norma nº 4804/2019

P R E rE 1T U R A O E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.804, DE 09 DE MAIO DE 2019. 
"Institui o Programa Multidisciplinar de 
Estimulação Essencial, Reabilitação e Habilitação 
da Criança com Deficiência Múltipla, 
Surdocegueira e Deficiência Visual e autoriza o 
Poder Executivo a criar Centros de Referências 
para Inclusão Social e Educacional da Criança 
com Deficiência Múltipla, Surdocegueira e 
Deficiência Visual com vistas à sua 
operacionalização, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. P Fica instituído o "Programa Multidisciplinar de Estimulação 
Essencial, Reabilitação e Habilitação da Criança com Deficiência Múltipla. Surdocegueira 
e Deficiência Visual" sob a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde. 
Parágrafo único. O Programa mencionado no caput tem a finalidade de 
proporcionar a inclusão de pessoas com deficiência múltipla, surdocegueira e deficiência 
visual por meio de serviços de estimulação, habilitação, reabilitação, por meio da atuação 
de profissionais das diversas áreas da saúde, para bebes e crianças de O a 3 anos e 11 meses: 
1 - qualificar o serviço prestado por meio da preparação da Equipe 
Multiprofissional; 
II - propiciar aos atendidos um ambiente com equipamentos adequados às 
suas necessidades específicas; 
III - divulgar o trabalho desenvolvido pelas redes sociais, para que outras 
instituições e familiares possam conhecer o serviço e fazer encaminhamentos necessários; 
IV- elencar as prioridades dos atendidos, propiciando atendimento nas áreas 
técnicas requeridas para cada caso e proporcionando o desenvolvimento de toda sua 
potencialidade; 
V - acolher, orientar e envolver a família no programa de atendimento para 
que se prepare. compreenda o trabalho desenvolvido e dê continuidade em casa (conforme 
preparo recebido pelos técnicos); 
VI - divulgar o programa em hospitais e universidades; 
VII - capacitar e treinar os profissionais para a atuação e para serem 
elementos multiplicadores. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFElTUiA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. 2° Para operacionalização do Programa Multidisciplinar de 
Estimulação Essencial, Reabilitação e Habilitação da Criança com Deficiência Múltipla, 
Surdocegueira e Deficiência Visual fica o Poder Executivo autorizado a criar Centros de 
Referências para Inclusão da Criança com Deficiência Múltipla, Surdocegueira e 
Deficiência Visual. 
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar, por meio da Secretaria 
Municipal da Saúde, convênios com as organizações, observadas as disposições legais 
pertinentes a cada instituto, para que seja viabilizado a execução do Programa. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a constar da data da sua publicação. 
Art. 5° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MU 09 de maio de 2019. 
ANDERSON B1RNARDE DE OLIVEIRA 
Prefeito Município de Iturama-MG 
Autor: Vereador José Ivaldo Barbosa - BATORE. 
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