norma nº 137/2019

P R E E E 1 T O R A 1 E 
ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
LEI COMPLEMENTA. N° 137 DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências'. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1. do artigo 69. da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo Xl da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento 
em comissão: 
Nomenclatura Vagas 
Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçarnentiria Departamento Setor Referência 
Diretor 
Departamento 
Direção 
Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Imprensa 
NC-4 
Art. 2. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, ficando extinto o 
seguinte cargo de provimento em comissão; 
Nomenclatura Vagas Grupo 
Operacional 
Unidade 
Orçamentária Departamento Setor Referência 
Chefe Setor 1 Chefia Secretaria 
Municipal de 
Governo 
Departamento de 
Imprensa 
NC-5 
Art. 3. As atribuições do cargo mencionado no Art. 1° desta Lei serão as 
seguintes I. Exercer a Direção da comunicação institucional e social do Município; 
Planejar e monitorar a implementação de políticas de comunicação social do Município, 
redigir e divulgar informações de interesse público: 11. Pesquisar informações de interesse 
do Município, nos meios de comunicação impressos e eletrônicos, organizando e mantendo 
arquivo permanente de consulta interna; 111. Atender, recepcionar e orientar os 
profissionais dos meios de comunicação que recorrem ao Município em busca de 
informações de interesse público: IV. Promover a cobertura fotográfica e audiovisual de 
eventos municipais, com equipamento próprio ou mediante a contratação de serviços de 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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terceiros; V. Planejar e coordenar a criação de programas audiovisuais, para veiculação na 
mídia eletrônica: VI. Planejar e coordenar a criação de editoração de documentos para 
impressão interna e externa; VII. Manter a conduta profissional compatível com os 
princípios reguladores da Administração Pública, especialmente os princípios da 
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da razoabilidade e da 
eficiência, preservando o sigilo das informações, VIII. Realizar outras atribuições 
pertinentes ao cargo e conforme orientação da chefia imediata. IX. Coordenar a Assessoria 
de Imprensa da Prefeitura Municipal: X. administrar as demandas dos meios de 
comunicação, auxiliar o secretário no relacionamento com veículos e profissionais; XI￾administrar as demandas da Prefeitura Municipal na elaboração de matérias e especiais, 
organização de coletivas de imprensa, releases e coberturas; e IV- executar outras 
atividades correlatas que lhe forem atribuídas, XII - coordenar e pautar os assessores de 
imprensa na produção de releases; XIII - revisar materiais jornalísticos e atender demandas 
dos veículos de comunicação: XIV - auxiliar o trabalho dos profissionais das Seções de 
RTV e Mídia Digital. 
Art. 4. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 1°, do Art. 43. da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG,, 22 de agosto de 2019. 
ANDERSON : RNAR a ES DE OLIVEIRA 
Preftito d Municíp de liurcirna/MG. 
Autor: Poder Executivo 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Atexandrita, 1314- Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br