norma nº 978/1974

LEI Nº 978 DE 11/09/74
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:-
Art. lº- Fica o Poder Executivo autorizado a, por decreto, abrir créditos
suplementares às dotações do Orçamento vigente, consubstanciado pela Lei Municipal nº943,
de 5 dezembro de 1973, em mais 75%, além do limite fixado pelo item III, do art.3º, daquela
Lei, recaindo tal percentual sobre a receita estimada.
Art.2º- O Poder Executivo utilizará, como fonte de recurso para as
suplementações de que trata esta lei, o excesso de arrecadação que se verificar no presente
exercício fiscal e a anulação do mesmo orçamento, até o limite necessário às suplementações.
Art.3º - Entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e
execução da presente lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como
nela se contém.
Dada na Prefeitura Municipal de Iturama, aos 11 dias do mês de setembro
de 1974.
Nildomar Alves Amaral
Prefeito Municipal