norma nº 4766/2018

PREÍ -F!TIJRA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.766 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"Estima a Receita e Fixa as Despesas do 
Município de Iturama/MG, para o exercício 
financeiro de 2019". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas no inciso 1, do Art. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica aprovado o Orçamento Programa Geral do município de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2019 discriminado pelos 
anexos desta Lei e que estima a receita em R$ 179.922.000,00 (cento e setenta nove 
milhões e novecentos e vinte e dois mil reais) e fixa a despesa em igual valor. 
Art. 2° A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas 
e outras receitas na forma da legislação em vigor, observando-se o seguinte 
desdobramento, e as despesas segundo as categorias econômicas: 
-6145. ADM. DIRETA 
-6144. DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA -6143. R$ 
1. RECEITAS CORRENTES 159.479.532,00 
Impostos Taxas e Contribuições 29.449.641,97 
Receita de Contribuições 2.430.100,00 
Receita Patrimonial 160.000,00 
Receita de Serviços 105.000,00 
Transferências Correntes 127.019.790,03 
Outras Receitas Correntes 315.000,00 
DEDUCAO DO FUNDEB (18.430.000,00) 
SUB TOTAL RECEITAS CORRENTES 141.049.532,00 
2. RECEITAS DE CAPITAL 38.872.468,00 
Operações de Crédito 16.046.100,00 
Alienação de Bens 1.429.000,00 
Transferências de Capital 21.397.368,00 
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 179.922.000,00 
-6142. ADM. DIRETA 
-6141. DISCRIMINAÇÃO DA DESPESA -6140. R$ 
1. DESPESAS CORRENTES 134.335.763,48 
Pessoal e Encargos Sociais 68.481.228,16 
Juros e Encargos da Divida 1.450.000,00 
Outras Despesas Correntes 64.404.535,32 
2. DESPESAS DE CAPITAL 43.586.236,52 
Investimentos 38.301.236,52 
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Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3111-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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Inversões Financeiras 1.835.000,00 
Amortização da Dívida 3.450.000,00 
Reserva de Contingência 2.000.000,00 
TOTAL DA DESPESA 179.922.000,00 
Art. 30 A Despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida 
nos quadros anexos, distribuídos por órgãos e Unidades Orçamentárias e, ainda, por 
Funções, Subfunções e Programas, conforme o seguinte desdobramento: 
a) Despesa por órgãos e unidades orçamentárias: 
DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS R$ R$ 
1. PODER LEGISLATIVO 8.350.000,00 
10. Câmara Municipal de Iturama - Minas Gerais 8.350.000,00 
2. PODER EXECUTIVO 171.572.000,00 
1. Procuradoria Jurídica 1.515.000,00 
2. Controladoria Municipal 365.000,00 
3. Secretaria Mun. De Governo 3.188.000,00 
4. Secretaria Mun. de Planejamento 300.000,00 
5. Secretaria Mun. De Finanças 14.926.450,00 
6. Secretaria Mun. De Administração 6.371.355,32 
7. Secretaria Mun. De Educação 5.179.984,64 
08, Fundo Municipal de Educação - (FME 25%) 12.468.156,03 
9. FUNDEB 17.924.000,00 
10. Secretaria Mun. de Obras Públicas 36.460.834,00 
11. Secretaria Mun. de Saúde 1.299.000,00 
12. Fundo Municipal de Saúde 35.511.732,00 
13. Secretaria Mun. de Esportes 1.062.000,00 
14. Secretaria Mun. de Recursos Humanos 5.597.601,49 
15. Secretaria Mun. de Agricultura e Pecuária 9.327.800,00 
16. Secretaria Mun. de Indústria e Comércio 1.207.650,00 
17. Secretaria Mun. de Cultura 2.826.200,00 
18. Fundo Mun. de Preservação do Patrimônio Cultural 285.600,00 
19. Secretaria Mun. de Turismo 1.099.800,00 
20. Fundo Municipal de Assistência Social 11.053.986,52 
21. Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente 101.000,00 
22. Secretaria Mun. de Meio Ambiente 3.500.850,00 
TOTAL DA DESPESA FIXADA 179.922.000,00 
b) Despesa por funções: 
FUNÇÕES TOTAL 
Legislativa 8.350.000,00 
Judiciária 995.000,00 
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04 Administração 30.061.506,81 
06 Segurança Pública 108.000,00 
08 Assistência Social 9.654.986,52 
10 Saúde 36.810.732,00 
12 Educação 35.572.140,67 
13 Cultura 2.599.100,00 
15 Urbanismo 33.635.084,00 
16 Habitação 1.500.000,00 
20 Agricultura 8.786.500,00 
22 Indústria 2.000,00 
23 Comércio e Serviços 2.305.450,00 
26 Transporte 2.079.500,00 
27 Desporto e Lazer 562.000,00 
28 Encargos Especiais 4.900.000,00 
99 Reserva de Contingência 2.000.000,00 
TOTAIS 179.922.000,00 
Art. 40 A Lei Orçamentária para o exercício de 2019, incluindo os seus 
anexos, é compatível com a programação do Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o período e, ainda, com as normas da Lei Complementar 101, de 04 de 
maio de 2000. 
Art. 5° É parte integrante da presente Lei quadro discriminativo da Receita 
em termos de evolução, estimativa, previsão e projeção, bem como o quadro contendo a 
previsão da receita e metodologia de cálculo, em cumprimento ao disposto no § 6° do 
artigo 165 da Constituição Federal e inciso II do artigo 5° da Lei Complementar 10 1/00. 
Art. 6° Para a liberação das verbas constantes das dotações orçamentárias 
destinadas às transferências voluntárias, constantes da presente lei, o poder executivo 
municipal deverá regulamentar os procedimentos necessários para fins de cumprimento e 
adequação do disposto nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar 101/00. 
Art. 7 Durante a execução orçamentária fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) da despesa 
fixada nesta Lei, para reforçar dotações que se tomarem insuficientes, podendo para tanto: 
1- Anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto 
no inciso III, § 1°, Art. 43 da Lei Federal n.'4320/64; 
II- Utilizar o "excesso de arrecadação" apurado nos termos do inciso II, 
§ 1°, Art. 43 da Lei Federal n.° 4320/64; 
III- Utilizar o "superávit" financeiro, apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior; 
IV - Utilizar recursos resultantes de operações de créditos autorizados, em 
forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realiza-Ias; 
V - Criar novas fontes de Recursos às dotações orçamentárias já 
consignadas no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma 
fonte para outra dentro da mesma dotação orçamentária. 
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Art. 8° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do 
projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e 
especifica autorização legislativa. 
Art. 9° Fica o Poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no 
artigo 165, § 8° da Constituição Federal, artigo 157, § 3° da Constituição Estadual de 
Minas Gerais e, ainda, artigo 159 da Lei Orgânica do município: 
a) Realizar operação de crédito por antecipação da receita, mediante 
contrato ou emissão de títulos de renda, observado o limite estabelecido em 
resolução do Senado Federal; 
b) Realizar operação de crédito até o valor das despesas de capital. 
Art. 10. Até 30 (trinta) dias após a publicação desta lei, nos termos da Lei 
de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Complementar Federal 101, de 04 de Maio de 2000, o 
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução 
mensal de desembolso. 
Art. 11. Os órgãos da administração direta, indireta, fundação, autarquias e 
Poder Legislativo, durante a execução orçamentária, cumprirão no que couberem, todas as 
prerrogativas e exigências da Lei Complementar Federal 101/00. 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro de 2019. 
Iturama-MG, 18 de dezembro de 2018. 
ANDERSON B hr RNARDES 1 . OLIVEIRA 
Prefeito do unicípio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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