norma nº 4820/2019

k~P P R E F i T j R A 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI N° 4.820, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento do Exereíei 
Financeiro de 2019 e dá outras providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no inciso E, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento do exercício 
financeiro de 2.019, Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos 
mil reais) destinados a cobrir despesas com a seguinte classificação orçamentária. 
Órgão : 02 - Poder Executivo 
Unidade: 08 - Fundo Municipal de Educação - FME 25% 
Sub Unidade: 01 - FME 25% 
Função: 12 - Educação 
Sub Função : 361 - Ensino Fundamental 
Programa : 0033 - Crescer 
Projeto/Atividade: 2.0121 - Manutenção Ensino Fundamental 
Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
4.5.90.61.00 - Aquisição de 01 0001 0500 0500 - FME Mínimo R$ 500.000.00 
Imóveis 25% 
4.5.90.61.00 - Aquisição de 01 0092 0092 0092 - Alienação de R$ 300.000,00 
Imóveis Bens 
TOTAL R$ 800.000,00 
Art. 2' Para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. E 
desta Lei, será utilizado corno recurso à anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária. 
fl (U 16 4R9 00711002 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
848 4.5.90.61.00 
de Imóveis 
- Aquisição 01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 50.000,00 
848 4.5.90.6 1.00 
de Imóveis 
- Aquisição 01 0092 0092 
de Bens 
0092 - Alienação R$ 300.000,00 
SUBTOTAL R$ 350.000,00 
2 201 OS 244M1 12.2 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
812 3.3.90.32.00 - Material 
Bem ou Serviço para 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 100.000,00 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000-Iturama-MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
P R E í E 1 T U E A í) E 
ITURAMA 
d 
Distribuição Gratuita 
SUBTOTAL R$ 100.000,00 
02.22.01.04.122.0011.2.0029 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
864 3.3.90.39.00 
Serviços de 
Pessoa jurídica 
- Outros 
Terceiros - 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 150.000,00 
SUBTOTAL R$ 150.000,00 
02.16.01 .23.691.0152.2.0425 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
632 3.1.90.11.00 - 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas - Pessoal Civil 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 100.000.00 
SUBTOTAL R$ 100.000,00 
02.17.01.13.392.0100.2.0261 
Dotação Elemento da Despesa Fonte de Recurso Valor 
656 3.1.90.99.00 - Gratificação 
Banda Municipal 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 50.000.00 
659 3.3,90.30.00 - Material de 
Consumo 
01 0000 0500 
Ordinários 
0500 - Recursos R$ 50.000,00 
SUBTOTAL R$ 100.000,00 
TOTAL R 800.000,00 
Iturama - MG, 22 de agosto de 2.019 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDERSON B & NARDES DE OLIVEIRA 
Pre/èito do i unicípio dcl Iíurarna]MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura MunicipaL de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34)3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MC 
CNPJ 18.457.24210001-74 www.iturama.mg.gov.br