norma nº 4807/2019

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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.807, DE 28 DE MAIO DE 2019. 
"Altera a redação do Artigo 10, da Lei no 4.774, 
de 18 de dezembro de 2018". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. l - O Artigo 10 da Lei n°4.774, de 18 de dezembro de 2018, passa a 
ter a seguinte redação: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a receber, em dação em 
pagamento, 02 (dois) imóveis urbanos sem benfeitorias, formados 
pelos Lotes 03 da Quadra 16, (matrícula 27.321), localizado no 
"Bairro Universitário", de propriedade de EDILTON MARTINS 
MIRANDA, inscrito no CPF n° 266.945.576-04, e Lote 06 da 
Quadra 06, Localizado no Bairro Floresta (matrícula 28.646) de 
propriedade de FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, para fins de quitação de débitos tributários lançados 
relativos à IPTU e Taxas dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e, 2018 
em nome de FLORESTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS 
LTDA, Inscrita no CNPJ sob o n° 97.526.299/0001-54, até o limite 
de R$115. 000, 00 (cento e quinze mil reais). 
Art. 20 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se 
inalteradas as demais disposições. 
Iturama/MG, 28 de m e2O9. 
ANDER. QN BERNARDE. DE OLIVEIRA 
Pre Podo Município d Iturama/MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br