norma nº 4817/2019

PRFFFITURA 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.817, DE 08 DE AGOSTO DE 2019. 
"Institui o Programa Parceiros do Esporte e 
Lazer, que tem como objetivo firmar parcerias 
com Pessoas Físicas e Jurídicas para 
implementação de ações de esporte e lazer no 
Município de Iturama/MG". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69 e 106 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. V O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Esportes e 
Lazer, fica autorizado a firmar parceria com Pessoa Físicas e Jurídica de Direito Público ou 
Privado, objetivando a promoção de integração de esforços e de recursos financeiros para 
implementação das ações ligadas ao esporte e lazer do Município de IturamalMG. 
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, compreende ações de 
esporte e lazer a manutenção, edificação de prédio, reforma de espaços sob administração 
do órgão gestor do esporte e lazer, bem como aquisição de materiais, bens e serviços para 
os projetos e programas esportivos e de lazer do município. 
Art. 2° Constitui objetivos do Programa Parceiros do Esporte e Lazer, 
dentre outros: 
- obtenção de recursos materiais e financeiros para serem utilizados no 
esporte e lazer para desenvolvimento dos projetos, programas, atividades e políticas do 
setor; 
11 - edificação de espaços destinados à implantação das políticas do setor; 
III - reforma de espaços que estejam no interior dos equipamentos de 
esporte e lazer; 
IV - manutenção dos equipamentos de esporte e lazer. 
Art. Y. O titular da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, no âmbito 
das respectivas competências, poderá celebrar parcerias e convênios com a iniciativa 
privada, podendo resultar em patrocínio, co-patrocínio, cooperação técnica, convênio, 
colaboração ou apoio, visando à execução e manutenção das atividades de esporte e lazer. 
Art. 4° Considera-se: 
1 - manutenção: manter os equipamentos de esporte e lazer em condições de 
uso pela população, dentre outros definidos no Termo de Parceria. 
II - edificação de espaços: obra de edificação de novas estruturas de esporte 
e lazer que contemplem o interesse da administração; 
III - reforma: recuperação de espaços e de áreas degradadas mediante 
implantação de projetos paisagísticos, urbanísticos; 
IV - aquisição de materiais, bens ou serviços: aquisição de materiais, bens 
ou serviços esportivos e de lazer, repasses financeiros, e ou recursos estimáveis em 
dinheiro para desenvolvimento das ações do setor, e serviços que por sua natureza seja 
essencial à execução da parceria e/ou convênio, e se façam necessários e indispensáveis. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 1 8.457.24210001 -74 www.iturama.mg.gov.br 
PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
§ 
10. A manutenção, edificação de espaços e reforma realizada pelo 
participante, em qualquer tempo, não será indenizada pelo Município e passará a integrar o 
Patrimônio Público Municipal. 
§ 2°. O Município deverá incorporar os bens recebidos em doação no 
sistema de patrimônio, encaminhando o processo ao Departamento de Contabilidade e ao 
Setor de Patrimônio para os devidos lançamentos contábeis e patrimoniais. 
Art. 5° O Poder Executivo, por meio do órgão gestor de esporte e lazer, 
publicará edital de chamamento público para parcerias objeto desta Lei. 
Art. 6° O parceiro que aderir ao programa poderá veicular publicidade e 
realizar divulgação, conforme modelo e espaço definido pelo órgão gestor de esporte e 
lazer e pelo regulamento desta Lei. 
Parágrafo único. Findo o período de duração da parceria e não havendo 
interesse em sua renovação, o parceiro deverá remover a publicidade dentro do prazo de 30 
dias ou, após o prazo descrito neste parágrafo único, o órgão gestor de esporte e lazer fará 
a remoção dos materiais. 
Art. 7°. A regulamentação das condições, modo e termo, assim como os 
meios, forma e critérios de seleção dos proponentes, valores, projetos, e demais 
disposições serão estabelecidas em decreto a ser expedido pelo Poder Executivo. 
Art. 8° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 90 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Eturama-MG, 08 de agosto de 2019. 
ANDERSON . 9 ERNA r DES DE OLIVEIRA 
Prefeilo o Municí' io de Iiurama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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