norma nº 139/2019

U RAWLA 
LEI COMPLEMENTAR N." À 39, DE 27 DE AGOSTO DE 2019. 
Institui o Programa Municipal de Recuperação 
Fiscal - REFIS MUNICIPAL. 
O Prefeito do Município de Iturarna. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Esta Lei institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - 
REFIS MUNICIPAL. destinado a possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas de débitos relativos a imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos 
a Qualquer Titulo por Ato Oneroso de Bens Imóveis e Direitos a Eles Relativos - ITBI, 
Taxas. Contribuição de Melhoria, bem corno a extinção de processos em trâmite na esfera 
administrativa e/ou judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata, 
discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou os débitos incluídos no programa ora 
criado. 
Parágrafo único. Não serão incluídos no Programa Municipal de 
Recuperação Fiscal - REFIS MUNICIPAL os débitos executados, em valor igual ou 
superior a R$500.000.00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2° O programa ora instituído abrange os débitos originários de tributos 
municipais cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos, 
inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou, inclusive 
os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. 
§1° Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei. a sorna dos tributos, 
das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na 
legislação tributária. 
§2° A data estabelecida no "caput' deste artigo poderá ser estendida com a 
finalidade de abranger exercícios financeiros posteriores, mediante Lei Municipal, 
acompanhado do devido impacto financeiro e orçamentário. 
Art. 3' O ingresso no REFIS MUNICIPAL dar-se-á por opção do 
contribuinte, responsável tributário ou terceiro interessado, mediante requerimento 
apresentado ao Protocolo Geral da Prefeitura, conforme o formulário anexo. 
Parágrafo único. Considera-se terceiro interessado para os fins insertos na 
presente lei, aquele que mesmo não sendo o sujeito passivo da obrigação tributária 
constituída, possa ter direito próprio afetado pela inadimplência. 
Art. 40 O prazo para o contribuinte, o responsável tributário ou o terceiro 
interessado requerer sua adesão ao REFIS MUNICIPAL obsevará o disposto nos artigos 
90, 100 e 1 10 desta Lei. 
Art. 5' Para obter os benefícios do R1- 15 MUNICIPAL, deve o devedor 
confessar o débito e desistir, renunciando expressa e irrevogavelmente. de todas as ações, 
incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seus recursos, que tenham 
por objeto. ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora instituído, devendo, outrossim, renunciar ao direito 
sobre que se fundam os correspondentes pleitos. 
Art. 6° Podem pleitear a adesão ao REFIS MUNICIPAL as pessoas 
responsáveis pela respectiva obrigação tributária, inclusive sucessores. responsáveis 
tributámos e/ou terceiros interessados, assim definidos no Código Tributário Municipal e 
na legislação esparsa federal, estadual e municipal. 
Parágrafo único. As pessoas legitimadas a optar pelo REFIS MUNICIPAL 
podem fazer-se representar por procurador. desde que devidamente constituído por 
procuração com firma reconhecida. exceto previsões em lei em sentido contrário e 
observado o disposto no art. 50• IX da Lei Nacional n°, 13.460/2017. 
Art. 70 O requerimento à adesão ao REFIS MUNICIPAL deve ser instruído 
com os seguintes documentos: 
1 - cópia dos atos constitutivos da empresa e alterações, no caso de o 
contribuinte constituir-se em pessoa jurídica. e, para o caso de pessoa física, cópia de 
documento de identidade; 
II - cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física; 
III - Comprovante de residência; 
IV - termo de confissão de dívida assinado pelo contribuinte ou responsável 
tributário conforme o formulário anexo: e 
V - declaração de desistência, com renuncia expressa e irrevogável, de 
todas as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, 
ou finalidade mediata ou imediata. discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora criado, bem como de renúncia ao respectivo direito 
sobre que se fundam os respectivos pleitos. ou. sefor o caso, declaração de inexistência de 
ação judicial, conforme formulário anexo. 
Parágrafo único. Deve ser formulado, individualmente, pedido de adesão 
ao REFIS MUNICIPAL. segundo a respectiva natureza tributária, sendo facultado ao 
contribuinte consolidar a omatórici da dívida dos cadastros imobiliários e mobiliários de 
sua responsabilidade, emitindo-se para cada débito assim consolidado, o correspondente 
termo de confissão de divida, observando-se, quanto à legitimidade, o estabelecido no 
artigo 6° desta Lei. 
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Art. 8° Deferido s,adeso ao REFIS MUNICIPAL, o débito será 
recalculado, atualizado por natureza de aihuto até a data do deferimento do pedido, 
segundo os seguintes critérios: 
1 - o principal será atualizado monetariamente na forma estabelecida pelo 
Código Tributário Municipal e legislação esparsa, aplicando-se os juros legais lixados pela 
legislação tributária do Município, e, multa de 2% (dois por cento) naquelas hipóteses em 
que ainda não tenha sido aplicada: 
11 - as dispensas aplicáveis pela presente lei. nos casos dos débitos 
ajuizados, não incluirão as custas e as despesas processuais e os honorários advocatícios; 
III - as custas e as despesas processuais. por serem dispêndios devidos ao 
Estado, serão ajustados pelo contribuinte nos autos do próprio processo junto ao Cartório 
competente. 
Art. 9° Consolidado o débito nos termos do artigo anterior, o pagamento e o 
parcelamento obedecerão aos seguintes critérios: 
1 - os débitos referidos no artigo P. desde que pagos integralmente até 30 
de setembro de 2019, terão dispensa de: 
a) 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais sobre elas: 
b) 70% (setenta por cento) do valor total se decorrente exclusivamente 
de penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
II - os débitos referidos no artigo P. desde que pagos integralmente até 31 
de outubro de 2019, terão dispensa de: 
a) 70% (setenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais sobre elas; 
b) 40% (quarenta por cento) do valor total se decorrente 
exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento das 
obrigações acessórias. 
111 - os débitos referidos no artigo P. desde que pagos integralmente até 29 
de novembro de 2019, terão dispensa de: 
a) 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e 
acréscimos legais; 
b) 20% (vinte por cento) do valor total se decorrente exclusivamente de 
penalidades pecuniárias por descumprimento das obrigações acessórias. 
IV - os débitos referidos no artigo 1° poderão ser pagos parceladamente, em 
até 12 (doze) parcelas. comredução de 30% (trinta por cento) do valor correspondente às 
multas e acréscimos legais sobre elas, nas seguintes condições: 
a) 12 (doze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 
31 de outubro de 2019; 
b) 11 (onze) parcelas para adesão e pagamento da primeira parcela até 
29 de novembro de 2019; 
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C) 10 (dez) parcelas para adso e pagamento da primeira parcela até 30 
de dezembro de 2019. 
V - o pagamento da l (primeira) parcela far-se-á mediante o respectivo 
recolhimento na data da assinatura do correspondente termo de parcelamento: 
Vi - cada parcela mensal deverá ser quitada até o seu vencimento junto aos 
bancos e instituições contratadas com o Município, e não poderá ter valor inferior a 
R$50.00 (cinquenta reais); 
V - para o pagamento antecipado de uma ou mais parcelas, com vencimento 
posterior ao mês da competência, e dentro do período de adesão terá o contribuinte, o 
responsável ou terceiro interessado, o direito ao desconto correspondente, mediante a 
solicitação de novas guias junto a Secretaria Municipal de Fazenda; e 
VI - o pagamento de parcela em atraso somente dar-se-á mediante a 
solicitação de emissão de nova guia para pagamento com as onerações legais. 
Parágrafo único. Compreendem-se como acréscimos legais para fins de 
aplicação desta Lei, as multas e os juros moratórios. 
Art. 10 O parcelamento poderá ser concedido, em até 20 (vinte) parcelas 
mensais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor correspondente às 
multas e acréscimos legais ou, em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, com 
redução de 50% (cinquenta por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos 
legais, às pessoas fisicas que comprovadamente preencherem os seguintes requisitos: 
1 - receber renda única ou beneficio ou pensão previdenciária de até 2 (dois) 
salários mínimos; 
II - não possuir qualquer outra fonte de renda; e 
III - possuir 1 (um) único imóvel, e destinado a sua residência e de sua 
família. 
Parágrafo único. Para os efeitos do que estabelece este artigo, no caso de 
débito relativo a IPTU, ITBI, taxas e contribuição de melhoria, o imóvel do beneficiário 
não pode ter valor venal superior a R$100.000,00 (cem mil reais). fixado para o exercício 
financeiro de 2019. 
Art. 11 O prazo para requerimento do parcelamento e as condições de 
pagamento previstas nesta Lei, relativamente aos débitos ajuizados e não ajuizados, terão 
vigência até 31 de dezembro de 2019, sendo aplicáveis, exclusivamente, para efeitos do 
REFIS MUNICIPAL. 
Art. 12 Efetuada a inclusão do débito no REFIS MUNICIPAL, a 
exigibilidade cio credito pcnrwncc supcnsa até sua efetiva 1iquidaço, ficando o devedor 
com direito à obtenção de certidão positiva de débito com força ou efeito de negativa, 
ressalvada a hipótese de inadimplência. 
reÇtura unkiaL de fturama 
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TU RAMA 
Art. 13 A opção peio REFIS MUNICIPAL não importará na inclusão 
obrigatória de todos os débitos de exercícios devidos e não prescritos, relativos aos 
respectivos cadastros imobiliário ou mobiliário, ou inscrição municipal, sendo facultado ao 
contribuinte a escolha de quais débitos serão incluídos no regime jurídico do REFIS 
MUNICIPAL. 
Art. 14 Deferido o pedido de inclusão ao REFIS MUNICIPAL, o 
pagamento do débito mediante a assinatura do respectivo termo de parcelamento fica 
condicionada à comprovação da desistência, com renúncia expressa e irrevogável, de todas 
as ações ou recursos judiciais ou processos administrativos que tenham por objeto, ou 
finalidade mediata ou imediata. discutir ou impugnar os respectivos lançamentos ou 
débitos incluídos no programa ora criado, devendo, outrossim, renunciar ao respectivo 
direito sobre que se fundam os respectivos pleitos. 
§1° Na desistência de ação judicial deve o contribuinte suportar as custas 
processuais e as despesas judiciais, bem como os honorários advocatícios fixados pelo 
juízo, observado o disposto no artigo 81 desta lei. 
§2° A comprovação da desistência e renúncia de ação judicial ou pleito 
administrativo, na forma estabelecida por este artigo, dar-se-á mediante apresentação da 
respectiva petição ou requerimento devidamente protocolizado no órgão competente. 
§3° Se, por qualquer motivo, a desistência e renúncia da ação ou recurso 
judicial não for homologada por sentença, o Poder Executivo Municipal, a qualquer 
momento, pode cancelar o respectivo termo de parcelamento e cobrar o débito 
integralmente, desprezando os benefícios concedidos por este programa. 
§4° Se o débito incluído no REFIS MUNICIPAL estiver ajuizado, o Poder 
Executivo Municipal requererá a suspensão da respectiva ação de execução fiscal até a 
efetiva quitação, mas esta suspensão não desconstituirá a penhora já realizada nos autos, 
sendo essa, condição para o deferimento do pedido de adesão ao programa. 
Art. 15 É permitido o reparcelamento no âmbito administrativo relativo a 
débitos já parcelados em data anterior à da publicação da presente Lei, sem a incidência de 
qualquer adiantamento, exceto os previstos nesta lei, mediante requerimento de 
reparcelamento consubstanciado em formulário próprio estabelecido pelo Poder Executivo 
Municipal para adesão ao REFIS MUNICIPAL. 
Art. 16 O reparcelamento implica amoldar o débito parcelado somente com 
relação a divida remanescente, à forma de recálculo, consolidação e pagamento do débito 
conforme previsto no programa ora instituído. 
Art. 17 O reparcelamento de débito nos termos desta Lei não terá, em 
nenhuma hipótese. efeito retroativo, alcançando exclusivamente o valor remanescente não 
pago do parcelamento em vigor, sem que o contribuinte tenha direito de crédito, 
compensação, restituição, retenção ou similar, relativamente aos pagamentos já efetuados. 
Prefeitura Mincspat de turrn'i 
Art. 18 A falta de pagamento de qualquer das parcelas do REFIS 
MUNICIPAL nos seus respectivos vencimentos sujeita o contribuinte a: 
1 - atualização monetária, na forma estabelecida pelo Código Tributário 
Municipal e legislação esparsa; 
II - multa de 2% (dois por cento) e juros legais fixados pela legislaçao 
tributária do Município. 
Art. 19 Deixando o contribuinte de efetuar o pagamento de 3 (três) 
prestações consecutivas ou atrasar o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 
(noventa) dias, relativas ao REFIS MUNICIPAL, será automaticamente rescindido o termo 
de parcelamento, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial. ficando o 
inadimplente excluído do programa, observadas as cominações do artigo anterior. 
Parágrafo único. Na hipótese de cancelamento do REFIS MUNICIPAL 
objeto de dívida reclamada em execução judicial, o órgão competente responsável pelo 
cancelamento deverá promover a imediata comunicação sabre a exclusão do contribuinte 
do programa à Procuradoria Jurídica do Município, sob pena de falta funcional. 
Art. 20 A exclusão do REFIS MUNICIPAL implica na exigibilidade 
imediata da totalidade do crédito remanescente, com o prosseguimento ou ajuizamento da 
respectiva ação de execução fiscal, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. e descontando￾se os valores pagos do débito original, observados as cominações do artigo 18 desta Lei. 
Art. 21 A adesão ao REFIS MUNICIPAL não impede que a exatidão dos 
valores confessados, quanto a débitos relativos ao ISSQN, sejam posteriormente revisados 
pelo Fisco Municipal, para efeito de eventual lançamento suplementar. 
Parágrafo único. Apurada pelo Fisco Municipal inexatidão do valor 
confessado, o respectivo montante poderá ser incluído no REFIS MUNICIPAL, desde que 
cumpridos pelo contribuinte os requisitos e as exigências desta Lei. 
Art. 22 A Prefeitura Municipal é o órgão competente para decidir sobre 
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei. 
Art. 23 Quando não fixado no próprio ato, o prazo para atender ou 
impugnar despachos ou decisões administrativas decorrentes da aplicação desta Lei, será 
de 10 (dez) dias. contados da ciência do ato ou da sua publicação no átrio da Prefeitura 
Municipal. 
Art. 24 A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte à 
aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão 
irrevogável da divida relativa aos débitos nele incluídos. 
Prefeitura Muiidpai de Iturarria 
UAMi 
Art. 25 A administração do REFIS MUNICIPAL será exercida pela 
Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura Municipal, a quem compete o 
gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa. 
notadamente: 
1 - expedir atos normativos necessários à execução do programa; 
II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à 
execução do REFIS MUNICIPAL; e 
III— excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições. 
Art. 26 O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de 
importância já recolhida ou o levantamento de importância depositada em juízo, quando 
houver decisão transitada em julgado em favor do Município. 
Art. 27 O Poder Executivo Municipal editará os atos regulamentares que se 
fizerem necessários à implementação desta Lei, através de Decreto do Executivo. 
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MO, 27 de agosto de 2019. 
ANDERSON RERNARDES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Ívliinicípio de Jturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura MuikipaI de turam 
Rta AIe<andr ta. J 4 J:rJir, £n::- - -J) .-P- CNPJ -7. 
Assinatura: 
Nestes termos em que; 
Pede Deferimento. 
Iturama-MG, de de 2019. 
Nome: 
CPF: 
Prefeitura Mvrndpa d€ tturama 
Ave mc ALe ai] drr ta, 3 J' J:rdm Eiderd - Fcn 34 3411-9500 - CEP: 33.2ú-0Q - CNPJ 18.457 242/0001-74 
') VVW 1CfJP M. g. C, 01,'. c￾PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL 
REFIS MUNICIPAL 
EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE ITU RAMA 
infra 
assinado, com 
endereço: 
____ Município de . reconhecendo 
o débito no valor de R$ 
( ). correspondente ao 
seguinte tributo municipal: 
referente ao (s) 
exercício (s) de requer que seja o débito em referência, 
incluído os acréscimos legais, com as seguintes condições de pagamento, enquadrado no 
REFIS municipal para pagamento em parcelas mensais iguais e consecutivas. 
O devedor, neste ato. confessa o débito e expressamente renuncia de forma irrevogável 
todas as ações, incidentes ou recursos judiciais ou processos administrativos e seu 
recursos, que tenham por objeto, ou finalidade mediata ou imediata, discutir ou impugnar 
lançamentos ou débitos incluídos no programa instituído (REFIS Municipal).