norma nº 133/2019

P R E r E 1 T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR 133, DE 22 DE ACOSTO DE 2019. 
Institui o benefício de Auxílio Alimentação na 
Câmara Municipal de Iturama e altera a Lei 
Complementar n° 93/2016, que "Dispõe sobre a 
Estrutura Administrativa, Organizacional e do 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores Públicos da Câmara Municipal de 
Iturama, e dá outras providências". 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o beneficio de Auxílio Alimentação na Câmara 
Municipal de Iturama. 
Art. 2° Acresce os incisos X e XI. no art. 50, da Lei Complementar n° 
93/2016. coma seguinte redação: 
Art. 50. 
X - Plano de Saúde; e, 
XI - Auxílio Alimentação. 
Art. 30 Acresce os arts. 61-B a 61-E, na Lei Complementar n° 93/2016, com 
a seguinte redação: 
Art. 61-13. O auxílio alimentação, previsto no inciso XI do artigo 50. desta 
Lei Complementar, será fornecido, aos servidores ativos, da Câmara Municipal de Iturama, 
por meio de cartão magnético, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressalvados os 
cargos de Assessor Parlamentar. 
Art. 61-C. O auxílio alimentação será atualizado, anualmente, nos mesmos 
moldes e percentuais da revisão geral anual dada aos servidores da Câmara Municipal de 
Iturama. 
Art. 61-D. A contratação de empresa fornecedora de cartão magnético dar-se-á de 
conformidade com as normas contidas na Lei no 8.666 de 21 de junho de 1993 e toda 
legislação aplicável aos contratos administrativos, além das normas contidas na Lei 
Complementar n° 101/2000. 
Art. 61-E. O auxílio alimentação não integrará a remuneração para 
quaisquer efeitos e será concedida mensalmente, inclusive no décimo terceiro vencimento. 
Art. 4° Excepcionalmente, até que se realize a contratação de empresa 
fornecedora de cartão magnético, o auxílio alimentação. instituído por esta Lei 
Complementar. na conformidade do disposto no artigo 61-13. da Lei Complementar n° 
93/2016, poderá ser pago diretamente aos servidores ativos, hipótese em que sobre o valor 
correspondente não incidirão quaisquer tributos, inclusive contribuição previdenciária. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturarna.mg.gov.br 
SÍMBOLO VENCIMENTO CARGO 
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS 
LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA 
CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES 
li A R$ 3.399,21 
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO, LEGISLATIVO E 
INSTITUCIONAL 
B R$ 5.665,36 
CONTROLADOR GERAL 
C R$ 7.044,62 
DIRETOR GERAL 
ASSESSOR PARLAMENTAR 
D R$ 7.437,44 
ASSESSOR PARLAMENTAR SUBSTITUTO 
E R$ 10.566,00 PROCURADOR GERAL 
P R E 1' E 1 1 U R A t) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 50 Altera a redação do Art. 70 da Lei Complementar n° 93/2016, que 
passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 70. A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de Iturama coincide com o horário de funcionamento 
dessa instituição, sendo de 30 (trinta) horas semanais, salvo os cargos de Auxiliar de 
Serviços Gerais e Zelador que será de 40 (quarenta) horas semanais. 
Art. 6° Altera o Anexo V da Lei Complementar n° 93/2016, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO V - SIMBOLO E VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
Art. 70 Altera o Anexo VI da Lei Complementar n° 93/2016, que passará a 
vigorar com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
ANEXO VI -TABELA GERAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
CARGO NÍVEL GRAU "A'! GRAU "B" GRAU "C" GRAU"D" GRAU"E GRAU 7" GRAU "G" GRAU "H" GRAU "1" GRAU "J" GRAU "K" GRAU "L" 
Auxiliar de Serviços 
Gerais e Zelador (30 
horas) 1 R$ 1.578,04 R$ 1.625,38 R$ 1.674,14 R$ 1.72437 R$ 1.776,10 R$ 1.829,38 R$ 1.884,26 R$ 1.940,79 R$ 1.999,01 R$ 2.058,98 R$ 2.120,75 R$ 2.184,38 
Recepcionista e 
Tetenista II R$ 1.803,42 R$ 1.857,52 R$ 1.913,25 R$ 1.970,65 R$ 2.029,77 R$ 2.090,66 R$ 2.153,38 R$ 2.217,98 R$ 2.284,52 R$ 2.353,05 R$ 2.423,65 R$ 2.496,36 
Auxiliar de Serviços 
Gerais e Zelador (40 
Horas) III R$ 2.104,05 R$ 2.167,17 R$ 2.232,19 R$ 2.299,15 R$ 2.368,13 R$ 2.439,17 R$ 2.512,35 R$ 2.587,72 R$ 2.665,35 R$ 2.745,31 R$ 2.827,67 R$ 2.912,50 
Almoxarife e 
Patrimônio, Motorista IV R$ 2.705,14 R$ 2.766,29 R$ 2.869,88 R$ 2.955,98 R$ 3.044,66 R$ 3.136,00 R$ 3.230,08 R$ 3.326,98 R$ 3.426,79 R$ 3.529,59 R$ 3.635,48 R$ 3.744,55 
Auxiliar Administrativo V—A R$ 6.68331 R$ 6.883,81 R$ 7.090,32 R$ 7.303,03 R$ 7.522,12 R$ 7.747,79 R$ 7.980,22 R$ 8.219,63 R$ 8.466,22 R$ 8.720,20 R$ 8.981,81 R$ 9.251,26 
Analista de Recursos 
Humanos VIII R$ 3.381,44 R$ 3.482,88 R$ 3.587,37 R$ 3.694,99 R$ 3.805,84 R$ 3.920,02 R$ 4.037,62 R$ 4.158,74 R$ 4.283,51 R$ 4.41201 R$ 4.544,37 R$ 4.680,70 
Analista de Controle 
Interno Contador IX R$ 3.832,28 R$ 3.947,25 R$ 4.065,67 R$ 4.187,64 R$ 4.313,26 R$ 4.442,66 R$ 4.575,94 R$ 4.713.22 RS 4.854.62 R$ 5.000,26 R$ 5.150,26 R$ 5.304,77 
Analista de Recursos 
Humanos 1 X R$ 3.888,66 R$ 4.00532 R$ 4.125.48 R$ 4.249,24 R$ 4.376,72 R$ 4.508,02 R$ 4.643,26 R$ 4.782,56 R$ 4,926,03 R$ 5.073,81 R$ 5.226,03 R$ 5.382.81 
Analista de Controle 
Interno te Contador 1 Xi R$ 4.407,12 R$ 4.539.34 R$ 4.675,52 R$ 4.815,78 R$ 4.960.25 R$ 5.109,06 R$ 5.262,33 R$ 5.420,20 R$ 5.582,81 R$ 5.750,29 R$ 5.922,80 R$ 6.100,49 
Adogado XII R$ 8.453,54 R$ 8.707,15 R$ 8.968,36 R$ 9.237,42 R$ 9.514,54 R$ 9.799,97 R$ 10.093,97 R$ 10.396,79 R$ 10.708,70 R$ 11.029,96 R$ 11.360,86 R$ 11.701,68 
Adgado 1 XIII R$ 9.721,58 R$ 10.013,22 R$ 10.313,62 R$ 10.623,03 R$ 10.941,72 R$ 11.269,97 R$ 11.608,07 R$ 11.956,31 R$ 12.315,00 R$ 12.684,45 R$ 13.064,98 R$ 13.456,93 
Inativo R$ 5.575,70 
Inativo - Complementação de 
Aposentadoria R$ 6.628,67 
A MUDANÇA DE UM GRAU PARA OUTRO SE DARÁ APÓS 03 (fRÉS) ANOS E APROVAÇÃO EM AVALLPÇÃO DE DESEMPENHO 
Prefeitura Municipal de Ituram 
A 
P R E 1 E 1 T U R A E) E WyITURAMA 
Felizde quem vive iqu 
Art. 8° Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declara que o aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Art. 9° As despesas decorrentes com auxílio alimentação, bem como os seus 
respectivos encargos, serão efetuadas nos termos e limites previstos na legislação própria, 
correndo no presente exercício à conta das dotações orçamentárias, com indicação da 
classificação funcional programática e da categoria econômica, nos termos do artigo 55. 
inciso V, Lei 8.666/93: Fichas: 16 - 01.01.02.01.031.0001.2.002 - Manutenção 
Administração do Poder Legislativo - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica. 
Art. 10. As demais despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à 
conta da dotação própria do orçamento da Câmara Municipal de Iturama. 
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2019, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Iturama MG - 22 de agosto de 2019. 
ANDERSON BE ARD S DE OLIVEIRA 
Prefeito do M nicípio 'e Iiurama-MG 
Autor: Mesa Diretora. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida ALexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br