norma nº 4767/2018

P R E F E 1 T U R A 1) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóveis urbanos que menciona. 
A Câmara Municipal de Iturama aprovou e o Prefeito do Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69 
combinado com Artigo 111 da Lei Orgânica Municipal sanciona a presente Lei; 
Art. 1° Fica o Poder Executivo, autorizado a receber em dação em 
pagamento. 21 (vinte e uni) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 03 à 
23 da Quadra 13, conforme matriculas n°42.541 à 42.561, todos do "Residencial Fênix II", 
de propriedade de FENIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrito 
no CNPJ sob o n°,13.771.309/0001-27, para fins de quitação de débitos tributários 
lançados em nome do proprietário, relativos a IPTU e Taxas dos exercícios anteriores e de 
2.018. 
Parágrafo 1° Os imóveis de que trata o caput deste Artigo foram avaliados 
pela Comissão nomeada pela Portaria n° 14/2017 em R$ 635.145,00 (Seiscentos e trinta 
cinco mil e cento e quarenta e cinco reais), conforme Laudo de Avaliação que fica fazendo 
parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capul deste Artigo, em nome de FENIX 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA até o valor atualizado de R$ 
635.145,00 (Seiscentos e trinta cinco mil e cento e quarenta e cinco reais). 
Ari. 2° As despesas relativas à outorga de escritura do imóvel e ITBI - 
Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da FENIX 
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no art. 
1° em nome de FENIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de dezembro de 2018. 
ANDERSON JERNARDS.DE OLIVEIRA 
Prefeito dcYMunicípio de Iturama/MG. 
Autor: Pode executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim ELdorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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