norma nº 4774/2018

P R E E E 1 T li pA D ITURAMA 
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LEI N° 4.774, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. 
"Autoriza o Poder Executivo a receber em dação 
em pagamento imóveis urbanos que menciona". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, combinado com o artigo 111, ambos 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona 
a presente lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 02 (dois) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados pelos Lotes 03 da 
Quadra 16. (matrícula 27.321), localizado no "Bairro Universitário", de propriedade de 
EDILTON MARTINS MIRANDA, inscrito no CPF n° 266.945.576-04, e Lote 06 da 
Quadra 06, Localizado no Bairro Floresta (matrícula 28.646) de propriedade de 
FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, para fins de quitação 
de débitos tributários lançados relativos à IPTU e Taxas dos exercícios de 2017 e 2018 em 
nome de FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Inscrita no 
CNPJ sob o n° 97.526.299/0001-54, até o limite de R$115.000,00 (cento e quinze mil 
reais). 
Parágrafo 10 Os imóveis de que trata o capul foram avaliados pela 
Comissão nomeada pela Portaria n° 14, de 28 de março de 2017, sendo um no valor de 
R$70,000,00 (setenta e cinco mil reais) e outro no valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco 
mil reais), totalizando R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme Laudos de 
Avaliação em anexo, que ficam fazendo parte integrante desta lei. 
Parágrafo 2° Fica o Município autorizado a quitar com a dação em 
pagamento, os débitos tributários citados no capul deste Artigo, em nome de FLORESTA 
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA até o valor atualizado de 
R$115.000,00 (cento e quinze mil reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500- CEP: 38.280-000 - ltLlrama - MC 
CNPJ 18.157.242/0001-74 www.iturama.nig.gov.br 
P R E E E 1 T U E A D kP ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 2° As despesas relativas à lavratura e registro de escritura do imóvel e 
ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, correrão por conta exclusiva da 
FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o 
no 97.526.299/0001-54. 
Art. 3° Fica a Divisão de Receitas, após outorga e registro da escritura do 
imóvel em favor do Município, autorizada a promover a baixa dos débitos descritos no 
Parágrafo 2°, do artigo 10 desta Lei, em nome de FLORESTA EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS LTDA. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 18 de dezembro de 2018. 
ANDERSON BRNARDESDE OLIVEIRA 
Prefeito do 4unicípio de fturama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br