norma nº 976/1974

LEI Nº 976 DE 08/8/1974
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA SUBVENCIONAR
ENTIDADES ESPORTIVAS QUE MENCIONA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial de
Cr$4.000,00, para instituírem premio e atribuído ao clube amador de futebol do Município,
que conquistar o campeonato de 1974.
Art.2º- Como fonte de abertura ao crédito especiail de que trata o artigo
anterior, poderá o Poder Executivo anular total ou parcialmente, verbas de despesas correntes
ou de capital do Orçamento vigente, até o montante do aludido crédito especial.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor
na data de sua publicação, 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos oito de agosto de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal