norma nº 138/2019

ITURAMA 
Feliz de quem vive equl 
LEI COMPLEMENTAR N' 138 DE 22 DE AGOSTO DE 2019. 
"Altera a Lei Complementar n° 75, de 23 de 
março de 2015, que "Dispõe sobre a implantação 
do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da 
Prefeitura Municipal de Iturama, Estado de 
Minas Gerais e altera estrutura organizacional 
da Prefeitura Municipal de Iturama e dá outras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso 1, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art. 1. Fica alterado o anexo Xl da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, passando a fazer parte integrante do mesmo os seguintes cargos de provimento 
em comissão: 
Nomenclatura Vagas Grupo Oieracional Unidade Orçamentaria Departamento Setor Referência 
Diretor Geral 1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Meio Ambiente 
Departamento Geral 
de Meio Ambiente 
Políticas Ambientais 
e Desenvolvimento 
Sustentãct 
Art. 2. Fica alterado o anexo XI da Lei Complementar 75, de 23 de março 
de 2015, alterada pela Lei Complementar 116 de 02 de outubro de 2017, ficando extinto o 
seguinte cargo de provimento em comissão; 
Nomenclatura Vagas Grupo Operacional Unidade Orçamentária Departamento Setor Referência 
Diretor 
Departamento 
1 Direção Secretaria 
Municipal de 
Agricultura e Pecuária 
Patrulha 
Mecanizada 
Art. 3. As atribuições do cargo mencionado no Art. l desta Lei serão as 
orientar, acompanhar, coordenar e supervisionar a elaboração. reformulação, 
monitoramento e a implementação de políticas, planos, programas e projetos ambientais, 
compatibilizando as medidas preservacionistas e conservacionistas com a exploração 
racional dos recursos naturais; 
1 - Propor, reformular, elaborar e coordenar o planeamento de políticas, 
planos, programas e projetos na área de meio ambiente e outras atividades que lhe sejam 
atribuídas: 
n Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado - Fone: (34) 3411-9500 - CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.mg.gov.br 
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ITURAMA 
Feliz de quem vive aqui 
II - planejar e orientar a formulação e a implementação de políticas 
ambientais no município; 
III - difundir, junto aos órgãos e entidades públicas do município, a 
importância da inserção de instrumentos de planejamento e de gestão ambiental, na 
proposição de suas políticas e na elaboração de seus projetos; 
IV - promover a articulação com órgãos e entidades estaduais e federais 
para elaboração, avaliação e revisão de legislação municipal ambiental; 
V - compatibilizar as ações das Gerências na sua área de atuação, no 
sentido de que haja interação operacional, evitando possíveis entraves e/ou distorções na 
execução das atividades: 
VI - atuar junto ao Secretário da Pasta para captação de recursos junto a 
órgãos financiadores para a execução dos projetos de sua competência; 
VII - Promover a integração entre as ações da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e demais entidades parceiras. 
VIII - Coordenar e apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre 
problemas administrativos, relacionados com a Secretaria; 
IX- Assessorar o Prefeito e o Secretário Municipal na adoção da formulação 
de planos, projetos e na execução da política relativa ao Urbanismo e ao Meio Ambiente. 
Art. 4. Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta lei e 
adequação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, 
obedecendo os preceitos do § 10. do Art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 
1964. 
Art. S. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 22 de agosto de 2019. 
ANDERSON IERNA1DES DE OLIVEIRA 
Prefeita dj Município de iturarna/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama 
Avenida Alexandrita, 1314 - Jardim Eldorado -Fone: (34) 3411-9500- CEP: 38.280-000 - Iturama - MG 
CNPJ 18.457.242/0001-74 www.iturama.rng.gov.br