norma nº 975/1974

LEI Nº 975 DE 08/8/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os seguintes crédito
especiais:-
1)- No montante de Cr$10.000,00 para aquisição de peças e assessórios
para a fábrica de pré moldados.
2)- No montante de Cr$8.000,00 para pagamento de ferramentas a
adquirir par a oficina mecânica da Municipalidade;
3)- No montante de Cr$14.000,00 para pagamento aos operários da
Fábrica de Pré-moldados;
4)- No montante de Cr$10.000,00 para pagamento de salário ao maestro
da banda Municipal com os vencimentos mensais de Cr$1.500,00, a partir do mês de junho do
corrente, conforme parágrafo 1º do aritgo 17 da Lei nº933, de 5 de dezembro de 1973;
5)- Fica ainda aberto o crédito especial no montante de Cr$4.200,00 para
pagamento da Banda de Música Municipal, criado pela Lei Municipal 952, de 18 de fevereiro
de 1974;
Art.2º- Como recurso para a abertura dos créditos especiais de que trata o
artigo anterior, poderá o Poder Executivo anular verbas de despesas correntes ou de capital do
Orçamento vigente, até o montante daqueles créditos especificados no art.1º desta lei.
Art.3º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos oito de agosto de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal