norma nº 977/1974

LEI Nº 977 DE 11/09/74
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA NA ASSOCIAÇÃO
DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DO
VALE DO RIO GRANDE - ANGRA.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Tendo em vista o que dispõe o artigo 146 da Constituição do
Estado de Minas Gerais e o art.24 da Lei Complementar número três, de 28 de dezembro de
1972, fica o Prefeito Municipal autorizado a dispender mensalmente, a partir de setembro de
1974, a importância de 1/12% (um doze avos por cento) da receita total arrecadada do
Município da Micro Região do Vale do Rio Grande- ANGRA, cujo Estatuto é parte integrante
desta Lei. (anexo no formato imagem)
Art.2º- A Contribuição a que se refere o artigo anterior efetiva a
participação do Município na ANGRA.
Art.3º- Constitui recurso financeiro para atender o disposto na presente
Lei, o proveniente da anulação total ou parcial de verbas do Orçamento vigente.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 11 dias do mês de setembro
de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal