norma nº 4798/2019

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LEI N° 4.798, DE 24 DE ABRIL DE 2019. 
"Dispõe sobre a instalação de faixas 
elevadas para travessia de pedestres nas 
vias próximas a estabelecimentos de 
ensino públicos e privados e de hospitais 
em Iturama-MG, e dá outras 
providências" 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1° O Executivo Municipal de Iturama poderá instalar faixas elevadas 
para travessia de pedestre nas vias públicas próximas a estabelecimentos de ensino 
públicos e privados e de Hospitais no Município de Iturama-MG e Distrito de Alexandrita. 
Parágrafo único. A construção das faixas elevadas para travessia de pedestre 
obedecerá às normas estabelecidas pelo CONTRAN, com as seguintes especificações: 
1 - Comprimento igual à largura da pista. garantindo as condições de 
drenagem superficial: 
II - Largura da superfície plana (plataforma) de no mínimo 4,00 (quatro) 
metros e no máximo 7.00 (sete) metros, garantindo as condições de drenagem superficial: 
III - Rampas com comprimento calculado em função da altura da Faixa 
Elevada com urna inclinação entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) em função 
da composição do trafego e da velocidade desejada; 
IV - Altura deve ser igual a altura da calcada, desde que não ultrapasse 15 
(quinze) centímetros. Em locais em que a calcada tenha altura superior a 15 (quinze) 
centímetros. a concordância entre o nível da faixa elevada e o da calcada deve ser feita por 
meio do rebaixamento da calcada; 
V - Inclinação da faixa no sentido da largura deve ser no máximo 3% (três 
por cento) e sentido do comprimento deve ser no máximo 5% (cinco por cento); 
VI - Instalação a urna distância de, no máximo. 100 (cem) metros da 
entrada dos estabelecimentos, 
Art. 20 A Faixa Elevada para travessia de pedestre poderá ser implantada 
somente em vias que apresentem características operacionais de vias coletoras ou locais. 
devendo ser precedida de medidas de redução de velocidade. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturarna.rng.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 3° É obrigatória a colocação e sinalização especifica (vertical e 
horizontal), na forma estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro- CTB, para 
implantação de Faixa Elevada para travessia de pedestre. 
Art. 4° Fica o poder Executivo autorizado, se necessário, a estabelecer ou 
realizar convênios com órgãos públicos e privados objetivando o fiel cumprimento do 
disposto na presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturarna-MG. 24 de abril de 2019. 
ANDERSOBERNARI)ES DE OLIVEIRA 
PreJèitcjdo Município de Iturarna-MG 
Autor: Vereador José Ivaldo Barbosa - Batoré. 
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