norma nº 4769/2018

P R E F E 1 T U R A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.769, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
Altera a redação do inciso II, do artigo 12, da Lei 
n° 4.64012017 - "Dispõe sobre as diretrizes 
orçamentárias para o exercício de 2018", e o 
artigo 7°, da Lei n° 4.694/2017 - "Estima a receita 
e fixa a despesa do município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 
2018 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Altera a redação do inciso Ii, do artigo 12, da Lei n° 4.640/2017, e o 
artigo 7° da Lei n° 4.694/2017, que passam a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 12 da Lei n°4640 de 12 de J11//10 de 2017. 
II - abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento, até o 
limite máximo de 29% (vinte e nove por cento) 
Art. 7°da Lei n°4694 de 22 de dezembro de 2017. 
A abrir créditos suplementares às dotações do presente orçamento até o 
limite de 29% (vinte e nove por cento) 
Art. 2 Inclui no Art. 7° da Lei 4694 de 22 de dezembro de 2017, a aliena "e" 
com a seguinte redação: 
e) Criar novas fontes de recursos nas dotações orçamentárias já existentes 
no orçamento anual, bem como, transferir recursos de uma fonte para outra dentro da 
mesma dotação orçamentária. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 18 de dezembro de 2018. 
ANDERSON IERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito d4 Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Aexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.itura ma. mg. gov. br