norma nº 4803/2019

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LEI N° 4.803, DE 09 DE MAIO DE 2019. 
Dispõe sobre a proibição do corte de 
fornecimento de água e energia elétrica às 
unidades consumidoras inadimplentes nos 
feriados declarados por Lei e finais de semana no 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Proíbe o corte de fornecimento de energia elétrica e água às 
unidades consumidoras inadimplentes nos feriados declarados por Lei e finais de semana 
no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. A presente proibição de corte de serviços se dá a partir 
das doze horas das sextas-feiras. aos sábados e domingos e feriados declarados por Lei. 
Art. 2° A suspensão do fornecimento de água e energia elétrica por falta de 
pagamento das tarifas respectivas somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação 
por parte da empresa prestadora do serviço ao usuário. 
Art. 30 O não cumprimento desta Lei sujeitará as concessionárias à 
penalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), aferida relativamente a cada 
imóvel onde se verificara infração 
§ 1° As multas terá a expedição de guia pela Secretaria Municipal de 
Finanças e Fazenda, e destinadas ao Fundo de Proteção e Defesa dos Direitos do 
Consumidor, responsável pela manutenção do PROCON Municipal de Iturama. 
§ 2° O valor das multa de que trata este artigo será atualizado, anualmente, 
pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. sendo que no caso de 
extinção deste índice, será adotado outro que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. 
Art. 40 O teor desta Lei será divulgado pela concessionária na conta mensal 
de cobrança dos serviços públicos por um período de 12 (doze) meses consecutivos, 
contado a partir da sua publicação. 
\ PrefeituraMunicipal de Iturama 
\ Avenida Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PRFFEIruRA DE 
ÇC3P ITURAMA 
Felizde quem vive aqui 
Art. 5° As infrações às normas desta Lei ficam sujeitas, além da penalidade 
prevista no artigo 3°, às sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e 
das definidas em normas específicas, previstas e regulamentadas nos arts. 56 a 60 da Lei 
Federal n° 8.078, de li de setembro de 1990. 
Art. 6° A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos 
públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação 
das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento 
administrativo, assegurada a ampla defesa. 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, se necessário, em até 60 
(sessenta) dias corridos, contados de sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG 09 de maio de 2019. 
ANDERSO BERN ES DE OLIVEIRA 
Prefeito 'o Municípi.' de Iturama-MG 
Autor: Vereador Carlos Alberto Correa da Silva - CARLITO. 
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