norma nº 397/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE ITU RAMA 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RESOLUÇÃO CM N° 3979 DE 7 DE OUTUBRO DE 2019. 
"CONVOCA PLEBISCITO NO 
MUNICÍPIO DE ITURAMA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando 
das atribuições que lhe confere, em conformidade com os artigos 31, § 2° da 
LOM e artigo 56, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário 
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução. 
Art. 1° Fica convocada a realização de Plebiscito no Município de 
Iturama para questionar à população local sobre a manutenção ou rescisão dos 
contratos com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, tanto 
do município, quanto o aditivo referente ao Distrito de Alexandrita. 
Art. 2° A realização do Plebiscito se dará conforme o disposto na 
Lei Municipal n° 4.692/2017, observadas as normas relativas às eleições e a Lei 
Federal n° 9.709 de 18 de novembro de 1.998. 
Art. 30 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 07 de outubro de 2.019. 
Vereado(Renatoosé dos Reis 
Presidente 
Autoria: Vereadores Carlos Alberto Correa da Silva, Luiz Paulo Dias de Freitas, Dr. Sérgio Aparecido 
Alves Bento, Wender Peres de Lima e José Ivaldo Barbosa 
Av. Prefeito Juca Pádua, 235- telefax (034) 3415-8500 e 3415-8543 - CEP 38280-000