norma nº 4771/2018

perr EITIJRA ) 
,, ~P ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N°4.771, DE 18 1W DFZEMI3RO DE 2018. 
Autoriza o Poder Executivo a fazer as 
doação dos imóveis publicos com e sem 
benfeitorias que menciona ao Estado de 
Minas Gerais, para a instalação e 
manutenção de fração do Corpo de 
Bombeiros Militar no Município de 
Iturama/MG. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a 
presente lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de 
Minas Gerais, CNPJ 18.715.615/0001-60, para a instalação e manutenção de Fração do 
Corpo de Bombeiros Militar no Município de Iturama/MG, especialmente o 7° Pelotão da ia 
Cia / 8° Batalhão do CBMMG, os imóveis urbanos abaixo descritos, registrados na 
matricula n°21.389, todos de propriedade do Município de Iturama, localizados na Quadra" 
D ", do Bairro Jardim Boulanger: 
Lotes 01 ao 05 e 18 ao 21 constantes da Matrícula 21,389 do SRI local e 
Lotes 06, 07, 22 e 23, constante da Matrícula 21.389 do SRI local, todos da Quadra "D", 
Bairro Jardim Boulanger, nesta Cidade de Iturama-MG e Lotes 06,07,22 e 23. 
constantes Matrícula 22.271 
Matrícula 21.389 
Lote 01 Irregular = 314,92 m2 
Lote 02 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 03 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 04 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 05 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 18 Irregular = 433,23 m2 
Lote 19 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 20 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 21 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Total Matrícula 21.389 Irregular = 2.848,15 m2 
Medidas e Confrontações: Terreno de forma irregular, medindo 42,93 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314-Jardim Eldorado-Fone: (34) 3411-9500-CEP: 38.280-000-Iturama- MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
metros de frente para a Rua Dr. Jurjus Andraus Gassani; do lado oposto medindo 53,67 
metros confrontando com a Rua Joaquim Tiago de Almeida, de um lado por 17,02 metros 
em curva + 33,52 metros + 11,18 metros em curva, tudo confrontando com a Avenida 
Francisca Perez Borsato; do outro lado medindo 50,00 metros confrontando com os lotes 
06 e 22. 
Matrícula 22.271 
Lote 06 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 07 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 22 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Lote 23 12,00 x 25,00 = 300,00 m2 
Total Matrícula 22.271 24,00 x 50,00 = 1.200,00 m2 
Medidas e Confrontações: Medindo 24,00 metros de frente para a Rua Dr. 
Jurjus Andraus Gassani, igual medida no fundo confrontando com a Rua Joaquim Tiago de 
Almeida; nas laterais medindo 50,00 metros confrontando de um lado com os lotes 05 e 21 
e do outro lado confrontando com os lotes 08 e 24. 
§1°. Para fins de doação dos imóveis de que trata o Art. 1° desta Lei, ficam 
revogadas na sua integralidade as Leis Municipais n° 3.659 de 11 de setembro de 2007, e a 
Lei Municipal n° 3.576, de 06 de dezembro de 2006. 
§2°. O imóveis de que trata o artigo 1° das Leis Municipais n° 3.659 de li 
de setembro de 2007, e a Lei Municipal n° 3.576, de 06 de dezembro de 2006, retomará 
imediatamente à posse do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 20 - Os imóveis ora doados destinam-se para a instalação e manutenção 
de Fração do Corpo de Bombeiros Militar no Município de Iturama, especialmente o 7° 
Pelotão da P Cia / 80 Batalhão do CBMMG, não podendo ser modificada esta destinação. 
§1° O donatário beneficiado terá o prazo improrrogavel de 180 (cento e 
oitenta) dias para dar inicio à construção/ampliação e inicio das atividades no objeto da 
doação de que trata esta Lei. 
§2° Sobrevindo o termo final sem que o donatário tenha cumprido a 
condição imposta no caput deste Artigo, a area doada será revertida, automaticamente, ao 
Poder Executivo Municipal, independente de notificação ou qualquer ação administrativa 
ou judicial, e as benfeitorias serão tidas por contrapartida do uso. 
§3° Incorrerrá nas mesmas situações descritas no parágrafo anterior, se 
forem e a qualquer tempo, interrompidas as atividades da Unidade Bombeiro Militar 
neste Município ou se remanejadas para uma outra área. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
PFEF - ruflA D 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 341 1-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E F E 1 T U R A O E ko ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 3° Fica a donatária obrigada a proceder a averbação das benfeitorias 
construídas pelo donatário e ainda não averbadas. 
Art. 4° Fica designada à Secretaria Municipal de Obras e Secretaria 
Municipal de Governo a responsabilidade pela fiscalização do cumprimento das obrigações 
dispostas nesta lei. 
Art. 5° As despesas relativas à lavratura e registro da escritura pública de 
doação do imóvel mencionado no Artigo lO desta Lei, bem como eventuais despesas 
referentes a tributos, serão de exclusiva responsabilidade da donatária. 
Art. 6° Em razão da doação fica o setor de contabilidade do Município de 
Iturama, autorizado a promover as alterações no balanço patrimonial deste, devendo 
informá-las ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
IturamalM de Deze 'bro de 2018. 
ANDERSON BERNARDES D OLIVEIRA 
Prefeito eo Município de JturamalMG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br