norma nº 4816/2019

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LEI N° 4.816, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. 
"Institui o "Projeto Cidade Limpa" no Município 
de Iturama, e dá outras providências". 
Art. l. Fica instituído o 'Projeto Cidade Limpa", destinado às empresas 
privadas ou entidades sociais interessadas no financiamento, na instalação e manutenção de 
lixeiras nos logradouros públicos no Município de iturama. 
Art. 20. São objetivos do 'Projeto Cidade Limpa": 
1 - preservar a limpeza; 
II - garantir bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros 
públicos em geral; 
III - aumentar o número de lixeiras na cidade; 
IV - incentivar a reciclagem e melhoria da limpeza pública municipal; 
V - reduzir as despesas do município com a instalação e manutenção das 
lixeiras públicas; 
VI - estimular a parceria público-privada; 
VII - conscientizar a população sobre a importância de ter urna cidade limpa 
em termos de higiene e saúde. 
Art. Y. As lixeiras deverão ser instaladas a distância mínima de 50 m 
(cinquenta metros) entre urna lixeira e outra, preferencialmente nas esquinas, observadas as 
seguintes condições: 
- estar em conformidade com a legislação municipal, especialmente aquela 
relativa a uso do solo urbano, posturas e gestão de resíduos sólidos; 
II - localizar-se em locais desimpedidos ao acesso dos funcionários de 
limpeza urbana para a coleta regular; 
III - estar de acordo com as especificações técnicas, de forma a impedir o 
vazamento de resíduos e o comprometimento das condições de salubridade e bem-estar da 
comunidade local; 
IV - não comprometer a livre circulação de pessoas e veículos; 
V - conter a inscrição Projeto Cidade Limpa", com o número da Lei. 
Art. 4°. Na lixeira poderá também conter adesivo com a logomarca ou 
publicidade da empresa ou entidade responsável pela sua manutenção. 
Parágrafo único: Fica vedada a veiculação nas lixeiras de propaganda de 
marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, 
seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos ou de candidatos, em 
conformidade com a Lei n°9.294/1996 c/c art. 220, § 4° da Constituição Federal. 
Art. 5°. A instalação das lixeiras nos logradouros públicos poderá ser de 
frente para a empresa ou entidade responsável ou em outro local, desde que respeitadas às 
condições previstas no artigo 3° desta Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
venicla Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 ~9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
NPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
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Art. W. Os custos relativos à confecção, instalação à manutenção das 
lixeiras são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais que 
instalarem a lixeira. 
Art. 7°. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, pelo Poder 
Executivo. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG. 08 de agosto de 2019. 
ANDERSON BE ARDES D OLIVEIRA 
IreJèito de) Mu cípio de Ii ,rama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (3 4) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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