norma nº 4770/2018

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PEEFEITUEA DE 
jw ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.770 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018 
"Autoriza o Poder Executivo conceder isenção 
tributária às Entidades religiosas, Pessoas 
Jurídicas sem fins lucrativos e dá outras 
providências" 
OPrefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 1° Fica concedida isenção de impostos e taxas não remuneratórias às 
Entidades Religiosas que menciona, bem assim aos bens ou serviços que forem adquiridos 
ou instalados pelas mesmas, o desde que mantenham culto religioso e prestem assistência 
social e recreativa cultural aos seus membros. 
1- COMUNIDADE CATÓLICA MAR A DENTRO, inscrita no CNPJ 
39.553.052/0001-20, entidade religiosa sem fins lucrativos, reconhecida como de Utilidade 
Pública Municipal pela Lei n° 3.252, de 03 de abril de 2002, entidade religiosa aprovRd 
por Decreto oficial da Diocese de Ituiutaba em 28 de agosto de 2002, com sede na Fazenda 
Santa Rosa, Iturama - MG. 
II- ASSOCIAÇÃO "MÃE DO REDENTOR", de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, com sede na Avenida Coronel José Felisberto, 1254, bairro Nossa Senhora 
de Fátima, município de Iturama, Estado de Minas Gerais, inscrito no CNPJ n° 
01.777.088/0001-15 e com Estatuto Social devidamente registrado sob n° 1.939, à fl. 189, 
do livro A-5, do Serviço Registra! de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas 
desta Comarca, em 20 de fevereiro de 2009. 
Parágrafo único. Consideram-se os serviços para os fins desta Lei não 
apenas os utilizados para celebração pública dos ritos religiosos, mas também seus 
anexos ou qualquer outro imóvel locado, desde que comprovadamente mantido 
financeiramente pela entidade e ligado à atividade religiosa e considerados essenciais a 
sua natureza. 
Art. 2°. Nos casos em que o imóvel não for próprio, a comprovação do 
funcionamento deverá se dar por meio de contrato de locação ou comodato devidamente 
registrado ou ainda da justificativa de posse judicial. 
Parágrafo único A extinção do contrato de locação, do instrumento de 
arrendamento ou comodato, cessa imediatamente o beneficio desta Lei, ficando o locatário 
obrigado a comunicar a Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias, sob 
pena de indeferimento do beneficio pelo prazo de 3 (três) anos 
Art. 3° Em caso de mudança de endereço, a instituição religiosa deverá 
comunicar a Secretaria competente e solicitar nova isenção através de novo requerimento. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eidorado - Fone: (31) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 1 8.457.242/0001-74 www.iturama,mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IturamalMG, 18 de Dezembro de 2018. 
ANDERSON B 
Prefeito do 
ARDES DE OLIVEIRA 
unicípio de Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18Â57.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br