norma nº 4819/2019

$ ÍTÚÁÁM Á 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.819 DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato 
de Rateio com a CISTRISUL- Consórcio Público 
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e 
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul e 
dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de 
Rateio com o CISTRISUL - CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
SAÚDE DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO 
TRIANGULO SUL, instituição pública de Direito Público, de natureza autárquica, 
inscrita no CNPJ sob o n° 20.310.196/0001-55, com sede à Rua Antônio Moreira de 
Carvalho, n° 135 - Boa Vista, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais visando 
atender suas finalidades estatutárias, conforme estabelecido no Protocolo de Intenções, que 
através da presente passa a denominar-se contrato de consórcio. 
Art. 20 A Contribuição de Custeio será repassada mensalmente pelo 
município ao consórcio, de acordo com os valores da Tabela de Contribuição, aprovada, 
em Assembleia, pelo Conselho de Consorciados, denominada cota de rateio, a qual será 
dividida em entre partes fixas e variáveis. 
§ 1° A parte fixa da cota de rateio corresponderá às despesas de manutenção 
da CISTRISUL, sendo rateada proporcionalmente pelos consorciados, em razão do número 
de habitantes de cada um, e nos percentuais, constantes do anexo 1 do instrumento 
contratual 
§ 20A Parte variável da cota de rateio corresponderá às despesas realizadas 
pelo CRISTISUL das quais resultaram em benefícios exclusivos ao Município. 
Art. 30, A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do instrumento 
de parceria e do plano de trabalho. 
Art. 40, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal, se necessário, autorizado a abrir 
no orçamento do município em vigência, crédito adicional para atender às despesas 
decorrentes da execução da presente Lei. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim ELdorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E P E i T U E A E) E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
Art. C. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama— MG. 22 de agosto de 2019. 
ANDERSON BENARDES IE OLIVEIRA 
Pre/èito do M4inicípio de iiirarna-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38280-000 - Iturama - MG 
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