norma nº 4768/2018

P R E E E 1 T U E A D E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.768, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
transferir recursos municipais para o pagamento 
dos profissionais do magistério da educação 
básica pública, e contém outras providências". 
O Prefeito do Município de iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art. 69, da Lei Orgânica do 
Município de Iturama. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a, se e quando 
necessário, pagar despesas que seriam pagas com recursos do FUNDEB nas fontes de 
recursos 118 (Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração dos 
Profissionais do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica) e 119 
(Transferências do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica) 
com Recursos da Fonte 101 (Receitas de Impostos e Transferências de Impostos 
Vinculados à Educação), objetivando preferencialmente no limite mínimo de 60% 
(sessenta por cento) dos recursos do fundo, o pagamento da remuneração dos profissionais 
do magistério da educação básica pública que estejam em efetivo exercício nas Escolas 
Municipais e, no limite máximo de 40% (quarenta por cento) o pagamento da remuneração 
do transporte escolar da educação básica, para fins de complementar ou substituir, 
conforme a necessidade, o atraso no repasse dos valores do referido Fundo pelo Estado de 
Minas Gerais. 
Art. 2° Para os fins do disposto nesta Lei considera-se: 
1 - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do 
magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo. emprego ou 
função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os 
encargos sociais incidentes; 
li - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que 
oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração 
escolar, planejamento. inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação 
pedagógica; 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ANDERSON 
Prftito do 
RNARDES DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama/MG. 
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III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de 
magistério previstas no inciso II deste artigo, associada à sua regular vinculação contratual, 
temporária ou estatutária, com o Município, não sendo descaracterizado por eventuais 
afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não 
impliquem rompimento da relação jurídica existente. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a realizar a 
compensação dos valores para as contas de origem assim que os recursos do FUNDEB 
forem repostos para o Município, na exata conformidade do disposto na Consulta TCE/MG 
1047710. 
Art. 40 O Poder Executivo encaminhará, ao Poder Legislativo, 
comprovante das transferências feitas, durante o exercícios financeiro de 2018, da Fonte de 
recurso 101 (receitas de Impostos e Transferências de Impostos Vinculados à Educação) 
para fontes de recursos 118 (Transferências do FUNDEB para aplicação na Remuneração 
dos Profissionais do Magistério em Efetivo exercício na Educação Básica) e 119 
(Transferência do FUNDEB para aplicação em Outras Despesas da Educação Básica) no 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados da publicação desta Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de d' .mbro de 2018. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
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