norma nº 4818/2019

P R E F E r uR \ 1) L 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N°4.818, DE 22 DE AGOSTO DE 2919. 
INSTITUI O TROFÉU DESTAQUE CULTURAL 
ITURAMENSE - EDGAR MENDES DE ARAUJO - 
AOS ARTISTAS DESTAQUES DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu. Prefeito 
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o Troféu Destaque Cultural Ituramense - Edgar Mendes de 
Araújo - aos Artistas destaques, a ser concedido anualmente. 
Art. 2° A avaliação e indicação dos homenageados deverão ser repassadas em 
documento oficial às Secretaria de Cultura, no prazo máximo de 30 (trinta) dias antes do evento. 
Art. 3° A entrega do Titulo ocorrerá em sessão solene, no mês de fevereiro de cada 
ano, em data a ser previamente marcada pela Prefeitura Municipal Iturama, e comunicação dos 
homenageados com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da realização da sessão solene. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, no prazo de 60 (sessenta) 
dias os seguimentos culturais para os quais serão concedidos os troféus destinados aos Artistas 
destaques em cada seguimento. 
Parágrafo único. No decreto será regulamentado os critérios de indicação e 
avaliação dos homenageados em cada seguimento. 
Art. 5° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir créditos adicionais necessários a 
cobertura de eventuais despesas com a aplicação desta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
lturama 22 de agost901 9. 
ANDERSON BRNARDES/DE OLIVEIRA 
Prefeito do 4'iunicípio de iturarna-MG 
Autores: Vereadores Carlito. Paulinho Dias e Fabrício Amaral. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1 314 - Jardim Eldorado . Fone: (34) 3411 -9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 16.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br