norma nº 4815/2019

P P E 9 1 1 T U R A D E 
ITURAMA 
Felgi de quem vive aqui 
LEI N° 4.815, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo celebrar Termo de 
Colaboração com o COGEMAS - Colegiado de 
Gestores Municipais da Assistência Social do 
Estado de Minas Gerais, Autoriza Transferência 
de repasse voluntario de recurso financeiro e a 
abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento 
do Exercício Financeiro de 2019 e efetuar repasse 
voluntario de recursos financeiros às entidades 
que especifica e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturarna. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Colaboração com o COGEMAS - Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social 
do Estado de Minas Gerais, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n° 
05.532.987/0001-09, que tem por objetivo representar os interesses da Assistência Social 
Municipal às autoridades constituídas no âmbito do Estado de Minas Gerais. 
Parágrafo único. O Município, em decorrência da parceria autorizada por 
esta lei, deverá efetuar contribuição anual à entidade, no valor de R$ 300,00 (trezentos 
reais). 
Art. 2°. Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social de Minas 
Gerais deverá comprovar a sua regularidade jurídica e fiscal, mediante apresentação dos 
documentos constantes do art. 34 da lei federal 13.019/2014. 
Art. 3°. Aplica-se à relação jurídica autorizada por esta lei as disposições da 
lei federal 13.019/2014. 
Art. 0. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir tio orçamento do exercício 
financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial. no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) 
destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária e efetuar repasse 
voluntario de recursos financeiro, a entidade adiante discriminada, no valor especificado; 
Órgão : 02 - Poder Executivo 
Unidade: 20 - Fundo Municipal de Assistência Social 
Sub Unidade: 01 - FMAS 
Função: 08 - Assistência Social 
Sub Função: 122 - Administração Geral 
Programa: 0011 - Administração do Executivo Municipal 
Projeto/Atividade: 2.0028 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
3.3.50.41.00 - Contribuições 01 0000 0500 0500 - Recursos R$ 300,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.qov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Ordinários 
TOTAL R$ 300,00 
Art. 5°. Para cobertura do Crédito Adiciona! Especial de que trata o Art. 10 
desta Lei, será utilizado como recurso à anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 
02.20.01.08.122.0011.2.0028 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
691 3.3.90.30.00 
Consumo 
- Material de 01 0000 
Ordinários 
0500 0500 - Recursos R$ 300,00 
SUBTOTAL R$ 300,00 
Art. 6°. Fica autorizada a Transferência de repasse voluntario de recurso 
financeiro, no exercício de 2019, a entidade adiante discriminada, no valor especificado 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
COGEMAS/MO 05.532.987/0001-09 R$ 300,00 
Art. 7°. Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art. 8°. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. W. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, 08 de Agosto de 2019. 
ANDERSON/3ERNÁRDES DE OLIVEIRA 
Prefito 4h Município de Iiurama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturarna - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br