 
Art. 20 Os recursos do FUPA serão destinados a ações, programas e projetos 
que contemplem os seguintes objetivos: 
1 - ações de controle. fiscalização e aplicação das diretrizes e metas 
contempladas na legislação municipal quanto ao trato dos animais; 
II - fiscalização e controle relativo à criação, comercialização, propriedade, 
posse, guarda, uso. transporte, tráfego e demais normas concernentes aos animais 
domésticos e domesticados; 
lii - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes 
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, 
água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; 
IV - apoio, financiamento e investimento em planos. programas e projetos, 
governamentais ou não. relativos ao bem-estar dos animais; 
V - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional 
que contemplem registro, identificação, recolhimento. manejo, tratamento e destinação dos 
animais; 
VI - aquisição de alimentos, medicamentos, equipamentos. produtos de 
higiene, limpeza ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de 
assistência e proteção aos animais: 
VII - custeio de tratamento veterinário, exames, cirurgias. incluindo 
procedimentos de vacinação e esterilização: 
VIII - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, 
planejamento, administração e controle de ações, seja através de parcerias, convênios ou 
em estrutura própria; 
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IX - treinamento e capacitação de agentes, funcionários e profissionais de 
pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal; 
X - desenvolvimento e promoção de projetos e medidas educativas de 
conscientização, com informações e divulgação de ações, programas, medidas preventivas 
e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem-estar animal; e 
XI - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e 
demais normas concernentes aos animais. 
Art. 30 São fontes de recurso do FUPA: 
- recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios. 
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste: 
II - doações, auxílios, subvenções, contribuições. transferências, legados e 
bens móveis e imóveis que lhe venham a ser destinados por pessoa fisica ou jurídica, 
nacional ou estrangeira: 
[lI - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações 
à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, 
posse, guarda. uso. transporte, tráfego e demais normas referentes aos animais domésticos 
e domesticados no Município: 
V - recursos provenientes da arrecadação de taxas de registro e identificação 
de animais domésticos e domesticados, Registro Geral de Animais - RGA, microchipagem 
e demais taxas aplicáveis à matéria; 
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC e 
Termos de Compromisso Ambiental - TCA. relativos a infrações ambientais contra animais. 
firmados pelo Município e/ou Ministério Público, bem como os valores aplicados cm 
decorrência do seu descumprimento; 
Vil - recursos advindos de condenações, conciliações e transações penais ou 
cíveis: 
VIII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção 
aos animais, controle animal e gerenciarnenlo em saúde pública; 
IX - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios 
celebrados com os Governos Federal e Estadual, destinados à execução de planos e 
programas de interesse comum, no que concerne às ações de promoção do bem-estar 
animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública; 
X - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda 
e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; / 
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Xl - dotação orçamentária do Município: e 
XII - outras receitas eventuais. 
§ JO O auferido com base neste artigo será depositado em instituições 
financeiras oficiais. em conta especial, sob a denominação de 'Fundo de Proteção aos 
Animais - FUPA". 
§ 2° O saldo financeiro do exercício apurado em balanço será utilizado em 
exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FUPA. 
Art. 40 O FUPA será administrado pela Secretaria Municipal de Saúde, 
sendo a aplicação dos recursos que o compõem decidida pelo Conselho Municipal de 
Proteção e Defesa dos Animais - CMPDA. 
Art. 5° Constituem ativos do FUPA: 
- disponibilidades monetárias em conta ou em caixa, oriundas das receitas 
especificadas no artigo 3° desta Lei: 
II - direitos que porventura vier a constituir; e 
III - bens móveis e imóveis destinados à execução dos programas e projetos 
financiados pelo FUPA. 
Art. 60 Os recursos destinados ao FUPA serão contabilizados corno receita 
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de 
créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro. 
Art. 70 O CMPDA participará das diretrizes, prioridades e programas de 
alocação dos recursos do FUPA. em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as 
diretrizes federais, estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e 
i SOf101il iI. 
Art. 80 As contas do FUPA serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo 
CMPDA. 
Art. 9° Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei 
Complementar. fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, 
obedecidas as prescrições contidas nos incs. 1 a IV do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 
4.320, de 17 de março de 1964. 
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Art. 10° Os bens adquiridos com recursos do FUPA serão incorporados ao 
patrimônio do Município de IturanialMG, possuindo destinação de uso ao Fundo ou outra 
relacionada às atividades e ações de proteção animal, assim definidas pelo CMPDA. 
Art. 110 O Poder Executivo dispõe de 90 (noventa) dias para expedir 
Decreto regulamentador das matérias previstas nesta Lei. 
Art. 120 Ista lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 06 de dezembro de 2018. 
ANDERSON BEW(ARDES DE OLIVEIRA 
PreJ'e i/o do Mfnicípio de Iturama/MG. 
Autor: Fabrício Adão Dias Amaral. 
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