norma nº 135/2019

PREFEITURA DE 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTAR N° 135, DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a 
implantação do Plano de Cargos, Carreiras 
e Vencimentos da Prefeitura Municipal de 
Iturama, Estado de Minas Gerais e altera 
estrutura organizacional da Prefeitura 
Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo Xl da Lei Complementar 75. de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017. passando a fazer 
parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento em comissão: 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direção a
Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento 
de Saúde Bucal NC-3 
Art. 2. Fica alterado o anexo Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 
75. de 23 de março de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 
2017, ficando extinto o seguinte cargo de provimento em comissão; 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor 
Departamento 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Saúde 
Departamento 
de Saúde Bucal *** NC-4 
Art. 3. As atribuições do cargo mencionado no Art. lO desta Lei serão as 
seguintes; 1. Prestar assistência ao Secretário Municipal de Saúde na tomada de decisões e 
na formulação e implementação de políticas de assistência odontológica; II. Organizar, 
administrar e dirigir as unidades assistenciais sob sua responsabilidade, acompanhando e 
avaliando as atividades executadas de acordo com as normas e diretrizes superiores da 
administração municipal; III. Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e 
execução de programas, projetos e atividades referentes à saúde bucal; IV. Prestar contas 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo, referentes 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA Feliz d 
por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano de Governo, referentes 
à sua área de atuação; V. Promover e desenvolver estratégias de ação, referentes à sua área 
de atuação; VI. Dirigir, planejar, coordenar e avaliar a programação e execução de projetos 
e atividades referentes aos programas de sua área de atuação; VII. Acompanhar a 
alimentação dos programas cumprindo as metas estabelecidas para o repasse de recurso de 
outras esferas de governo; VIII. Realizar atividades educativas com a proposta de 
prevenção em sua área de atuação; IX. Capacitar os profissionais de sua área de atuação 
para a melhoria da qualidade dos serviços de saúde; X. Participar da elaboração do Plano 
Municipal de Saúde propondo metas de trabalho; XI. Desempenhar outras atividades afins. 
XII. participar do processo de planejamento, investimento, acompanhamento e avaliação 
das ações desenvolvidas no território de abrangência das unidades básicas de saúde onde 
tem implantadas Equipes de Saúde Bucal XIII. desenvolver ações interssetoriais para a 
promoção da saúde bucal 
Art. 4 Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § l, do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. 5 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG., 22 de agosto de 2019. 
ANDERSO BERN AR ES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Municipi# de Jturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandnta, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
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